Monitória 0803108-32.2022.8.14.0013 - TJPA

Monitória 0803108-32.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0803108-32.2022.8.14.0013. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi oportunizado ao Requerente comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada (ID 83524038), porém se limitou a apresentar Declaração do Simples Nacional do ano-calendário 2021 (ID 86602101), documento que não atesta a hipossuficiência da empresa requerente, pois não demonstra dívidas ou um passivo muito grande, não foi juntado balanço patrimonial e índice de liquidez do exercício anterior ou atual de sua empresa, documentos estes possíveis de demonstrar a real situação financeira do mesmo. Tal documento ainda indica “Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração de R$ 437.219,94”, ou seja, mostra sua saúde financeira. Pois bem. A Súmula 481 do STJ é cristalina no sentido de que para as pessoas jurídicas, se faz necessária provas da impossibilidade de pagar as custas judiciais para ser deferido as benesses da justiça gratuita. A Lei n° 1.060/50, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que esse benefício será concedido mediante simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ocorre que, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não basta a simples declaração de pobreza, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Assim, trago a colação: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI DO INQUILINATO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O recolhimento do preparo recursal obsta a concessão da Gratuidade Judiciária, porquanto consiste em ato incompatível com o referido benefício, a demonstrar a possibilidade de os recorrentes arcarem com as custas e despesas do processo. 2. Para as pessoas jurídicas, a concessão de justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do verbete número 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada pelas provas juntadas aos autos. 4. Incabível a declaração de abusividade nas cláusulas contratuais, caso a parte não apresente elementos a demonstrarem a existência de vício de consentimento, no momento de formação do contrato. 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação residencial, porquanto estes possuem regramento próprio, definido pela Lei número 8.245/91 - Lei do Inquilinato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1064512, 20160710155752APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2017, publicado no DJE: 5/12/2017. Pág.: 471/482). DIREITO CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE COMODATO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. I - Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). II - O valor da indenização por extravio do bem é estabelecido em contrato, não se justificando diminuição no quantum devido por deterioração natural do bem. III - O termo inicial da constituição em mora, conforme acordado, é a data da rescisão contratual. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1054939, 20160111231235APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 24/10/2017. Pág.: 424/441). Sobre o tema, a doutrina ensina: O caput do art. 98 revela que o pressuposto principal para a concessão do benefício da gratuidade é a insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas processuais. Quando se tratar de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos (§ 3º do art. 99). A contrario sensu, em se tratando de requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica, pode o juiz exigir comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação de hipossuficiência. (...) O § 2º do art. 99 revela que o indeferimento do benefício deve ser a última opção. Caso existam elementos, nos autos, que revelem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos (inclusive por força dos arts. 9º e 10). Somente após o contraditório substancial é que deve o pedido ser eventualmente indeferido. (REDONDO, Bruno Garcia. Gratuidade da justiça. In Wambier, Luiz Rodrigues e Wambier, Teresa Arruda Alvim (coordenadores) Temas Essenciais do Novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 118). Em síntese, vejo que o requerente não demonstrou a hipossuficiência alegada, pois, nada nos autos, além do pedido do advogado na inicial, indica que o requerente não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua estabilidade financeira, demonstrando o mesmo condição econômica incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a benesse da gratuidade estar resguardada apenas aos que assim necessitarem. Forte nessas razões indefiro o pedido de assistência judiciária. Desta forma, determino que os autos sejam remetidos à UNAJ para expedição do boleto, devendo o requerente recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob penas de extinção de presente demanda. Capanema (PA), datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS S. TIRADENTES-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 09.268.891/0001-36, com sede empresarial na Rua Emílio Moreira, n° 55, Bairro Centro, Manaus/AM. CEP: 69.020-000. REQUERIDO: REI DO PISO ATACADISTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 24.873.711/0001-39, com sede empresarial na Av. João Paulo II, n° 2292, Bairro Centro. Capanema/PA. CEP: 68.700-050 DESPACHO Após analisar detidamente os autos, verifico que a parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária e, para tanto, declara que não está em condições de pagar as custas do processo. Entretanto, à exceção da declaração de hipossuficiência, não apresentou nenhum documento comprobatório do estado de miserabilidade alegado. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme deflui do art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Tal presunção cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada: (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC. Especificamente no que se refere às pessoas jurídicas, tem-se que, consoante o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, poderão elas fazer jus ao benefício da justiça gratuita, contanto que demonstrem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal posicionamento, como se vê a seguir, vem sendo seguido, ainda que a interessada esteja em processo de liquidação extrajudicial. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 4. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1140206 RS 2017/0179642-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018) Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 PROCESSO Nº 0803108-32.2022.8.14.0013 INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, ou recolher de imediato as custas, facultado seu parcelamento em até seis vezes. Fica advertido que o descumprimento do comando acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito. SERVE COMO MANDADO. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Decorrido prazo de PEDRO DOS S. TIRADENTES em 18/10/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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