Divórcio Consensual 0800904-29.2022.8.14.0073 - TJPA

Divórcio Consensual 0800904-29.2022.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800904-29.2022.8.14.0073. REQUERENTE: Nome: RANICLEIA MENESES DA SILVA Endereço: TRAVESSÃO DOS BAIANOS, KM 32, SÍTIO BALDESSAR, ZONA RURAL, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: LEANDRO BALDESSAR Endereço: TRAVESSÃO DOS BAIANOS, KM 32, SÍTIO BALDESSAR, ZONA RURAL, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS AÇÃO:[Dissolução] PARTE Vistos e examinados os autos eletrônicos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por RANICLEIA MENESES BALDESSAR e LEANDRO BALDESSAR. Alegam que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, anexam certidão de casamento; estão separado de fato; o bens já foram partilhado amigavelmente; possuem 1 filho João Pedro Meneses Baldessar, pactuaram sobre alimentos e guarda do filho menor, que a guarda ficará com a genitora, o pai terá o direito de visita livre; quanto ao alimento ao filho, o pai pagará a título de pensão alimentícia o patamar de 20,7% (vinte virgula sete por cento) de um salário mínimo vigente no país, equivalente R$ 250,00, a ser depositado, até o dia 20 de cada mês na conta bancária da genitora; o casal dispensam os alimentos entre si; a requerente voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja, RANICLEIA MENESES DA SILVA. Esses foram os termos do acordo. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público do Estado do Pará pela homologação do acordo, por, a princípio, atender ao binômio necessidade/possibilidade sendo ausente qualquer prejuízo ao interesse da menor. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Inicialmente, considero DESNECESSÁRIA a designação de Audiência de Ratificação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação, quando o magistrado tiver condições de aferir a firma disposição dos cônjuges em se divorciarem[...]” (Informativo 558). Ademais, o Código de Processo Civil (CPC) não repetiu a redação do art. 1.122 do CPC anteriormente vigente, pondo, no meu entendimento, fim à necessidade de audiência de ratificação para o divórcio judicial consensual. Não há sentido em tornar obrigatória esta audiência em procedimento que já possui natureza consensual. Além disso, a legislação já exige outros requisitos que demonstram existir a prévia concordância dos cônjuges. No mais, o §3º, artigo 3º, do CPC incentiva a todos operadores do Direito o os métodos de solução consensual de conflitos: “§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No presente processo, o Defensor estimulou a conciliação a ponto de já apresentar um documento em forma de petição inicial, mas conteúdo de acordo, cabendo apenas sua homologação judicial para produção dos efeitos jurídicos. Por conseguinte, artigo 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, permitiu a dissolução do casamento pelo divórcio sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. O divórcio constitui, portanto, verdadeiro DIREITO POTESTATIVO, desvinculado de qualquer prazo, condição ou mesmo concordância expressa do outro cônjuge. No presente caso, os filhos menores impedem que tal dissolução ocorra pela via extrajudicial. Todavia, não vislumbro impedimento para se homologar o acordo realizado extrajudicialmente, uma vez que os menores parecem estar assistidos por ambos os genitores, conforme relata a exordial. As partes manifestaram a vontade inequívoca de pôr fim à sociedade conjugal, não se vislumbrando qualquer justificativa fática ou jurídica que impeça a decretação do divórcio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DA SOCIEDADE CONJUGAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC) para DECRETAR o DIVÓRCIO de RANICLEIA MENESES BALDESSAR e LEANDRO BALDESSAR, nos termos do art. 226, §6º, da CF/88. Por oportuno, HOMOLOGO os demais capítulos, conforme manifestação consensual das partes já exposta no acordo de ID 81249909, nos termos da alínea “b”, inciso III, artigo 487, do CPC. Bem como a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja: RANICLEIA MENESES DA SILVA. Após o trânsito em julgado ou a renúncia expressa dos requerentes do prazo recursal, encaminhe-se a presente sentença e os demais documentos necessários ao Cartório de Registro Cível de Pessoas Naturais (RCPN) (certidão de casamento de ID nº 81249909 destes autos), solicitando cumprimento. SERVIRÁ a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de averbação, a qual poderá ser entregue por qualquer dos requerentes diretamente ao cartório competente, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 do CJCI e da CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Condeno as partes em custas e honorários, fixando-se em 5% ao valor da causa, entretanto, considerando que são beneficiárias de justiça gratuita, suspendo a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime(m)- se. Por último, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema. Rurópolis, 01 de dezembro de 2022. JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Rurópolis.

14/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

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