Reintegração / Manutenção de Posse 0014559-78.2017.8.14.0008 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0014559-78.2017.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto:[Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo nº:0014559-78.2017.8.14.0008 Nome: GEORGINA BORGES MARTINS LEITE Endereço: desconhecido Nome: SANDRA CRISTINA OLIVEIRA AMORIM ALCANTARA Endereço: desconhecido Nome: ASSOCIACAO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA INDIGENA RAMAL CUPUACU Endereço: desconhecido Nome: ODILENE RAIOL DA SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO Proc. N° 0014559-78.2017.8.14.0008 Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por GEORGINA BORGERS MARTINS LEITE representada por SANDRA CRISTINA OLIVEIRA AMORIM ALCÂNTARA em face de ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA INDÍGENA RAMAL DO CUPUAÇU e ODILENE RAIOL DA SILVA, estando as partes regularmente qualificadas na presente ação. Narra a requerente que é proprietária de área localizada na Travessa Manoel Ângelo, adquirida no ano de 2005. Relata que em setembro de 2017, tomou conhecimento do esbulho praticado pelas requeridas. Aduz que houve tentativa de solução extrajudicial. Contudo, sem sucesso, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Houve designação de audiência de justificação, ID N° 37559252, que restou posteriormente suspensa em razão das alegações de litispendência e incompetência da Justiça Estadual para apreciação do pleito. Em decisão de ID N° 37853347, não se reconheceu a litispendência alegada, mas declinou-se à Justiça Federal, com escopo na existência de conexão entre a presente ação e a existente na justiça especializada, em razão do pleito da União, na referida ação, ser relativo à quadra 192, aqui em litígio. O Juízo Federal entendeu que em razão de não haver sido suscitado a necessidade de intervenção da justiça federal por nenhuma das partes, não haveria competência federal na demanda, ID N° 37853359, fl.04. Houve nova designação de audiência de justificação, sendo redesignada em razão da pandemia da covid19. Após nova redesignação, a sessão foi realizada, ocasião na qual apenas a parte requerente compareceu à audiência, ID N° 86463812, sendo os autos remetidos à conclusão para apreciação do pedido liminar. É O RELATO.DECIDO. I- DO VALOR DA CAUSA. A parte requerente atribuiu como valor da causa a quantia de mil reais. Ocorre que, em ações de reintegração de posse, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, já que esse é o objeto final buscado pela parte requerente. Nesses termos, intime-se a parte requerente para que emende o valor atribuído à causa, prazo de dez dias. II-DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Observo que a parte requerente pugnou pelo deferimento do benefício da gratuidade processual. Contudo, até a presente data, mais de cinco anos após o ingresso da ação, não houve análise do requerimento. Pois bem, a despeito das alegações da requerente, não extraio completa hipossuficiência econômica da autora, motivo pelo qual entendo que se mostra necessária a comprovação, por intermédio de prova documental, da impossibilidade de recolhimento das custas processuais, razão pela qual, determino apresentação de: 1- Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 2-Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 3-Cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou se preferir, efetue o recolhimento das custas, pertinentes para prosseguimento do feito. Ressalta-se que as custas processuais podem ser parcelas em até quatro vezes no boleto e doze vezes no cartão. Após, conclusos para análise da gratuidade requerida. III-DA COMPETÊNCIA. Conforme se observa dos autos, houve remessa dos autos à Justiça Federal, ocasião na qual a justiça especializada compreendeu ser incompetente para apreciação da demanda. Ocorre que, a despeito das alegações da parte de que houve aquisição da área da empresa pública federal e, portanto, não há que se falar em competência federal no feito, se impõe observar a existência da ação de N° 1000342-02.2019.4.01.3900, em que o litígio envolve a reintegração de posse, em favor da união, de toda a quadra 192, objeto desses autos. Logo, a despeito da manifestação da Justiça Federal, em razão do objeto da presente lide estar inserido/contido na ação da justiça especializada, entendo necessário intimar a União e o INCRA, para que manifestem se possuem interesse na presente demanda, prazo legal. IV-DO PEDIDO LIMINAR. Como se sabe, para concessão do pleito liminar é necessária a presença concomitante dos requisitos do artigo 300 do CPC. No caso dos autos, decorrido mais de cinco anos desde o ingresso com a ação, não se percebe mais o alegado periculum in mora. No mais, em função do lapso temporal decorrido, se mostra necessário o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa nos autos, nada impedindo que a questão da liminar seja posteriormente revista após uma maior dilação probatória nos autos. V-DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme supramencionado, a demanda existente na Justiça Federal envolve a área objeto da presente lide, não havendo informações se a demanda foi ou não julgada. Nesses termos, resta evidente que qualquer decisão nesses autos depende da manifestação/julgamento do processo da justiça especializada, já que a questão se a área pertence ou não à União se sobrepõe. Dessa forma, aos presentes autos deverá ser imposta as disposições do artigo 313, V, ‘’a’’, do CPC, já que a presente demanda depende do julgamento do processo em trâmite na Justiça Federal. Contudo, antes de suspender a demanda, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC, oportunizo a manifestação da parte em quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(289)