Procedimento Comum Cível 0803376-86.2022.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803376-86.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0803376-86.2022.8.14.0013. DECISÃO A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. A propósito do tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: ‘Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4.ª Turma, REsp 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 104, CPC). São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, 'aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento' (STJ, 2.ª Turma, REsp 923.150/PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.08.2007, DJ 29.08.2007, p. 183). Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 434, CPC)’. Pois bem. Analisando os autos, verifico que foi juntado documentos de qualificação, no ID 83478623, da Sra. Maria Santa Brígida Machado, o qual diverge do autor descrito na inicial. Isto posto, intime-se a parte autora, com remessa dos autos a Defensoria Pública, para, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial fazendo juntar aos autos documentos pessoais do autor, tais como RG, CPF, Comprovante de residência e outros que entenda necessário a sua qualificação, ou esclareça a quem pertence os documentos juntados no ID 83478623, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de sua petição inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, faça os autos conclusos. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IVANILDE FERRAZ CORRETORA DE SEGUROS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDE FERRAZ CORRETORA DE SEGUROS em 05/08/2025 23:59.

Apensado ao processo 0802856-24.2025.8.14.0013

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

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