Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803116-93.2021.8.14.0061 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803116-93.2021.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ministério Público Estadual e Município de Tucuruí-PA Município de Tucuruí – Procuradoria Geral do Município: Dra. Verônica Alves da Silva – OAB/PA 19.532 Requerido (s): Chácara Ouro Verde, Posto Castanheira, Estância Damasceno, Shopping Tucuruí, Hotel Paraíba, Bar do Baixinho, Pantanal Caça e Pesca, Supermercado Carajás e Lojas Calce Bem Advogados: Tiago Fernando Ramos de Oliveira Martins, OAB/PA 19.557 (Shopping Tucuruí), Pedro Augusto Cruz Oliveira, OAB/PA 29275 e Rayanne Mourão Véras Freitas, OAB/PA 29.021 (Supermercado Carajás) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos doze (12) dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois (2022), às 10h30min, nesta cidade de Tucuruí, Estado do Pará. Foi realizada audiência por sistema de videoconferência, em consonância às diretrizes do art. 5º da Portaria 3229/2022-GP, do TJPA, bem como da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022, do TJPA. Ato dirigido pelo Dr. THIAGO CENDES ESCÓRCIO, MM. Juiz de Direito desta Vara. Feito o pregão de praxe às 10h30min, constatou-se a presença das partes. Presente o (a) Dr (a). LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO, Representante do Ministério Público Estadual. Presente o Procurador do Município de Tucuruí Dr(a). Arthur Ribeiro. Presente (s), ainda, o (s) Advogado(s): Dr. Luan Constantini – OAB/PA 18865 (Patrono de Calce Bem), Tiago Fernando Ramos de Oliveira Martins, OAB/PA 19.557 (patrono do Shopping Tucuruí), Pedro Augusto Cruz Oliveira, OAB/PA 29275 (patronos do Supermercado Carajás); Dr. Jonas Moisés Sousa Santos, OAB/PA 26774. Presente os requeridos: Mara Cristina Primo de Siqueira Rangel Gonçalves – RG (Shopping Tucuruí), Francisco Riundemberg Oliveira – RG 6086522 (Hotel Paraíba/Bar do Baixinho), José Wilson Pereira Alves – RG 2189615 (Pantanal Caça e Pesca). Ausentes os demais requeridos. Presente o procurador da Câmara Municipal de Tucuruí, Dr Samir Anthunes Mattos Cordeiro – OAB/Pa 26860. Presente os Técnicos Ambientais Renan Aguiar – Cientista Ambiental e Érika Pantoja – Engenheira Ambiental, ambos assistentes técnicos de Tucuruí Empreendimentos. ABERTA A AUDIÊNCIA: O município requereu o desentranhamento do documento de ID 50814694, pois está precário e contém erros materiais. O Patrono dos requeridos Pantanal Caça e Pesca e Hotel Paraíba/Bar do Baixinho, requereu prazo para apresentar procuração As partes acordaram que: 1- As partes Lojas Calce Bem, Tucuruí Empreendimentos, Supermercado Supercarajás, se comprometem em adimplir, solidariamente, o valor de R$ 300.000,00 divididos em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 30.000,00, via depósito judicial, sendo que a primeira parcela vencerá em 10/01/2023. 2- A parte Hotel Paraíba/Bar do Baixinho e Pantanal Caça e Pesca, se comprometem em adimplir, individualmente, o valor de R$ 20.000,00, cada um dos requeridos, divididos em 20 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00, via depósito judicial, sendo que a primeira parcela vencerá em 10/01/2023. 3- O Município se compromete em peticionar, no prazo de 30 dias, apresentando, o prazo para o projeto e o fundo a ser depositado dos valores depositado em subconta judicial, observando a legislação ambiental específica para a sua destinação. Neste ato, o MP e o Município requerem designação de nova audiência em relação aos Requeridos: Chácara Ouro Verde, Posto Castanheira, Estância Damasceno. O MP requer ainda a dispensa das partes presentes, nesta assentada, na futura audiência. DELIBERAÇÃO: 1- Neste ato, as partes requerentes e os requeridos Lojas Calce Bem, Tucuruí Empreendimentos, Supermercado Supercarajás, Hotel Paraíba/Bar do Baixinho e Pantanal Caça e Pesca entabularam acordo nos moldes acima transcritos. HOMOLOGO, por sentença Parcial, o acordo formulado em audiência, em relação as referidas partes presentes nesta assentada. 2- Determino que a secretaria providencie a abertura de subconta judicial e confeccione os respectivos boletos nos termos entabulados entre as partes neste ato. 3-Designo audiência de conciliação, entre as partes requerentes e os requeridos: Chácara Ouro Verde, Posto Castanheira, Estância Damasceno, para o dia 21/03/2023, às 10h. 4- Intimem-se pessoalmente os requeridos mencionados no item 3 desta deliberação. 5- Desentranhem-se o Documento de ID 50814694 e seus anexos, conforme solicitado pelo Município de Tucuruí. Serve como mandado/ofício, conforme os endereços cadastrados no sistema PJe, que fazem parte integrante desta decisão. Nada mais havendo e, para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Batista Silva Cardoso, Auxiliar Judiciário, o digitei. Juiz THIAGO CENDES ESCÓRCIO Dispensadas as assinaturas, nos termos da lei 11.419/06. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803116-93.2021.8.14.0061. Autos de Pedido de Providências – Dano Ambiental

13/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 01/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(16)