Execução de Título Extrajudicial 0801946-21.2021.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801946-21.2021.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SIRGISNANDES DE LIRA SANTOS em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:17

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 11:23

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:35

Publicado Sentença em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SIRGISNANDES DE LIRA SANTOS Endereço: Rua Bulgária, s.n., Jardim América, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Executado: FABIO SOUZA TEIXEIRA Endereço: Rua Taury, 75, São Marcos, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Processo n.º 0801946-21.2021.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Nota Promissória Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a parte exequente não recolheu as custas iniciais devidas, em que pese ter sido intimada para tanto (Id. 82272925). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 290, do Código de Processo Civil (CPC), especifica que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso concreto, o(a)(s) requerente(s) fora intimado, porém não recolheu as custas devidas no prazo legal. Com efeito, até mesmo eventual necessidade de intimação do(a)(s) requerente(s) da ação para recolhimento de custas devidas já fora refutada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual se manifestou pela desnecessidade da medida, conforme nos ensina a doutrina: A corte especial do STJ, por onze votos a oito, dirimiu essa divergência em favor da desnecessidade de intimação da parte (STJ-Corte Especial, ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p. 156 (in Código de Processo Civil. Theotonio Negrão; art. 257:3a) 01. Ante o exposto, considerando as razões acima expostas e com fulcro nos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO da distribuição da presente exordial. 02. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 03. Publicado e registrado eletronicamente. 04. CUMPRA-SE. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:04

Indeferida a petição inicial

12/12/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 15:47

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 15:47

Juntada de Certidão

23/11/2022, 09:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/05/2022, 10:59

Juntada de Certidão

16/05/2022, 10:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

07/02/2022, 13:34

Documentos

Sentença

•12/12/2022, 16:04

Decisão

•17/01/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SIRGISNANDES DE LIRA SANTOS Endereço: Rua Bulgária, s.n., Jardim América, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Executado: FABIO SOUZA TEIXEIRA Endereço: Rua Taury, 75, São Marcos, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Processo n.º 0801946-21.2021.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Nota Promissória Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a parte exequente não recolheu as custas iniciais devidas, em que pese ter sido intimada para tanto (Id. 82272925). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 290, do Código de Processo Civil (CPC), especifica que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso concreto, o(a)(s) requerente(s) fora intimado, porém não recolheu as custas devidas no prazo legal. Com efeito, até mesmo eventual necessidade de intimação do(a)(s) requerente(s) da ação para recolhimento de custas devidas já fora refutada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual se manifestou pela desnecessidade da medida, conforme nos ensina a doutrina: A corte especial do STJ, por onze votos a oito, dirimiu essa divergência em favor da desnecessidade de intimação da parte (STJ-Corte Especial, ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p. 156 (in Código de Processo Civil. Theotonio Negrão; art. 257:3a) 01. Ante o exposto, considerando as razões acima expostas e com fulcro nos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO da distribuição da presente exordial. 02. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 03. Publicado e registrado eletronicamente. 04. CUMPRA-SE. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA

13/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SIRGISNANDES DE LIRA SANTOS em 07/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(18)