Execução de Título Judicial 0800646-97.2017.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800646-97.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANA CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA e outros Réu: MB PLAN URBANISMO LTDA e outros DECISÃO Intimação - Processo n° 0800646-97.2017.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de execução de sentença. A exequente manifestou-se afirmando que (...) a presente execução iniciou em 05/12/2017 e que ao longo de todos esses anos a penhora do terreno foi diversas vezes requerida e que a executada realizou a dação do imóvel indicado a penhora, em pagamento em 14/07/2021, conforme Certidão de Inteiro Teor de ID 83261641, ou seja, quase quatro anos após o início da execução, resta evidentemente demonstrada a fraude à execução. [...] Restando evidentemente demonstrada a fraude à execução, requer o prosseguimento da ação, condenando a executada ainda, por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a executada, em 14/07/2021, por dação em pagamento, transferiu o imóvel à Sp-56 Empreendimentos imobiliários LTDA, que está em recuperação judicial. Diversas tentativas de busca de ativos nas contas bancárias da executada restaram infrutíferas e, não bastante, ainda passou a transferir o patrimônio imobilizado que mantinha, à pessoa jurídica em recuperação judicial. O que se verifica no caso concreto é a pretensão da executada em reduzir-se à insolvência, desfazendo-se de patrimônio, blindando-o com transferência à terceiros de modo a impedir assim a constrição patrimonial. Embora não tenha sido averbada penhora, a teor do art. 844 do CPC, é de se reconhecer a fraude ante a má-fé da executada. O caso revela atentado à dignidade da justiça, o que enseja a multa prevista no art. 774 do CPC. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Desse modo, fixo multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, que será revertido em favor do exequente, que deve juntar aos autos o valor atualizado do débito, incluindo-se a multa. Considerando a possiblidade de superveniência de novos registros, nos termos do art. 214, § 3° e 4°, da Lei 6.015/1973, determino o bloqueio do imóvel lote de nº. 08 da quadra “AO”, com frente para a Rua 29 do Loteamento do Residencial Paricá desta cidade, medindo 200 m² (10X20), matriculado sob o nº. 10.934 da fl. 224 do Livro 2-A.N. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade para que proceda ao respectivo bloqueio. Publique-se. Paragominas (PA), 25 de outubro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA. Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO 0800646-97.2017.8.14.0039 DESTINATÁRIO/Endereço: DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA E ANA CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA Em atendimento ao despacho de 13/10/2022(id nº 79202461), Pelo presente, está V. Sª. INTIMADO(A) a se manifestar sobre a resposta protocolada por PARAGOMINAS CARTORIO DO UNICO OFICIO - CNPJ: 04.787.768/0001-08, em 07/12/2022(id nº 83261638). PRAZO: 10(DEZ) DIAS. A Decisão/Despacho/Sentença segue em ANEXO ou está disponível através do sistema de consulta pública e chaves de acesso abaixo informados. ADVERTÊNCIAS: 1. As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95). Cumpra-se, na forma da Lei. Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema. Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. Paragominas, 13/12/2022 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria

14/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025

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