Ação Penal - Procedimento Sumário 0006467-62.2018.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006467-62.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CATIANO GILBERTOM CELEDONIO (Representante: JOSUE DE FREITAS COSTA - OAB/PA nº 23.986) RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ALBUCATER - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0006467-62.2018.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 17953399), interposto por CATIANO GILBERTOM CELEDONIO, fundado no disposto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, assim ementado(s): “PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP). DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RÉU INTIMADO DE TODOS OS ATOS. TESE ABSOLVITÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PERÍCIA DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA CERTA. DOLO CONFIGURADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERSÃO DOS FATOS. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PPOR MULTA. AUSÊNCIA D EPREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ESCORREITA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.” (ID nº 17440168) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 564, III, b, IV e V, do Código de Processo Penal, uma vez que haveria nulidade do processo por cerceamento de defesa, ante a ausência de oitiva do réu durante a instrução criminal. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17962091). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que há elementos nos autos dando conta das intimações ocorridas e de todo o contraditório ofertado, não tendo havido a sua oitiva em audiência por não ter comparecido à segunda audiência, mas devidamente representado por advogado, ocasião em que foi decretada sua revelia. Desse modo, a alegação de cerceamento de defesa esbarra na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça [[1]], por necessitar de ser confrontada com os fatos do processo. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 07/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0006467-62.2018.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado, em face de CAITANO GILBERTOM CELEDONIO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa tipificada no artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, em que é vítima ROSILVAN DE SOUSA CARVALHO CELEDONIO. Narra a peça inicial que no dia 06/09/2017, o denunciado teria agredido fisicamente a vítima, sua Companheira, causando-lhe as lesões descritas no laudo. Consta na exordial acusatória que, no dia do fato, a vítima estava em sua residência tomando banho, quando ouviu gritos de sua filha, momento em que correu para ver o que estava acontecendo quando viu o denunciado “sacudir” sua filha enquanto ela tomava café. Neste momento, a vítima foi agredida pelo denunciado que pegou uma bandeja quente e empurrou contra ela, deixando seu braço esquerdo lesionado. A denúncia foi recebida em, sendo o denunciado citado, apresentando resposta escrita à acusação. Prosseguindo-se com a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos todos os presentes. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, dando o réu como incurso nas penas do art. 129, §9°, do CP. A defesa, em alegações finais, pugna pela absolvição do acusado por falta de provas. É o Relatório. Decido: O processo teve seu desenvolvimento regular, encontrando-se em ordem, inexistindo preliminares para apreciação. No mérito, autoria e materialidade comprovadas ante a análise das provas produzidas durante a instrução processual, o que nos conduz a verificação da conduta criminosa descrita na inicial, constatada a ocorrência do crime de lesão corporal leve na forma da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 129, §9º, do CPB. Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da vítima Rolsivan de Souza Carvalho Celedônio. A vítima declarou que no dia do fato, estava tomando banho quando ouviu sua filha gritar e foi ver o que estava acontecendo; que chegou à cozinha e viu o réu sacudindo sua filha pelos ombros e tenteou separá-los, momento em que o denunciado pegou a bandeja que estava com pão quente e encostou no braço esquerdo da vítima ocasionando uma queimadura, confirmando as lesões corporais atestadas pelo laudo e, por consequência, os fatos narrados na denúncia. O réu, foi considerado revel. No que diz respeito a materialidade, o laudo de id 45672029 soluciona a questão, atestando que houve a lesão corporal leve: “queimaduras de primeiro e segundo grau nos terços proximal e médio da face lateral do braço esquerdo, com áreas de formato arredondado, com avulsão de epiderme...”. O artigo 155, do CPP, estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, trazendo como corolário que deverá indicar os motivos de seu convencimento. Como se sabe, a palavra da vítima, neste tipo de crime, assume especial relevância em razão do caráter privado, íntimo, em que ocorrem as agressões, merecendo crédito quase absoluto, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos. (Processo APR 10338140046297001 MG Orgão Julgador Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL Publicação 16/12/2015 Julgamento 10 de Dezembro de 2015 Relator Agostinho Gomes de Azevedo Andamento do Processo) Portanto, levando em consideração as declarações da vítima, somadas ao laudo de exame de corpo de delito, entendo configurado o tipo penal descrito na denúncia, tornando imperiosa a procedência da mesma, no que diz respeito ao crime do art. 129, §9°, do CP, devendo ser afastada a tese de negativa de autoria, suportada pela defesa do acusado. Isto Posto e considerando o que mais dos autos consta, Julgo Procedente em parte a denúncia, para em consequência, Condenar o acusado CAITANO GILBERTOM CELEDONIO, qualificado nos autos, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Pátrio passo a dosar a pena como se segue: Considerando que o Réu registra culpabilidade de grau médio; bons antecedentes; conduta social e personalidade normais; os motivos, normais à espécie; as circunstâncias são comuns ao tipo do delito. As consequências foram relevantes, pelo menos no que se refere à integridade física da ofendida; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu, fixo a pena base no grau mínimo do parágrafo 9º, art. 129 do Código Penal Brasileiro, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, pena que torno definitiva, concreta e final, ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento. O regime de cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, §2°, c, do CP, razão pela qual não há necessidade de decretação da prisão do acusado. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, prevista no art. 44, do CPB, em virtude de o crime ter sido cometido com violência à pessoa. Verifica-se, entretanto, que pela pena aplicada em concreto, o réu faz jus ao benefício previsto nos arts. 77 e 78, do CP, razão pela qual suspendo a pena ora aplicada, substituindo-a pelas seguintes condições, que deverão ser cumpridas pelo prazo de dois anos, pelo condenado: a) frequentar o Curso “Reincidência Zero”, mantido pela Defensoria Pública, NUGEM; b) durante todo o período de prova: 1) não deverá embriagar-se publicamente; 2) Não deverá frequentar bares, boates, danceterias, casas de jogos e estabelecimentos congêneres; 3) não deverá portar armas brancas, tais como facas, terçados, etc.; 4) deverá recolher-se ao seu lar até às 22 horas; 5) deverá comparecer bimestralmente para assinar o livro próprio; 6) não poderá ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a trinta dias, sem autorização do juízo. Ficando ainda ciente de que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso, ou se infringir, sem motivo justo, quaisquer das obrigações ora impostas. Sem custas. Comunique-se à vítima e após o trânsito em julgado desta sentença: a) Expeça-se a guia de execução definitiva; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art. 15, III da Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimadas a acusação e a defesa. Belém, 13 de dezembro de 2022. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

14/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAITANO GILBERTOM CELEDONIO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA VILHENA DA SILVA MACHADO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA VILHENA DA SILVA MACHADO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAITANO GILBERTOM CELEDONIO em 05/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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