Execução de Título Extrajudicial 0800180-97.2018.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800180-97.2018.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800180-97.2018.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Av. Darcio Cantieri, 1750, Jardim São Jose, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Nome: EDIVAN MANGUEIRA DA CONCEICAO Endereço: AV. BELÉM, PALMEIRA I, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: CLEITON CARVALHO DA CONCEICAO Endereço: RUA SÃO MIGUEL, 210, PALMEIRA II, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EDVAN MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO e seu fiador CLEITON CARVALHO DA CONCEIÇÃO. O exequente requereu a realização de arresto online via BACENJUD (ID 12543408). Dos autos observa-se que os executados ainda não foram citados. Cabe destacar, que o BACEN só poderá ser realizado após a citação do executado. Vejamos: Execução de título extrajudicial. Arresto de bens móveis. Exequente que requer a convolação do arresto em penhora antes da citação do executado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Convolação do arresto em penhora a ser realizada após a citação do executado, ainda que ficta. Arresto que tem a mesma consequência, para fins de concurso de credores, da penhora. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21402191020158260000 SP 2140219-10.2015.8.26.0000. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/02/2014; REsp 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 15/09/2008, aplicados por analogia. 2. Agravo regimental não provido. Após a citação, a penhora irá obedecer a ordem prevista no art. 835 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido do BACENJUD. Intime-se a exequente para que apresente o endereço atualizado dos executados, ou requeira as providências que entender cabível no prazo de 30 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, façam os autos conclusos. Tucumã/PA, 10 de dezembro de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

13/12/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEITON CARVALHO DA CONCEICAO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN MANGUEIRA DA CONCEICAO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)