Execução Fiscal 0809507-65.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0809507-65.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GILMAR S AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME em 18/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:11

Publicado Decisão em 27/06/2024.

29/06/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 03:16

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809507-65.2019.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: LILIAN MENDES HABER, JAIR SA MAROCCO EXECUTADO: GILMAR S AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME DECISÃO Considerando a Sentença de ID 17877044, que julgou extinto o presente processo, sem resolução do mérito em razão da reunião de processo, bem como, a Decisão Monocrática de ID 108717884, que NÃO CONHEÇEU da Apelação Cível por manifesta inadmissibilidade, chamo o feito a Ordem e torno SEM EFEITO a SENTENÇA proferida no ID 112269216. Diante da Certidão do Transito em Julgado de ID 108717886, arquivem-se os autos, nos termos da Sentença prolatada no ID 17877044, com as cautelas de praxe. Santarém/PA, 25 de junho de 2024. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Auxiliar da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 15:03

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 11:53

Juntada de identificação de ar

24/06/2024, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:45

Decorrido prazo de GILMAR S AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 12:15

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:53

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809507-65.2019.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: LILIAN MENDES HABER, JAIR SA MAROCCO EXECUTADO: GILMAR S AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME Nome: GILMAR S AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME Endereço: ROD SANTAREM CUIABA, SN, KM 19, SAO JOSE, SANTARéM - PA - CEP: 68033-010 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: GILMAR S AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME Por petição contida no ID 109185795, a exequente informou que o(s) que o débito exequendo foi quitado administrativamente, com pagamento dos honorários advocatícios, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 156, I do CTN. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em honorários advocatícios, considerando de que os mesmos foram pagos via administrativa, conforme informado pela Exequente. CONDENO o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Com o Transito em Julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém, 01 de abril de 2024. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo n.º 0809507-65.2019.8.14.0051- PJE) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra GILMAR S AZEVEDO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME, em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Apelante. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Com a reunião dos processos na forma do artigo 28 da Lei nº 6.830/1980, entendo que não mais existe interesse de agir no presente processo, diante da perda superveniente do interesse processual, uma vez que todos os atos visando o recebimento do crédito executado na presente serão praticados nos autos do processo principal, razão pela qual a extinção não trará qualquer prejuízo à exequente. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.380/1980. À UNAJ para ciência e providências necessárias. Intime-se unicamente a Fazenda Pública, diante da natureza da extinção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. (grifei). Em suas razões, o Ente Estadual afirma que a reunião de processos se trata de faculdade do julgador, nos termos do artigo 28 da LEF, no entanto, não pode implicar na extinção do feito por falta de interesse processual. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deixou de emitir parecer afirmando não se tratar de hipótese que necessite da sua intervenção. O Apelado foi devidamente intimado e informou o parcelamento do débito perante a SEFA. Após, o Estado do Pará confirmou o parcelamento, requerendo a suspensão do feito. Considerando o decurso do tempo, foi determinado a intimação das partes para se manifestarem sobre a atual situação do débito e o interesse no prosseguimento do feito. O Estado do Pará informou que o débito exequendo restou quitado administrativamente, inclusive com pagamento dos honorários advocatícios, motivo pelo qual, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 156, I do CTN. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifei). A última petição do Estado do Pará, ora Apelante, afirma que o débito exequendo restou quitado administrativamente, inclusive com pagamento dos honorários advocatícios, motivo pelo qual, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 156, I do CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Portanto, a consequência lógica é o não enfretamento, pelo julgador, do mérito da demanda, em razão da perda superveniente do objeto. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa. (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Em situação análoga, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O RECURSO DO EXEQUENTE. ART. 156, I, DO CTN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, declarando a prescrição do crédito tributário; 2. O município de Belém interpôs recurso de apelação pugnando pela nulidade da sentença ante a inocorrência da prescrição; 3. O apelante, Município de Belém, após a interposição do recurso, peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude da quitação dos débitos pelo executado, juntando documentos que demonstram a ocorrência de pagamento; 4. A quitação do débito executado, na forma do art. 156, I, do CTN, após a interposição do recurso, enseja a perda superveniente do interesse recursal, restando prejudicado o recurso; 5. De ofício, com base no princípio da causalidade e ante o caráter público da matéria, condeno o executado/apelado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; 6. Recurso de Apelação prejudicado. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015109-92.2002.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/08/2019). (grifei). Portanto, o não conhecimento do recurso ante a perda superveniente do interesse processual é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GILMAR S AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR S AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME em 25/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2024.

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