Execução de Título Extrajudicial 0800392-95.2020.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800392-95.2020.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800392-95.2020.8.14.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA EXECUTADO: TIAGO DOS SANTOS PEREIRA, RONALDO FERREIRA, RODRIGO MACHADO FERREIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, DECISÃO I - A norma do art. 799, VIII, do CPC, no contexto do processo de execução, prevê a possibilidade de o juiz conceder medidas urgentes, de modo que, preenchidos os pressupostos estabelecidos na regra disposta no art. 300, caput, do CPC, possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, conforme o contido na norma do art. 301 do CPC. II - No caso destes autos, o exequente objetiva a concessão da medida de arresto como providência de natureza cautelar incidental anteriormente à citação dos executados, a fim de assegurar a efetividade do direito material ora reclamado. III - Atento às razões expostas na petição inicial (Id. 21168573 – pág. 01 a 08), vislumbro a probabilidade do direito alegado, ante o aparelhamento da execução com o inadimplido título executivo extrajudicial colacionado no Id. 21169885, qual seja, cédula de crédito bancário nº. B83430362-9, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), subscrito pelos executados, conforme aditivo anexado no Id. 23052611 – Pág. 06 a 07. IV - No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro, igualmente, a satisfação desse pressuposto, porquanto os elementos probatórios colacionados nos autos evidenciam que os semoventes são de fácil comercialização, de modo que a protelação do pedido liminar para momento posterior poderá prejudicar a pretensão inicial caso não deferida o arresto. V - É exatamente o risco de dano que autoriza, desde logo, a apreensão de bens que irão servir à segurança da ação principal. VI - Contudo, visando o ressarcimento de eventuais danos que a providência possa causar aos executados, na esteira do que dispõe a norma do art. 300, § 1.º, do CPC, entendo necessário o oferecimento de caução real pelo exequente. VII – Não vislumbro a necessidade de designar audiência de justificação prévia, ante a documentação já trazida aos autos, todavia, verifico a necessidade de prestação de caução idônea, para garantir qualquer prejuízo que possa ter o executado, no caso de a decisão não ser mantida no curso do processo, tanto por este juízo ou por instância superior. VIII - Assim, consciente de que a presente medida tem natureza de medida provisória cautelar, concedida apenas para evitar a frustração da satisfação do crédito, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, especialmente porque, se adimplida a dívida, a posse direta do bem ser restituída in continenti ao devedor. IX - ISTO POSTO, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE ID. 21168573 E DEFIRO A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA E DETERMINO O ARRESTO, APÓS PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO CREDOR, DE TANTOS SEMOVENTES BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO SÍTIO CASCATA, ESTRADA QUE LIGA BANNACH-PA A PISTA BRANCA, KM 55, DE PROPRIEDADE DE RONALDO FERREIRA E/OU FAZENDA SERRA AZUL, BANNACH-PA, ZONA RURAL, VICINAL PISTA BRANCA, KM 50, DE PROPRIEDADE DE RODRIGO MACHADO FERREIRA. X - INTIME-SE a parte exequente a prestar caução idônea, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da regra disposta no art. 300, § 1º, do CPC, sob pena de revogação do arresto, devendo a caução ofertada ser homologada por este juízo. Cumprida a caução, devidamente certificada nos autos, conclusos para apreciação da idoneidade da caução. XI - Determino que o exequente indique e apresente neste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a pessoa que receberá os semoventes e o local onde serão armazenados. Tais indicações deverão acompanhar o mandado de busca e apreensão para todos os fins. XII - A não indicação do local de armazenamento e apresentação do depositário antes da diligência de busca e apreensão, importa em não cumprimento dessa. Assim, deverá o depositário estar presente na comarca na data da apreensão. XIII – Fica o executado intimado para providenciar tudo o que for necessário para o transporte, manejo, pesagem do gado e demais diligências necessárias para as apreensões. Posto que o oficial de justiça não tem conhecimentos técnicos para tanto. XIV - Após o cumprimento da liminar, citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); XV - Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; XVI - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); XVII - Conste, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias; XVIII - Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhes-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (arts. 252/254 do CPC), certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC); XIX - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (art. 841, § 3º, do CPC) e seus respectivos cônjuges, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC); XX – Defiro o pedido constante do Id. 21168573, h. Á secretaria judiciária para as devidas anotações XXI – Certificado o pagamento das custas necessárias, cumpra-se. XXII - Expeça-se o necessário. XXIII- Intimem-se. Rio Maria/PA, 12 de dezembro de 2022. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS PEREIRA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS em/para 07/07/2025 10:30, Vara Única de Rio Maria.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Audiência de Conciliação designada em/para 07/07/2025 10:30, Vara Única de Rio Maria.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)