Apelação / Remessa Necessária 0802030-56.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

ANTONIO BARBOSA MACEDO

CPF

Autor

NARCIZO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVAN MODESTO MOREIRA JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ESMAEL ZOPPE BRANDAO FILHO

OAB/PA 21201·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO

OAB/PA 21602·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

ANTONIO BARBOSA MACEDO

CPF

Autor

NARCIZO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVAN MODESTO MOREIRA JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

EVERTON BARROS DIAS

CPF

Reu

IVAN MODESTO MOREIRA JUNIOR

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/03/2023, 06:09

Baixa Definitiva

03/03/2023, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA MACEDO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de IVAN MODESTO MOREIRA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de EVERTON BARROS DIAS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de NARCIZO LUIZ DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de IVAN MODESTO MOREIRA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de EVERTON BARROS DIAS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de NARCIZO LUIZ DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA MACEDO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 22:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 22:10

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/03/2023, 06:09

Baixa Definitiva

03/03/2023, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA MACEDO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de IVAN MODESTO MOREIRA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•12/12/2022, 22:10

Decisão

•12/12/2022, 20:10

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de EVERTON BARROS DIAS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de NARCIZO LUIZ DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de IVAN MODESTO MOREIRA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de EVERTON BARROS DIAS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de NARCIZO LUIZ DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA MACEDO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 22:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 22:10

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ (APELADO)

12/12/2022, 20:10

Sentença confirmada

12/12/2022, 20:10

Conclusos para decisão

13/06/2022, 12:16

Cancelada a movimentação processual

11/06/2022, 18:49

Cancelada a movimentação processual

21/03/2022, 11:40

Cancelada a movimentação processual

07/01/2022, 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/12/2021, 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/11/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

24/11/2021, 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/11/2021, 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/11/2021, 05:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 22:49

Conclusos ao relator

08/11/2021, 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/11/2021, 12:58

Declarada incompetência

08/11/2021, 12:51

Conclusos para decisão

02/09/2021, 12:40

Recebidos os autos

02/09/2021, 12:40

Recebidos os autos

02/09/2021, 12:37

Conclusos para decisão

02/09/2021, 12:37

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 12:37

Despacho

•24/11/2021, 12:47

Despacho

•16/11/2021, 22:49

Decisão

•08/11/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 08:33

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 12:36

Sentença

•05/07/2021, 14:01

Decisão

•01/06/2021, 19:05

Documento de Comprovação

•01/06/2021, 15:40