Procedimento Comum Cível 0800291-97.2019.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800291-97.2019.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:41

Publicado Sentença em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800291-97.2019.8.14.0013. REQUERENTE: RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de condenação em danos materiais e morais, proposta por RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA, em face da empresa BANCO CETELEM S/A. Alega a parte autora, resumidamente, que foi surpreendida por desconto em seu benefício previdenciário, oriundo que contrato que alega não ter realizado. Nisto fundamenta seus pedidos. Em despacho inicial, foi determinado que a parte autora apresentasse os extratos da conta bancária, a fim de saber se o dinheiro foi depositado e utilizado, tendo a requerente informado, em petição seguinte, que já estava juntado desde a petição inicial. Por entender o não cumprimento da diligência, foi pronunciada sentença, que fora reformada em sede de apelação. Com o retorno dos autos, foi aberto prazo para contestação. A contestação foi apresentada pela parte ré, sob o ID. 31858565, em que apresentou preliminares e no mérito requereu o julgamento pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, sob o ID. 49810212, em que combateu as preliminares e, no mérito, reiterou os termos da petição inicial. Vieram, então, os autos conclusos. É o que basta relatar. I. PRELIMINARES: DA ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu alega que a parte não junta documentos que comprovem a pobreza na forma da lei. Ocorre que o objeto da ação, em que a parte autora reclama de valores descontados de sua aposentadoria, já demonstram, por si só, a condição de pobreza da parte autora, que sobrevive com a renda de um salário-mínimo. Assim, rejeito esta preliminar. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Acerca da alegação de possível incompetência territorial em razão da ausência de comprovante de residência da parte autora, verifico que se trata de documento dispensável para instruir a demanda e sem previsão no art. 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual tal preliminar não merece ser acolhida. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA O réu alega que houve decadência do direito à ação, visto que os descontos são realizados desde 10/04/2017. Ocorre que, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço, tendo sido a ação ajuizada em 2019. Assim, rejeito esta preliminar. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. II. MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da Requerente, promovidos pelo Requerido, com base em contrato de empréstimo supostamente fraudulento. Sustenta a parte autora não ter firmado o contrato de empréstimo com o réu, tampouco ter recebido o valor supostamente contratado. Inegável tratar-se de relações de consumo submetidas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o ônus da prova foi invertido, cabendo ao banco requerido provar fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito do autor. Verifico que a instituição bancária logrou êxito em provar fatos extintivos do direito do autor, eis que comprovou a existência do negócio jurídico, porquanto demonstrou documentalmente que foi entabulado ajuste entre o autor e o banco Requerido (contrato juntado no ID. 31858569), que deram origem aos descontos ora questionados. Registre-se que, inclusive, foram juntadas cópias dos documentos pessoais da requerente (RG e cartão do banco, id. 27616606 - Pág. 05), bem como cópia do TED (ID. 31858568), demostrando que o valor contratado foi realmente depositado em conta bancária em nome da autora. Em que pese a autora alegar não ter recebido o valor em sua conta vinculada ao Banco Bradesco, o requerido informou que o depósito foi realizado na conta da autora junto à Caixa Econômica Federal, conforme o TED depositado na conta 326981, agência 1749, de titularidade de RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA. Dessa forma, diante do conjunto probatório carreado aos autos, afasta-se a hipótese de fraude, até porque não faz sentido que terceiro tenha feito empréstimos fraudulentos em nome da autora e indicado a conta corrente desta para o depósito. Diante desse quadro, considerando que não restou evidenciada a prática de ato ilícito pelo réu, forçoso é reconhecer a existência das relações jurídicas entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECORRENTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE RECEBIDO -Litigância de má-fé afastada- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828873 nº único0007285-58.2017.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 26/11/2019) (TJ-SE - AC: 00072855820178250040, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE COMPROVADA – NÃO VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA OPERAÇÃO – VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI LIBERADO MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO – REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, I DO NCPC – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - DEMANDA IMPROCEDENTE. Apelação cível (1) provida; apelação (2) prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000521-86.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 03.04.2019) (TJ-PR - APL: 00005218620178160111 PR 0000521-86.2017.8.16.0111 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 03/04/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2019) Assim, descabida a pretensão do requerente pela condenação do réu à repetição do indébito em dobro, bem como ao recebimento por danos morais. Saliente-se, por fim, que não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, já que não restou demonstrada nos autos nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que, segundo entendimento do STJ (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos se encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:35

Julgado improcedente o pedido

18/11/2022, 12:35

Cancelada a movimentação processual

02/09/2022, 10:56

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 21:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 17:03

Documentos

Sentença

•13/12/2022, 10:12

Sentença

•18/11/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800291-97.2019.8.14.0013. REQUERENTE: RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de condenação em danos materiais e morais, proposta por RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA, em face da empresa BANCO CETELEM S/A. Alega a parte autora, resumidamente, que foi surpreendida por desconto em seu benefício previdenciário, oriundo que contrato que alega não ter realizado. Nisto fundamenta seus pedidos. Em despacho inicial, foi determinado que a parte autora apresentasse os extratos da conta bancária, a fim de saber se o dinheiro foi depositado e utilizado, tendo a requerente informado, em petição seguinte, que já estava juntado desde a petição inicial. Por entender o não cumprimento da diligência, foi pronunciada sentença, que fora reformada em sede de apelação. Com o retorno dos autos, foi aberto prazo para contestação. A contestação foi apresentada pela parte ré, sob o ID. 31858565, em que apresentou preliminares e no mérito requereu o julgamento pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, sob o ID. 49810212, em que combateu as preliminares e, no mérito, reiterou os termos da petição inicial. Vieram, então, os autos conclusos. É o que basta relatar. I. PRELIMINARES: DA ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu alega que a parte não junta documentos que comprovem a pobreza na forma da lei. Ocorre que o objeto da ação, em que a parte autora reclama de valores descontados de sua aposentadoria, já demonstram, por si só, a condição de pobreza da parte autora, que sobrevive com a renda de um salário-mínimo. Assim, rejeito esta preliminar. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Acerca da alegação de possível incompetência territorial em razão da ausência de comprovante de residência da parte autora, verifico que se trata de documento dispensável para instruir a demanda e sem previsão no art. 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual tal preliminar não merece ser acolhida. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA O réu alega que houve decadência do direito à ação, visto que os descontos são realizados desde 10/04/2017. Ocorre que, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço, tendo sido a ação ajuizada em 2019. Assim, rejeito esta preliminar. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. II. MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da Requerente, promovidos pelo Requerido, com base em contrato de empréstimo supostamente fraudulento. Sustenta a parte autora não ter firmado o contrato de empréstimo com o réu, tampouco ter recebido o valor supostamente contratado. Inegável tratar-se de relações de consumo submetidas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o ônus da prova foi invertido, cabendo ao banco requerido provar fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito do autor. Verifico que a instituição bancária logrou êxito em provar fatos extintivos do direito do autor, eis que comprovou a existência do negócio jurídico, porquanto demonstrou documentalmente que foi entabulado ajuste entre o autor e o banco Requerido (contrato juntado no ID. 31858569), que deram origem aos descontos ora questionados. Registre-se que, inclusive, foram juntadas cópias dos documentos pessoais da requerente (RG e cartão do banco, id. 27616606 - Pág. 05), bem como cópia do TED (ID. 31858568), demostrando que o valor contratado foi realmente depositado em conta bancária em nome da autora. Em que pese a autora alegar não ter recebido o valor em sua conta vinculada ao Banco Bradesco, o requerido informou que o depósito foi realizado na conta da autora junto à Caixa Econômica Federal, conforme o TED depositado na conta 326981, agência 1749, de titularidade de RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA. Dessa forma, diante do conjunto probatório carreado aos autos, afasta-se a hipótese de fraude, até porque não faz sentido que terceiro tenha feito empréstimos fraudulentos em nome da autora e indicado a conta corrente desta para o depósito. Diante desse quadro, considerando que não restou evidenciada a prática de ato ilícito pelo réu, forçoso é reconhecer a existência das relações jurídicas entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECORRENTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE RECEBIDO -Litigância de má-fé afastada- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828873 nº único0007285-58.2017.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 26/11/2019) (TJ-SE - AC: 00072855820178250040, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE COMPROVADA – NÃO VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA OPERAÇÃO – VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI LIBERADO MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO – REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, I DO NCPC – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - DEMANDA IMPROCEDENTE. Apelação cível (1) provida; apelação (2) prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000521-86.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 03.04.2019) (TJ-PR - APL: 00005218620178160111 PR 0000521-86.2017.8.16.0111 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 03/04/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2019) Assim, descabida a pretensão do requerente pela condenação do réu à repetição do indébito em dobro, bem como ao recebimento por danos morais. Saliente-se, por fim, que não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, já que não restou demonstrada nos autos nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que, segundo entendimento do STJ (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos se encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Sentença em 15/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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