Execução de Título Judicial 0807910-97.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Judicial 0807910-97.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

18/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de JENOBIAS GOMES FRUTUOSO em 31/01/2023 23:59.

10/02/2023, 07:56

Decorrido prazo de LEONICE XIMENDES ARAUJO em 31/01/2023 23:59.

10/02/2023, 07:56

Decorrido prazo de THAIS VITORIA ARAUJO FRUTUOSO em 31/01/2023 23:59.

10/02/2023, 07:56

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 02:35

Transitado em Julgado em 15/12/2022

31/01/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:06

Publicado Intimação em 14/12/2022.

15/12/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111), Processo nº 0807910-97.2022.8.14.0005, Valor da Causa 19.002,84 Reclamante: Nome: T. V. A. F. Endereço: Rua Edla Vieira, 1509, Nova Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-602 Nome: LEONICE XIMENDES ARAUJO Endereço: Rua Edla Vieira, 1509, Nova Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-602 Reclamado Nome: JENOBIAS GOMES FRUTUOSO Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando os autos, verifico que se trata de Ação de Execução de Alimentos cuja sentença que fixou os alimentos foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara desta Comarca, conforme se verifica no documento de ID. 83204685. Ademais, a ação não pode prosperar neste Juizado Especial Cível as causas que envolvem incapaz, conforme dispõe o art. 8º da Lei 9099/95, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, figurando o incapaz no polo ativo da presente demanda, torna-se incompetente o Juizado Especial para julgar a presente ação, que deve ser extinta, na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Diante disso, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. cumpra-se. Altamira/PA, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022, 15:08:51hs VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/12/2022, 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/12/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 15:08

Cancelada a movimentação processual

07/12/2022, 15:08

Documentos

Sentença

•07/12/2022, 16:26

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

Decorrido prazo de JENOBIAS GOMES FRUTUOSO em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONICE XIMENDES ARAUJO em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAIS VITORIA ARAUJO FRUTUOSO em 31/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(16)