Reintegração / Manutenção de Posse 0800220-40.2022.8.14.0062 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800220-40.2022.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDA VIANA DE LIMA REQUERIDO: ADÃO LOPES DOS SANTOS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Ao 16 ° (décimo sexto) dia do mês 02 (fevereiro) de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nesta cidade e Comarca de Tucumã, Estado do Pará, no Fórum Local, na sala das audiências, às 11:30hs, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito titular desta comarca, Dr. RAMIRO ALMEIDA GOMES, comigo a Secretária de Audiência, Karoliny Moreira dos Santos. Feito o pregão de praxe, presente a autora RAIMUNDA VIANA DE LIMA, RG 267376313, viúva, do lar, FONE (94) 991220168, residente e domiciliada na Rua Marabá, Nº 157, Bairro das Flores, Tucumã/PA. Acompanhada de seu patrono Dr. LECIVAL DA SILVA LOBATO OAB/ PA 9042. Presente o requerido ADÃO LOPES DOS SANTOS, RG 5304347, união estável, autônomo, FONE 94 981338787, residente e domiciliada na Rua 37, s/n, Bela Vista, Ourilândia do Norte/PA. Presente seu advogado, Dr. FABIO GONCALVES VIEIRA, OAB/PA 31370-A. Tentado acordo entra as partes, restou-se infrutífero. MANIFESTAÇÃO DE PROPOSTA DO AUTOR: Proposta de que a autora continue morando na casa que antes residia com seu parceiro já falecido, e que os patrimônios restantes sejam divididos entre a mesma e os herdeiros de Fleuri. Pela ordem a parte requerida não aceitou a proposta. Fica o requerido com prazo de 15 dias para apresentar resposta à ação. Em atenção a celeridade processual, ainda que ao depois as partes e o juízo entendam que não seja necessária a produção de prova oral, entendo ser adequado desde já designar audiência de instrução, a qual será desmarcada se for o caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã TERMO DE AUDIENCIA - CONCILIAÇÃO PROCESSO N°: 0800220-40.2022.8.14.0062 DESIGNO AUDIÊNCIA AIJ PARA O DIA 05/08/2024 ÀS 11:00 HRS. Saem cientes e intimados os presentes para a nova hora e data de audiência designada. Saem cientes e intimados. PROVIDENCIE- SE: (1) Decorrido o prazo para resposta CERTIFIQUE-SE, inclusive sobre a sua tempestividade e CONCLUA-SE. (2) Em seguida INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono via DJE e PJE para querendo impugnar no prazo legal. Obs. Com o retorno dos autos após a providencia referida no item 2 e eventual juntada de impugnação, os autos serão conclusos para o saneamento e eventual determinação de intimação de partes e testemunhas para serem ouvidas em audiência. OBSERVAÇÃO: relembro as partes que o esforço conciliatório deve se fazer presente, podendo as partes apresentar proposta de acordo nos autos a qualquer momento. Nada mais havendo a tratar o MM. Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado. As partes estão dispensadas da assinatura deste termo de audiência e dou fé daquelas aqui presentes. Eu, __________, Secretária de audiência, Karoliny Moreira dos Santos, o digitei e subscrevo. JUIZ DE DIREITO ______________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO(A) ADVOGADO(A)

07/06/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: RAIMUNDA VIANA DE LIMA Requerido: ADÃO LOPES DOS SANTOS Aos sexto (6º) dias do mês 09 (setembro) de 2023 (dois mil e vinte e três), nesta cidade e Comarca de Tucumã, Estado do Pará, no Fórum Local, na sala das audiências, às 12:30hrs, onde se achava presente o MM. Juiz que está respondendo pela Vara Única de Tucumã, Dr. RAMIRO ALMEIDA GOMES, comigo a Secretaria de Audiências, Nayara Fragoso Costa. Feito o pregão de praxe, presente à parte autora RAIMUNDA VIANA DE LIMA, RG 2876313, SSP/PA, CPF 335.599.373-53, FONE (94) 99122-0168, residente e domiciliada na Rua Marabá, Nº 157, Bairro das Flores. Acompanhada de seu patrono Dr. LECIVAL DA SILVA LOBATO OAB/ PA 9042. Ausente o requerido ADÃO LOPES DOS SANTOS, o mesmo não fora citado/intimado conforme consta na certidão do OJ ID (100083053). Aberta a audiência, constatou-se a impossibilidade da realização da mesma, uma vez que a parte requerida ADÃO não foi intimado para o ato. O patrono da parte requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação e requer que a próxima seja de instrução e julgamento. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/02/2024 ÁS 11HRS30MIN. Saem cientes e intimadas as partes presentes. PROVIDENCIE-SE: (i) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã TERMO DE AUDIENCIA- CONCILIAÇÃO AUTOS N° 0800220-40.2022.8.14.0062 INTIME-SE o requerido para que participe da audiência acima redesignada no endereço atualizado ( Rua 37, nº 1714, Setor Bela Vista, Ourilândia do Norte/PA, CEP. 68390-000) ou via WhatsApp no número (94) 98133-8787 como consta no ID (00188698). (ii) CONCLUA-SE para decisão. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar a MM. Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado. As partes estão dispensadas da assinatura deste termo de audiência e dou fé daquelas aqui presentes. Eu, __________, (Nayara Fragoso Costa) Conciliadora Judicial, o digitei e subscrevo.

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800220-40.2022.8.14.0062. REQUERIDA: (LEIAM ATENTAMENTE!) 5.1. As audiências de conciliação são realizadas preferencialmente na modalidade presencial. Sendo necessário, admitir-se-á que alguma(s) parte(s) participe por meio virtual, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, podendo as partes “baixarem” o referido aplicativo em qualquer dispositivo que o aceite, pelo que cadastrará no referido aplicativo um login (e-mail), o qual deverá encaminhar para o aparelho celular da sala de audiências (94-98409-1939) até 24 horas antes do horário da audiência. O Assistente de Audiências encaminhará para o celular da parte Requerida, no dia da audiência, podendo ocorrer algum atraso quanto ao horário, solicitando-se paciência, o link para ingresso virtual na audiência. 5.2. No caso de participação na forma virtual, deverá a parte verificar previamente se o local onde se encontra possibilita acesso via internet. 5.3. Se alguma das partes, momentos antes da audiência, encontrar dificuldades de acesso à internet ou não possuir meios (equipamento ou internet) para ingressar na Audiência ora designada, poderá valer-se do apoio do Escritório de seu patrono, de outro Escritório de Advocacia, de Sede de Defensoria Pública, ou outra Instituição pública ou privada mais próximos a sua residência, ou comparecer ao Fórum da Comarca onde tramita a causa. 5.4. Se a intimação da parte Requerida se der por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA, SOLICITA-SE ao meirinho que COLHA perante a parte Requerida o número de telefone para participação nas audiência, bem como ORIENTE-A sobre como baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS (instruções neste despacho). 5.5. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. 6. Quanto ao pedido de Tutela de Urgência A Autora alega que sofreu esbulho na posse do bem imóvel, sendo que possuiria direito real de habilitação especial, visto que residia no local com seu falecido companheiro, o Sr. FLEURI LOPES TEIXEIRA. Passando a análise dos elementos apresentados, entendo que ao menos por hora não assiste razão a parte Autora, isso porque a concessão de medida liminar demanda a necessária comprovação do fumus boni iuris e periculum in mora. Ocorre que os elementos trazidos junto à incoativa não são suficientes para demonstração da “fumaça” do direito da Autora, a qual sequer comprovou suficientemente que residia no local com o falecido. É certo que no decorrer da instrução, ainda que não demonstrado que residia no loca, poderá ser reconhecido o seu direito ao quinhão necessário. Todavia, isso não se confunde com o direito real de habitação, que demanda, em uma análise não exauriente, a inequívoca comprovação de que residia no local. Veja-se que isso poderia ser facilmente comprovado com a juntada de relato de testemunhas, fotos, registros de ocorrência policial acerca do alegado esbulho, bem como outros elementos. Ainda assim, não o foi feito pela parte Autora, o que afasta o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar neste momento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: RAIMUNDA VIANA DE LIMA Endereço: RUA MARABÁ, 157, ZONA RURAL, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ADÃO LOPES DOS SANTOS Endereço: VICINAL P-9, SÍTIO PROGRESSO, ANTES DA VILA COTOVELO, ZONA RURAL, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO/MANDADO 1- Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2- DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. 3- Designo audiência de conciliação, preferencialmente na forma PRESENCIAL, para o dia 06/09/2023, às 12:30h. Se alguma das partes se ver impedida de participar presencialmente da audiência, poderá participar por meio virtual, hipótese em que deverá previamente, baixar na Loja APP STORE ou PLAY STORE de seu dispositivo (computador ou aparelho celular), o APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, cabendo ao Autor e seu patrono informarem nos autos o(s) número(s) de seu (s) celulares ou e-mail para envio do LINK da audiência, bem como ao Requerido informar ao oficial de justiça o número do telefone ou e-mail também para o envio do LINK no dia da audiência. 4- INTIME-SE a parte Requerida para participar da audiência ora designada, bem como CITE-SE-A para os termos da presente ação, podendo na RESPOSTA (prazo só começa após a audiência de conciliação) alegar toda a matéria de defesa, arguir preliminares, juntar documentos e arrolar testemunhas até o máximo de três, sob pena de revelia, advertindo-lhe que, caso não compareça, poderão ser consideradas verdadeiras as alegações lançadas na petição inicial. 5- INTIME-SE o patrono da parte Autora, bem como a própria parte Autora, na pessoa de seu patrono, via DJE e PJE, para comparecer à audiência de conciliação, portando documento de identidade, ficando ciente ainda de que a sua ausência poderá implicar multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa). OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DAS PARTES REQUERENTE E Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Decisão servirá como mandado. Tucumã-PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800220-40.2022.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: RAIMUNDA VIANA DE LIMA Endereço: RUA MARABÁ, 157, ZONA RURAL, TUCUMã - PA Nome: ADÃO LOPES DOS SANTOS Endereço: VICINAL P-9, SÍTIO PROGRESSO, ANTES DA VILA COTOVELO, ZONA RURAL, TUCUMã - PA DESPACHO Verifica-se no despacho à págs. 26/27, que foi solicitada a comprovação de que a parte autora faz jus ao benefício da AJG, porém a parte autora manifestou-se, mas não juntou nenhum dos documentos solicitados, vindo os autos conclusos novamente na data de 21/10/2022. O exame dos elementos contidos nestes autos não conduz a conclusão de que a requerente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, reclamando assim um exame sobre o preenchimento, pela autora, dos requisitos para concessão do benefício sob comento. Nesse diapasão, vêm a lume os seguintes elementos de relevância para esse exame. A autora declarou que não possui condições para pagar as custas iniciais, alegando incapacidade econômica e financeira, situação que em princípio não coadunaria com o nível de renda que defluem dos elementos por ela mesma acostados, tais como criação de animais (gado de leite e frangos), os bens que alega possuir em sociedade com o de cujos etc. É de se registrar, por oportuno, que da forma como alicerçada na legislação, a concessão da Justiça Gratuita, dependente, naqueles exatos termos, de simples DECLARAÇÃO da parte neste sentido, poderia levar a indesejáveis distorções no que diz com o acesso à justiça. É que a concessão automática, naqueles termos, conduziria a um gradual solapamento dos recursos de todas as esferas do Poder Judiciário, afetando de forma direta itens como a aquisição de equipamentos de trabalho, sua manutenção, a contratação, manutenção e periódica renovação de redes de internet, custos com pessoal e com os programas contínuos de capacitação, materiais de expediente etc., significando aí sim uma prestação jurisdicional deficitária, notadamente ante o agigantamento do acesso ao Judiciário. Ademais, as custas processuais podem ser parceladas, não se afigurando no presente caso, no sentir deste Juízo, empeço ao acesso à Justiça. Veja-se que a autora ajuizou a presente ação tão logo tenha sido, em tese, desapossada do imóvel rural que compartilhava com seu extinto companheiro, imóvel esse que contaria cerca de 42 hectares, no qual, segundo consta dos autos, estão apascentados gado bovino, sendo muito comum nesta região também o cultivo de lavoura de cacau, ambas as atividades sabidamente rentosas, de sorte que ao tempo do ajuizamento possuiria os meios para o pagamento das custas. Há evidente conteúdo econômico na presente ação, não se revelando absoluta a presunção de hipossuficiência a circunstância de de um determinado autor ser beneficiário do INSS em seus valores mínimos, uma vez que é comum em todo lugar que pessoas que se dediquem a atividades rurais não se acautelarem quanto aos recolhimentos previdenciários, somente o fazendo a quando da proximidade da faixa etária, para homens e mulheres, distintamente, que lhes permita a obtenção do benefício. Ademais, no que tange ao tema sob comento foi solicitado no despacho inicial que a autora apresentasse alguns documentos complementares, aptos, ao ver deste Juízo, a formar convencimento contrário ao de que de fato possui meios econômicos para o suporte das custas processuais, ocorrendo de o seu patrono ignorar a solicitação, somente repetindo, via de regra, os argumentos já lançados a quando do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, tomando ares de letra morta aquelas solicitações. Por final, registre-se que à vista do valor conferido à causa, R$180.000,00, o qual corresponde em sua quase totalidade ao valor do imóvel rural sob judice, pelo que o valor do alqueire medearia R$22.000,00, preço esse sabidamente irreal para a região, não havendo mais propriedades rurais com valor abaixo de R$50.000,00 num raio de 100 (cem) quilômetros desta urbe, pode-se concluir que a autora já conta com evidente facilitador para o recolhimento das custas processuais, as quais refletem, muito provavelmente, valor proporcional inferior ao proveito econômico que o eventual êxito na demanda lhe proporcionaria. Ainda assim, ainda que desconsideradas as solicitações deste Juízo, hei por bem acatar parcialmente o requerimento formulado. POSTO ISSO, DEFIRO PARCIALMENTE a Assistência Judiciária Gratuita, fazendo-o de molde a conceder isenção da ordem de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, percentual esse que, diga-se, pode ainda ser parcelado no que diz com as custas processuais iniciais, não me parecendo, à vista dos elementos constantes dos autos, como já explicitado, quantia que impusesse obstáculos ao acesso à justiça, devendo a Autora proceder ao recolhimento das custas processuais. INTIME-SE a Autora, na pessoa de seu patrono, via DJE e PJE, para o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, alternativamente, se quiser reconsiderar o pouco caso que dispensou às solicitações de documentos complementares feitos por este Juízo, proceder à sua juntada, hipótese em que poderá, mais uma vez, ser reapreciado o requerimento em questão. Tucumã - PA, 02 de dezembro de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

14/12/2022, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDA VIANA DE LIMA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADÃO LOPES DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA VIANA DE LIMA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)