Cumprimento de sentença 0803388-17.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803388-17.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803388-17.2019.8.14.0301. Certidão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 RECLAMANTE: Nome: SANDERLY ROSA ARAUJO Endereço: Travessa Pirajá, 2100, entre almirante barroso e joao paulo II, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-632 RECLAMADO(A): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Considerando-se que a parte Demandada possui cadastro no sistema eletrônico de citação e intimação deste Tribunal (art. 4º da Resolução nº 01/2020), Considerando-se a determinação constante da Portaria Conjunta nº 02/2021-VP de 07/06/2021 (que alterou o art. 26, §1º, da Portaria Conjunta nº 01/2018-GP/VP): em caso de dupla intimação em processos eletrônicos judiciais, prevalece a data de ciência apontada pelo sistema de processo eletrônico em relação ao dia de cientificação pelo Diário de Justiça, nos termos da decisão colegiada proferida no EAREsp nº 1.663.952/RJ, julgado na 8ª Sessão Ordinária da Corte Especial do STJ, Considerando-se os períodos de suspensão dos prazos processuais da Portaria nº 4290/2021-GP (feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos), alterado pela Portaria nº 2384-2022-GP, e da Portaria 2189/2022-GP (instalação do PJE 2.2 - entre 30/06/2022 e 08/07/2022). CERTIFICO para os devidos fins de direito que a Reclamada foi intimada da sentença em 16/01/2023, e apresentou Recurso Inominado TEMPESTIVAMENTE em 26/01/2023, pois o respectivo prazo finalizaria em 03/02/2023. Certifico que o Recurso encontra-se devidamente acompanhado de preparo e custas. Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedi à intimação da Parte Recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 31 de janeiro de 2023. PAULA DE JESUS ARAUJO LIMA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: ... Assim, observa-se que não ocorreu uma cobrança abusiva pelo consumo de energia elétrica, mas sim foram cobrados os kwhs de fato consumidos, bem como os meses em que só foram cobrados o custo de disponibilidade vez que não houve solicitação de desligamento da unidade, ou seja, todos os quilowatts contabilizados pelo medidor de energia foram usufruídos pela Autora, motivo pela qual infundadas 11 Montalvão Neves & Oliveira Advocacia Empresarial Travessa Dr. Moraes, nº. 604 – Bairro Batista Campos Telefones: (91) 3225-1307 e 3355-6123 CEP: 66045-590 – Belém-Pará as alegações da parte autora de que a fatura seria injustificadamente exorbitante e que não refletiria real consumo da Conta Contrato.... 6. CONCLUSÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0803388-17.2019.8.14.0301 Reclamante: SANDERLY ROSA ARAUJO Reclamada: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em face da Reclamada, na qual a parte Reclamante alega, em resumo, e requer o seguinte: “...1. DOS FATOS A Requerente é usuária da Unidade Consumidora de energia elétrica (conta contrato) nº 14390065, de propriedade da empresa CELPA – Centrais Elétricas do Pará S/A, concessionária no Estado que explora o serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica neste Estado. O Requerente foi notificado pela Requerida a cerca de um debito oriundo de uma suposta irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, correspondente a unidade consumidora da qual a Requerente é titular. Nobre Julgador, em agosto de 2014 a Requerente decidiu por se mudar para um apartamento alugado (contrato de locação em anexo), na Travessa Lomas Valentina, nº 2879, apto. 303, Ed Parica, Marco, Belém/Pa, assim procedeu, pois decidiu por a venda o imóvel na passagem dez de maio, nº 20, bloco A, apto. 113, Una, CEP 67013-795, local onde encontra-se a Unidade Consumidora 14390065, ficando este vazio sem ninguém morando no local. Ao se mudar para o imóvel alugado a Requerente solicitou perante a CELPA a suspensão do fornecimento de energia da Unidade Consumidora 14390065 devido o imóvel estar desocupado e a venda. Em 12 de setembro de 2016 até 12 de setembro de 2017 a Requerente morou de aluguel no imóvel situado a Avenida Duque de Caxias, nº 1260, Vila Elisa, casa 10, entre Perebebui e Alferes Costa, Marco, Belém/PA (contrato de aluguel em anexo). Desde setembro de 2017 ao sair do imóvel alugado na Avenida Duque de Caxias, a Requerente passou a morar em casa própria com ajuda de seu atual companheiro no imóvel supracitado em sua qualificação na exordial. Percebe-se que a Requerente faz prova que desde agosto de 2014 desocupou e manteve assim o imóvel onde encontra-se a Unidade Consumidora 14390065, a qual gerou o debito a ser questionado neste juízo. Em janeiro de 2016 a Requerente precisando de um alivio financeiro e por não ter tido êxito na venda do imóvel ate aquele momento, decidiu alugar o apartamento para uma amiga vinda do Estado do Amapá, porem quando dos tramites finais da confecção do contrato de locação a requerente tomou conhecimento de uma suposta fatura em aberto no valor de R$ 4066,62. Ressalte se que a Requerente sempre teve histórico de boa pagadora honrando mensalmente com suas conta e obrigações perante a Celpa, mas inconformada com ta fatura de valor extremamente alto procedeu de recorrer administrativamente perante a Concessionária de energia elétrica contra esta cobrança. Quando da procura do posto da Celpa para se informar sobre como proceder para contestar a conta de R$ 4066,62, a Requerente obteve as seguintes informações: A fatura apesar de ter vencimento em janeiro de 2016, era referente à dezembro de 2014, ainda, lhe foi apresentado copias de um Termo de Ocorrência e Inspeção in loco – TOI nº 545800 de 02/12/2014 - no qual a equipe responsável encontrou irregularidades na ligação do apartamento 103 (TOI em anexo), inclusive uma Srª de prenome Odeth Araujo teria assinado o TOI como sendo moradora e acompanhante do procedimento. Nobre julgador, o apartamento da Requerente é na realidade o apartamento 113 não o apartamento 103 o qual fora vistoriado no TOI fornecido pela CELPA, ainda, a Requerente desconhece a pessoa que assinou o TOI como moradora e acompanhante do procedimento. Diante de um erro tão evidente a Requerente confeccionou recurso administrativo contestando a conta no valor de R$ 4.066,62, referente ao mês 12/2014, cujo vencimento era 18/01/2016 e tinha por numero de fatura 0020154186919483. Em que pese o recurso administrativo feito e protocolado a Requerente nunca obteve resposta de sua procedência ou não, porem acredita que foi negado porque vai consulta de seu CPF constatou que tinha sido incluída no SERASA por uma divida de R$ 4.066,62 perante a CELPA, inclusive encontra-se com seu nome negativado ate os dia atuais, consulta de negativação em anexo. Para surpresa da Requerente que encontrava-se com o nome sujo devido esta fatura de R$ 4.066,62, ainda, com apartamento fechado a venda e impossibilitado de alugar, pois a CELPA se recusava a transferir a titularidade da unidade consumidora para um eventual locador enquanto não fosse quitada a divida de R$4.066,62, a Requerente veio a tomar conhecimento mediante consulta no site da CELPA que havia outras faturas em aberto, quais sejam: 08/2015 no valor de R$ 131,18; 10/2015 no valor de R$ 51,57; 11/2015 no valor de R$ 71,14; 12/2015 no valor de R$ 2,55; 07/2017 no valor de R$ 1.041,85; 08/2017 no valor de R$ 463,79; 09/2017 no valor de R$ 463,79; 10/2017 no valor de R$ 463,79; 11/2017 no valor de R$ 463,79; 12/2017 no valor de R$ 463,79; 01/2018 no valor de R$ 463,80; Excelência, analisando os débitos em aberto mais estranheza se apresenta a causa em questão, percebemos que são faturas posteriores ao debito principal questionado e que gerou a negativação do nome da Requerente, faturas estas nos últimos meses de 2015 de valores ínfimos e após um grande hiato consta em aberto faturas do segundo semestre de 2017 até janeiro de 2018 em um valor padronizado. Tais faturas nunca deveriam existir, pois desde agosto de 2014 o imóvel encontra-se desocupado e com a energia cortada devido o inadimplemento da fatura de dezembro de 2014 cobrada em janeiro de2016, fatura esta contestada administrativamente e nestes autos, mas inexplicavelmente existem estas outras faturas em aberto e contando como divida da Requerente perante a CELPA. Completamente de mão atadas e não encontrado meios de resolver de forma justa perante a concessionária de energia elétrica, a Requerente busca encontrar socorro no Judiciário a fim de dirimir esta problemática exposta e finalmente ter ser nome normalizado e poder alugar o imóvel que encontra-se fechado até os dias atuais devido a impossibilidade de se religar a energia para um eventual locador.... 4. DO PEDIDO Diante do exposto, não restando dúvidas quanto aos danos morais sofridos e quanto a seu causador, requer: A) A concessão da Tutela Antecipada, no sentido de SE ABSTER DE COBRAR A DÍVIDA CONTROVERSA R$ 4.066,62 (quatro mil e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) de 12/2014 e as faturas em aberto correspondentes aos meses 08/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017 e 01/2018, bem como RETIRAR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERASA, SPC OU OUTROS QUAISQUER QUE TENHAM SIDO FEITOS PELA REQUERIDA ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SEJA FIXADA UMA MULTA DIÁRIA EM VALOR A SER ARBITRADO PELO JUIZO A SER CONVERTIDO EM FAVOR DA AUTORA AO FINAL, tendo em vista a manifesta INEXISTÊNCIA/EXCESSO do débito alegado pela Ré; B) A declaração de inexistência e consequente refaturamento do débito oriundo da inspeção em dezembro de 2014 e das demais faturas em aberto; C) Requer, ainda, a condenação da Requerida ao apagamento de indenização a titulo de danos morais em favor do Requerente, oriundos da má-prestação do serviço, no montante de 20 (vinte) salários mínimos vigentes a época da condenação; D) A citação da requerida, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão; E) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especificamente, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, e perícia, se necessário for. Dá à causa o valor de R$ - 19.080,00 (Dezenove mil e oitenta reais). Nestes termos, Pede e espera deferimento....” O pedido de tutela antecipada foi deferido, confira-se: “... Posto isto, defiro o pedido e determino que a Reclamada suspenda a cobrança de serviço de energia elétrica, no valor de R$ 4.066,62 (quatro mil e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) de 12/2014 e das faturas correspondentes aos meses 08/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017 e 01/2018 e exclua o nome do(a) Autor nos cadastros de inadimplentes no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante correspondente a 40 (quarenta salários mínimos, vigentes por ocasião da execução, em caso de descumprimento. Designe-se audiência una. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o que for necessário. Belém, PA, 15 de julho de 2019....” A Reclamada contestou os pedidos da Reclamante alegando, em resumo e requerendo o seguinte: “... Assim, tem-se no caso concreto, situação em que a Autora questiona CNR no valor R$ 4.066,62 e faturas de consumo referente aos meses 08/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017 e 01/2018, as quais entende por indevidas, o que não merece prosperar pelos motivos delineados a seguir: 2.1. DA COBRANÇA DA FATURA DE CNR A Requerente questiona a cobrança de fatura de CNR no valor R$ 4.066,62 (quatro mil, sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), oriunda de inspeção realizada em 02.12.2014. Convém demonstrar que a DEMANDANTE é titular da CC nº 3010492440, classificada como residencial convencional com carga bifásica, sendo esta objeto de inspeção por parte da Ré no dia 02.12.2014 e no ato deu origem à OS de inspeção de nº 20143393041097 (em anexo), momento em que foi registrada, pela equipe técnica, a presença de uma irregularidade na medição, descrita nos seguintes termos: “INSPEÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DA SR (A) ODETH ARAUJO (INQUILINA) RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. DERIVAÇÃO ANTES DA MEDIÇÃO SAINDO DIRETO DO BORNE DE LINHA DO MEDIDOR, SEM REGISTRAR CORRETAMENTE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE FOI NORMALIZADA COM RETIRADA DO DESVIO.”.... Destaca-se igualmente que não houve troca de titularidade no período reclamado e que a referida inspeção foi acompanhada pela Sra. Odeth Araújo que alegou ser inquilina da titular, sendo lavrado na ocasião o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), o qual foi assinado e entregue via AR, juntamente com o KIT CNR, o que comprova que lhe foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, conforme disposto na Resolução 414/10.... Faz-se necessário ressaltar que Sra. Odeth Araújo se apresentou como inquilina do imóvel, tendo a equipa da equatorial, na época CELPA, confiado nas informações, não sendo possível saber se esta agiu de má-fé, pois conforme consta dos documentos em anexo, houve a assinatura do TOI bem como foram prestadas informações sobre o levantamento de carga da instalação no momento, o que não poderia ter sido simplesmente presumido pela Requerida. Quanto ao período de cobrança, este foi referente à 30.04.2013 a 02.12.2014, totalizando 5.537 kWh. O critério de cálculo aplicado foi o disposto nos artigos 130, inciso III (utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade), e 131 (custo administrativo da inspeção in loco), da Resolução da ANEEL 414/2010. Conforme a tabela de parâmetro a seguir indicada.... A partir do consumo médio encontrado na mais estrita conformidade com o que determina a norma aplicável, chegou-se, conforme Planilha de Cálculo de Revisão de Faturamento em anexo, à emissão de fatura de cobrança no valor de R$ R$ 4.066,62 (quatro mil, sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), fatura esta que consta compensada no sistema da Requerida, conforme faz prova a tela abaixo:... Destaca-se que a cobrança não se trata de multa e sim de cobrança de consumo efetivo da Conta Contrato da Autora. Também merece observar que a CELPA, através dos processos de fiscalização e cobrança que constataram as irregularidades na CC, não imputou ao Demandante, em momento algum, a autoria da irregularidade encontrada em sua conta contrato, mas, uma vez que possui a titularidade da referida conta e se beneficiou da irregularidade encontrada, deve ressarcir a concessionária pelos kWh efetivamente consumidos e não cobrados a época da irregularidade. Exa., note que todo o conjunto probatório, aponta no sentido da confirmação da irregularidade, enquanto que, na outra ponta, não há nenhum indício sequer de prova favorável a parte Autora, ou mesmo que esta diligenciou junto a requerida de forma administrativa, o que demonstra a utilização desnecessária da máquina pública. Menos ainda uma prova que se mostre apta a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o Termo de Ocorrência de Ilegalidade, atacado sem qualquer fundamento nessa lide.... 2.2. DA COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO Além do questionamento acerca da fatura de CNR, outro questionamento da Demandante é quanto às faturas referentes aos meses 08/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017 e 01/2018, uma vez que alega ter solicitado o desligamento da unidade ao se mudar em 2014 e relatar que o imóvel permaneceu vazio até setembro 2017, o que a faz entender se tratar de cobrança indevida. Pois bem. A Requerida realizou uma análise minuciosa no seu sistema e verificou que não há registro de solicitações de desligamento da unidade na data informado pela parte autora. Ao contrário. Existem pedidos de religação da unidade em datas próximas aos faturamentos questionados, o que coaduna com os valores cobrados e fragiliza a alegação da Demandante de que não haveria consumo na unidade. Sendo assim, o faturamento é considerado devido, visto existir consumo ativo na unidade e leitura crescente no momento desta. Cumpre destacar que houve consumo ativo na unidade registrado nos períodos de 04.2015 a 07.2015 os quais sequer não foram questionados pela autora, sendo estes, inclusive, quitados. Os períodos posteriores a 08.2015 tiveram faturamento apenas em custo de disponibilidade e em outros sem consumo devido a unidade se encontrar em corte.... No que se refere ao consumo dos meses de 08 a 12/2017 e 01/2018 estes referem-se à acúmulo de consumo registrado no mês de 07/2017, o qual encontra-se desativado no sistema da Diante do exposto, deve a presente CONTESTAÇÃO ser recebida e considerada provada, para o efeito de ser a Ação julgada IMPROCEDENTE, por absoluta falta de amparo legal, e condenando o Autor nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Espera, conforme disposto no Art. 31, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (LJE), seja o presente pedido contraposto devidamente recebido e processado, para que o Requerente o conteste em audiência, sob pena de confissão e, finalmente, que seja o mesmo julgado inteiramente PROCEDENTE, na mesma sentença que julgar IMPROCEDENTE a reclamatória, ora Contestada. Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas. Nesta oportunidade, requer-se que todas as publicações relacionadas à presente demanda sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, OAB/PA 12.358, sob pena de nulidade. São os termos em que pede deferimento....” Em sua réplica, a Reclamante não aceitou a proposta de acordo da Reclamada. Em audiência as partes mantiveram suas posições antagônicas. É o relatório. Decido. Os fatos relatados pela Autora estão documentalmente comprovados nos autos. Trata-se de relação de consumo em que a parte Autora, se encaixa na previsão legal de proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor em face de sua hipossuficiência presumida, tendo direito a inversão do ônus da prova, em seu favor. Verifica-se que a Autora alega se tratar de cobranças indevidas de consumo e que ao constatar que as faturas estavam com valor incompatível com o seu consumo padrão, procurou a Requerida para solucionar o problema, porém, não obteve êxito. Por sua vez, a Reclamada defende a tese de que se trata de cobrança legítima, decorrente da disponibilidade do serviço e da ausência de registro por desvio antes da medição. Analisando-se as provas dos autos restam verossímeis as alegações da Reclamante de que se tratava de imóvel desocupado, portanto, não encontra respaldo nas provas, a cobrança de suposta diferença de consumo não registrado do período de 05/2013 a 11/2014, na quantia R$ 4.066,62 (quatro mil e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente a fatura CNR com vencimento em 18/01/2016 (id. 8230587), questionada na presente demanda, uma vez que, no referido período era cobrada e paga apenas a disponibilidade do serviço, pois se tratava de unidade consumidora que estava desocupada. A alegação da Reclamada de que o real consumo não foi registrado no referido período não pode ser totalmente aceita, diante das alegações da Reclamante de que desocupou o imóvel ainda em 2013 e que este ficou ocupado durante apenas 06 (seis) meses a partir de 2014, quando o emprestou a uma amiga, cujas alegações restam corroboradas pelo contrato de locação e demais documentos apresentados, inclusive, pela Reclamada. Extrai-se do histórico de consumo (id. 20196156) que houve consumo normal até a fatura de 08/2013 e que a partir da fatura 09/2013 até a fatura 02/2014, foi registrada apenas a cobrança de disponibilidade do serviço. Na fatura 03/2014, fora registrado consumo de 84 kWh, e desta até a fatura 03/2015, voltou a ser registrada apenas a cobrança de disponibilidade, havendo novos registros para além da disponibilidade apenas nas faturas de 04/2015 até 12/2015 e a partir desta, o consumo está zerado, com apenas três faturas com cobrança de disponibilidade (Faturas 08/2019 a 10/2019), voltando a ser zerado, o que vem ao encontro das alegações da Reclamante, em audiência, de que seu imóvel se encontra desocupado, por não aceitar a cobrança indevida do alegado consumo não registrado (CNR), e por esse motivo seu imóvel permanece desocupado diante da recusa da Reclamada em religar a energia elétrica, inclusive, em nome dos locatários que tentaram contratar o serviço. Ressalte-se que o consumo normal registrado na unidade no período de 05/2012 a 04/2013, variava entre 380 a 218 kWh, e que na revisão de consumo do período da CNR (05/2013 a 11/2014, a Reclamada utilizou o patamar entre 364 a 368 kWh, apenas por presunção, o que não deve ser aceito uma vez que o imóvel estava desocupado, devendo se desconstituída a referida cobrança, por ser indevida. No que se refere as cobranças contestadas a partir de 08/2015 a 01/2018, a saber: 08/2015 no valor de R$ 131,18; 10/2015 no valor de R$ 51,57; 11/2015 no valor de R$ 71,14; 12/2015 no valor de R$ 2,55; 07/2017 no valor de R$ 1.041,85; 08/2017 no valor de R$ 463,79; 09/2017 no valor de R$ 463,79; 10/2017 no valor de R$ 463,79; 11/2017 no valor de R$ 463,79; 12/2017 no valor de R$ 463,79; 01/2018 no valor de R$ 463,80; Há registro de consumo para além da disponibilidade apenas no período de 04/2015 a 11/2015, nos seguintes valores: R$ 124,57; R$ 82,55; R$ 151,81; R$ 108,40; R$ 131,18; R$ 39,26; R$ 51,57; R$ 71,14 e R$ 2,55. Já na fatura 07/2017, foi cobrado o valor de R$ 1.041,85; e da fatura 08/2018 até 01/2018, foram cobrados mensalmente os valores de R$ 463,89, todavia, consta do histórico que não houve registro de consumo no referido período (00), o que faz crer que se trata de cobranças por consumos presumidos que não encontram respaldo nas provas dos autos, constando do documento da fiscalização datada de 18/09/2018 (id. 20196156), a seguinte observação: INSPEÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO SR (A) RESPONSAVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. CASA FECHADA SEM QUE HAJA MORADORES. BX ANNY MARINHO. Ocorrendo a mesma situação na fiscalização de 27/08/2019 23:59:59. Por outro lado, restou comprovado que o nome da Reclamante foi negativado na SERASA. Diante disso, e das declarações da Reclamante, em audiência, em que disse não se lembrar das datas exatas em que emprestou o imóvel a sua amiga, mas que fora por período em torno de 06 (seis) meses, faz crer que as cobranças referentes as faturas do período de 04/2015 a 11/2015, nos seguintes valores: R$ 124,57; R$ 82,55; R$ 151,81; R$ 108,40; R$ 131,18; R$ 39,26; R$ 51,57; R$ 71,14 e R$ 2,55, sejam legítimas e que todas as demais cobranças são indevidas, por ausência de real consumo. Assim, não sendo apresentados os comprovantes de pagamentos das faturas antes referidas, resta devido pela Reclamante o valor total de R$ 763,03 (setecentos e sessenta e três reais e três centavos), relativo as faturas do período de 04/2015 a 11/2015. Desta forma, todas as negativações constantes do (id. 20196156), solicitadas pela Reclamada foram indevidas, por não corresponderem ao período antes mencionado, mas aos faturamentos que não encontram respaldo no histórico de consumo, o mesmo ocorrendo com a negativação datada de 18/01/2016 (id. 8230586). Nesse diapasão, as fiscalizações realizadas pela Reclamada, sem a presença da Reclamante, em imóvel fechado, não são suficientes para embasar suas teses, inclusive, pela experiência comum desta magistrada, devendo ser levado em conta o referido histórico de consumo pelo qual é possível verificar o padrão de consumo da unidade. Diante disso, considero devidas as cobranças referentes as faturas do período de 04/2015 a 11/2015, nos seguintes valores: R$ 124,57; R$ 82,55; R$ 151,81; R$ 108,40; R$ 131,18; R$ 39,26; R$ 51,57; R$ 71,14 e R$ 2,55, uma vez que não houve apresentação dos respectivos comprovantes de pagamentos, restando devido, pela Reclamante, o valor total de R$ 763,03 (setecentos e sessenta e três reais e três centavos), e indevidos todos os demais valores cobrados, inclusive, referente a fatura CNR, no valor de R$ 4.066,62 (quatro mil e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 18/01/2016 (id. 8230587). Assim, diante dos pedidos da Reclamante deve ser ratificada parcialmente a tutela antecipada, no sentido de que a Reclamada se abstenha de cobrar os supostos débitos de CNR no valor de R$ 4.066,62 (quatro mil e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 18/01/2016 (id. 8230587), e as demais faturas em aberto, com exceção do período de 04/2015 a 11/2015, nos seguintes valores: R$ 124,57; R$ 82,55; R$ 151,81; R$ 108,40; R$ 131,18; R$ 39,26; R$ 51,57; R$ 71,14 e R$ 2,55, no valor total de R$ 763,03 (setecentos e sessenta e três reais e três centavos), ora reconhecidas como sendo legítimas. Diante das circunstâncias, a Autora tem direito de exigir reparação pelos danos suportados. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve haver condenação por falhas na prestação dos serviços, para desestimular esse tipo de prática de cobranças indevidas. No que se refere ao valor indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar justa medida, que compreenda compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Também deve ser levada em conta a capacidade econômica de ambas as partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para a vítima e por outro de impedir que o Autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência. Nesse sentido, levando-se em conta tais parâmetros e tendo em vista que se trata de negativação do nome da Reclamante por cobranças indevidas, entendo que a condenação ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), satisfaz referidos critérios, sem descuidar da proporcionalidade e razoabilidade, com relação ao dano sofrido, a ser corrigido pelo índice do INPC/IBGE a partir desta data, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante dos questionamentos quanto a legitimidade dos débitos, objeto de contestação, reconheço a regularidade das faturas do período de 04/2015 a 11/2015, no valor total de R$ 763,03 (setecentos e sessenta e três reais e três centavos), e autorizo a Reclamada a proceder a dedução do referido valor da condenação, ora imposta, restando o saldo de R$ 4.236,97 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), em favor da Reclamante, com a consequente quitação de todos os débitos relativos a conta contrato nº 14390065, objeto desta lide, conforme exposto na fundamentação. Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da Reclamante, para ratificar parcialmente a tutela antecipada concedida nestes autos, e condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo INPC/IBGE a partir desta data, e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a título de indenização por danos morais a ser pagos a Reclamante do qual deverá ser deduzido o valor devido no total de R$ 763,03 (setecentos e sessenta e três reais e três centavos), resultando em crédito de R$ 4.236,97 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), em favor daquela e, consequentemente, declarada a quitação de todos os débitos relativos a conta contrato nº 14390065, objeto desta lide, nos termos da fundamentação. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito em julgado e, se for mantida a sentença condenatória, e havendo requerimento da Reclamante, deve ser intimada a Reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, findo o qual o valor da condenação deverá ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento. Havendo cumprimento expeça-se alvará judicial em nome da parte Reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação do valor a ser recebido. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 12 de dezembro de 2022. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.

13/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de migração

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)