Execução de Título Judicial 0001925-09.2017.8.14.0054 - TJPA

Execução de Título Judicial 0001925-09.2017.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO QUIRINO NETO EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0001925-09.2017.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc... I – RELATÓRIO ANTONIO QUIRINO NETO, devidamente qualificado, ingressou com pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, qualificada nos autos, objetivando compelir o executado a cumprir a fixação de honorários em processo no qual fora nomeado. Iniciada a execução, o exequente apresentou a planilha de cálculos correspondente ao art. 534 do CPC. Intimado o executado a opor embargos, quedou-se inerte, conforme certidão da Secretaria Judicial. II – FUNDAMENTAÇÃO O executado manteve-se inerte mesmo após regular intimação para a interposição de embargos. Com efeito, o art. 535 do CPC estabelece que se a Fazenda Pública tiver rejeitados seus embargos, o Juiz requisitará diretamente o pagamento de pequeno valor a quem tenha poderes para receber a citação, qual seja, a Procuradoria do Estado do Pará. Uma vez reconhecida a postura do executado, que perfeitamente se amolda a previsão processual civil, resta-nos solicitar o pagamento do débito. O pagamento deve ser feito através da requisição de pequeno valor. Caso não atendida, impor-se-á o bloqueio através do sistema SISBAJUD, segundo o procedimento estabelecido pela Resolução 29 do E. TJPA. A requisição de pequeno valor é adequada aos créditos inferiores a quarenta salários mínimos (art. 87, I da ADCT). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, consolido os valores apresentados pelo exequente em planilha, mantendo totalmente a pretensão nela contida. Portanto, com base no § 1º do art. 910 do CPC, expeça-se requisição de pequeno valor em favor do exequente contra a Fazenda Pública Estadual, observada a planilha de atualização do débito existente no pedido de cumprimento de sentença, acrescido do percentual de vinte porcento em razão dos honorários arbitrados, e para que o pagamento seja realizado no prazo de dois meses, observados os termos da Resolução 29 do E. TJEPA, sob pena de bloqueio do valor em conta pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se pela via eletrônica. Intime-se o requerente também pelo DJE. São João do Araguaia, 1 de dezembro de 2022. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

13/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO QUIRINO NETO em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO QUIRINO NETO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO QUIRINO NETO em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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