Execução de Título Extrajudicial 0898366-78.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0898366-78.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGEAN SODRE PAZ EXECUTADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0898366-78.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA PROVISÓRIA PARA CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, no qual o exequente alega o não cumprimento do acordo homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC por parte da requerida. Por se tratar de cumprimento de acordo não cumprido, não há o que se falar em execução de título extrajudicial, mas sim, O cumprimento de sentença de obrigação de fazer e não fazer vem disciplinado nos art. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Ainda, cabe mencionar a orientação do enunciado nº 29, do fórum Nacional da Mediação e Conciliação (FONAMEC): “Os acordos homologados nos CEJUSC no setor Pré-Processual valerão como títulos executivos e poderão ser executados nos juízos competentes para pagamento das causas originárias, mediante livre distribuição.” Dessa forma, posto a presente ação ainda não ter tido seu curso inicial, pelo princípio da celeridade processual, bem como, em consonância com o Princípio da Fungibilidade, converto a presente ação de execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença de obrigação de fazer e não fazer e passo a decidir: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. Intime-se, pois, o réu/executado, na forma do art. 536, §1º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o cumprimento espontâneo da sentença/acordo, nos termos ali expostos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite do débito discutido no acordo. Ainda, para determinar que a ré, se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros negativos mantidos pelos órgãos de serviço de proteção ao crédito (SERASA) e/ou exclua se já o tiver realizado, até decisão ulterior. Indefiro os demais pedidos por hora, que devem aguardar o tempo oportuno de análise e julgamento. Ademais, cite-se o réu para contestar o pedido, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia nos termos da legislação processual. Por fim, ainda que a autora já tenha se mostrado favorável ou não neste sentido, para evitar uma infrutífera audiência conciliatória, informem as requeridas desde já se possuem interesse na conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, se assim ambas optarem, fiquem cientes de que o prazo da contestação será aberto da data da realização da respectiva audiência. Defiro o beneficio da justiça gratuita a parte autora. A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Cite-se. Intima-se e cumpra-se com o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiz(a) respondendo pela 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** em caráter liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária, seja determinada a retirada da negativa Petição Inicial 22113012380707800000078704511 tituloexecutivo Documento de Comprovação 22113012380734000000078705579 procuracao_jorgean-Manifesto Procuração 22113012380775300000078704526 CNH Documento de Identificação 22113012380830000000078704519 declaracao_hipossuficiencia Documento de Comprovação 22113012380866800000078704522 residencia_comprovante Documento de Comprovação 22113012380913000000078704528 negativacao_comprovante Documento de Comprovação 22113012381006600000078704523 autos_tentativaconciliacao Documento de Comprovação 22113012381054000000078704514

14/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGEAN SODRE PAZ em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGEAN SODRE PAZ em 24/06/2025 23:59.

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