Procedimento Comum Cível 0800318-77.2022.8.14.0077 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800318-77.2022.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Nome: IDELCLINA DA SILVA BEZERRA Endereço: RIO ANAJÁS, SN, RIBEIRINHO, ZONA RURAL, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 Advogado: EMERSON DE CASTRO TAVARES OAB: PA33340 Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 76, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO 1. Inicialmente, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0800318-77.2022.8.14.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] defiro o benefício da justiça gratuita, pois presentes os requisitos autorizadores (arts. 98 e 99, CPC); 2. Observo que, da leitura da decisão da autarquia federal em cotejo com o que fora juntado pela parte autora, inexiste inovação documental a assegurar a probabilidade do direito alegado; 3. Posto isso, e como medida de racionalização do acesso à justiça, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado via DJe e sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, no sentido de indicar a distinção fática e/ou documental que comprove sua condição de segurada especial, no exercício de atividade de pesca, em período anterior ou durante a carência de 10 (dez) meses exigida para concessão do benefício, a contar retroativamente da data de nascimento do infante; 4. Advirta-se a parte autora que a ausência de manifestação, a manifestação intempestiva ou a não observância ao que fora determinado, acarretará o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil; 5. Após, certifique-se e retornem-me os autos conclusos; 6. Expedientes necessários. Intime-se. Esta decisão servirá, por cópia digitalizada, como mandado. Anajás/PA, 08 de dezembro de 2022. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Anajás/PA (assinado digitalmente)

13/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMERSON DE CASTRO TAVARES em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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