Procedimento do Juizado Especial Cível 0801616-67.2018.8.14.0070 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801616-67.2018.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Autos nº 0801616-67.2018.8.14.0070 RECLAMANTE: FRANCIELMA DO SOCORRO MAUES RODRIGUES, brasileira, solteira, administradora, portadora da Carteira de Identidade RG nº 5143418 PC-PA e inscrito no CPF sob o nº. 852.480.882- 91, residente e domiciliada na TV. JOSÉ GONÇALVES CHAVES, nº 775, BAIRRO SÃO LOURENÇO, Abaetetuba/PA, CEP 68440-000, RECLAMADO 1: MARIA RENATA PEREIRA DO CARMO, brasileira, casada, identidade e CPF desconhecidos, residente e domiciliada na Rua 1º de Maio, nº 2670, bairro São Lourenço, Abaetetuba, CEP 68440-000; SENTENÇA VISTOS E ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. FRANCIELMA DO SOCORRO MAUES RODRIGUES, ajuizou a presente demanda em desfavor de MARIA RENATA PEREIRA DO CARMO todos qualificados nos autos. Inexistem preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, motivo pelo qual, passo ao exame do mérito. - DA AVALIAÇÃO DAS PROVAS É cediço no sistema jurídico brasileiro que a denominada liberdade de expressão está relacionada ao direito constitucional, fundamental, que permite a liberdade de expressar a sua opinião sobre questões de diversas dimensões, como sociais, econômicas, esportivas, profissionais, políticas, culturais, dentre outras. Todavia, esse direito deve ser exercido sem ultrapassar os limites morais, éticos e legais. Ou seja, sem ofender, difamar, caluniar e/ou injuriar, e violar direitos de personalidade de outrem, sob pena da incidência não só da responsabilidade no âmbito penal, mas civil. No que diz respeito ao campo da responsabilidade civil, verifica-se as diretrizes dos artigos (art. 186, 187 e 927, todos do CC). Cinge-se a controvérsia quanto a eventual ocorrência de abuso de direito no uso de redes sociais, o direito de retratação e via de consequência no reconhecimento de danos morais. No mérito, os pedidos são totalmente procedentes. No caso em voga, vislumbro que os documentos juntados, a partir, dos ID’s Num. 5343487 - Pág. 1 a 6 são provas suficientes para comprovar o abuso de direito e clara violação aos direitos da personalidade em desfavor da parte autora, como imagem, honra subjetiva, não havendo nenhum que justifique os atos. Aliás, vale destacar que além dos fatos terem ocorrido em uma mídia social composta de cerca 3 mil seguidores, a reclamante é vocalista de banda de renome no Estado do Pará, ou seja, é pessoa pública, ou seja, não só repercutindo na sua vida pessoal, bem como, profissional. Por outro lado, não merece acolhida os argumentos da reclamada, uma vez, que além de genérico, atribuir responsabilidade a terceiro desconhecido, sem no mínimo juntar um Boletim de Ocorrência ou outro documento que demonstre uma investigação em andamento torna a impugnação isolada e insuficiente para impedir ou tornar extintivo o fato contra a autora. Ora, se alguém vem se passando pela reclamada, a consequência lógica é buscar cessar tal fato e não se manter inerte, conforme ficou comprovado nos autos. Nesse passo, repito, entendo que o conjunto probatório demonstrou violação dos direitos da personalidade e abuso de direito contra a parte requerente e enseja a responsabilidade da reclamada como medida de rigor. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, o pleito deve ser julgado procedente, porquanto se vislumbra a configuração do dano moral, principalmente, a partir, violação dos direitos da personalidade (honra subjetiva, imagem) da autora, pessoa pública e ataque em mídia social com cerca de 3 mil seguidores. O dano moral sofrido deve ser reparado por meio de indenização justa, não somente para atenuar a dor da vítima, mas também servindo como mecanismo punitivo aos infratores e de educação social, desestimulando a reiteração da conduta danosa. Deve, assim, servir também de alerta para que todas as pessoas e, sobretudo, a reclamada, tenham a consciência de que a internet é não “terra de ninguém” e que o exercício do direito fundamental da liberdade de expressão possui limites. Fixada a necessidade de se indenizar o dano moral sofrido pelo consumidor, passo a definir o quantum indenizatório. O arbitramento do valor devido a título de danos morais sujeita-se à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Recomenda-se a observância da reprovabilidade da conduta, intensidade, duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano, condições sociais do ofendido, nexo de causalidade e bem jurídico lesado, sob o pálio dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, considerando, principalmente as circunstâncias do evento, ou seja, pessoa pública (cantora de banda), rede social aberta com cerca de 3 mil seguidores, bem como, a finalidade educativa pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes, sem ser fonte de enriquecimento ilícito, e ainda, atendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil e cento e sessenta reais), ficando, desde já, estabelecido que sua atualização observará correção monetária a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença – 19/05/2022), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, como preleciona o enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (14/04/2018 – data do boletim de ocorrência - Num. 5343470 - Pág. 1), em conformidade com o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como em consonância com os arts. 398 e 406 do Código Civil e com o art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional. DO DIREITO DE RETRATAÇÃO Mais uma vez, o pleito merece acolhida, pois, é consequência lógica, após o reconhecimento da violação dos direitos da personalidade e abuso de direito. Dessa forma, entendo razoável que a requerida promova a retratação de forma ampla (mídia social e outros meios de comunicação), ficando desde autorizado sua republicação no perfil da reclamante e da banda, tudo isso, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSTIVO Ex positis, com fulcro nas razões acima expostas, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTEA a pretensão formulada na inicial, pela autora FRANCIELMA DO SOCORRO MAUES RODRIGUES, PARA CONDENAR A RECLAMADA MARIA RENATA PEREIRA DO CARMO: a) AO PAGAMENTO de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil e cento e sessenta reais), a título de danos morais, ficando, desde já, estabelecido que sua atualização observará correção monetária a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença – 19/05/2022), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, como preleciona o enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (14/04/2018 – data do boletim de ocorrência - Num. 5343470 - Pág. 1), em conformidade com o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como em consonância com os arts. 398 e 406 do Código Civil e com o art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional. b) DETERMINO que a requerida promova a retratação de forma ampla (mídia social e outros meios de comunicação), ficando desde autorizado sua republicação no perfil da reclamante e da banda, tudo isso, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Havendo recurso, observe as diretrizes do artigo 42 e seguintes da Lei nº 9.099/95. b) Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). c) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. d) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. e) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Abaetetuba, 19/05/2022. SERVE O PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) respondendo pela Juizado Especial Cível e Criminal de Abaetetuba - Portaria n. 1424/2022-GP.

13/12/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCIELMA DO SOCORRO MAUES RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RENATA PEREIRA DO CARMO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELMA DO SOCORRO MAUES RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RENATA PEREIRA DO CARMO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELMA DO SOCORRO MAUES RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RENATA PEREIRA DO CARMO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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