Execução da Pena 0003934-87.2017.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Execução da Pena 0003934-87.2017.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ELIAS DA SILVA SANTOS Processo nº 0003934-87.2017.8.14.0071 SENTENÇA Cuidam-se os autos de cumprimento de pena de Elias da Silva Santos, o qual foi condenado a pena de 02 (dois) anos e 20 (vinte) dias multa, pela prática do crime descrito no art. 155, §4º, IV, do CP. No curso do processo, o Ministério Público se manifestou no sentido do reconhecimento da prescrição (ID 60630585). Observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão em concreto. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição observará a pena aplicada, não podendo pôr termo inicial data anterior à denúncia, nos termos do art. 110, § 1°, do Código Penal. Considerando o quantum das penas aplicadas no decreto condenatório ao réu (02 anos), a prescrição será regulada pelo prazo de 04 anos (art. 109, V do Código Penal). Verifica-se que a denúncia foi recebida em 30/01/2014, enquanto a prolação da sentença condenatória se deu em 02/10/2014. Outrossim, o trânsito em julgado para o Ministério Público foi em 20/10/2015, a teor do art. 112, I, do CP, que dispõe que a prescrição começa a correr, no caso do art. 110 do CP, no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Dessa forma, evidencia-se o decurso de mais de 04 anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, contados a partir de 20/10/2015. Ademais, os prazos prescricionais são reduzidos de metade quando o autor do fato era menor de vinte e um anos, ao tempo do fato, conforme art. 115 do CP. O Ministério Público apresentou parecer no sentido da ocorrência da prescrição (ID 60630585). Posto isso, julgo extinta a punibilidade de ELIAS DA SILVA SANTOS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com arrimo no artigo 107, IV; artigo 109, V; 110, §1º e 112, I, todos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasil Novo/PA, 12 de dezembro de 2022. Rafael Henrique de Barros Lins Silva Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Pena de Multa] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

14/12/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONFERÊNCIA PRÉVIA

11/06/2019, 14:34

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

31/05/2019, 16:29

Documentos

Intimação

•14/12/2022, 00:00