Interdito Proibitório 0800664-36.2020.8.14.0097 - TJPA

Interdito Proibitório 0800664-36.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:13

Juntada de Certidão

25/10/2023, 11:12

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUZA SILVA em 25/05/2023 23:59.

18/07/2023, 17:34

Decorrido prazo de ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUZA SILVA em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUZA SILVA em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:24

Decorrido prazo de ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 18/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:24

Publicado Sentença em 26/04/2023.

28/04/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA DE SOUZA SILVA Nome: SILVANA DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Santo Antônio, 15, MURININ, BENFICA (BENEVIDES) - PA - CEP: 68797-000 Advogado(s) do reclamante: LARISSA CHRISTINE CAMPOS VIANA REQUERIDO: ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO Nome: ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO Endereço: TRAVESSA SANTO ANTONIO, 42, MURININ, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO RELATÓRIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Aquisição, Acessão] Processo nº: 0800664-36.2020.8.14.0097 Vistos etc. SILVANA DE SOUZA SILVA ajuizou Interdito Proibitório c/c Dano Moral em desfavor de ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO alegando ter realizado contrato verbal de venda e compra de imóvel localizado na Rua Santo Antônio, 15, bairro Patrimônio-Murinim, Benevides/PA, colimando, em síntese, evitar o esbulho e a turbação do imóvel descrito na inicial. Aduz que a compra foi acordada de forma parcelada e que após o pagamento da primeira parcela, tomou posse do imóvel desde 23/11/2019, quando passou a residir no local e realizar inúmeras benfeitorias. Com a inicial, juntou documentos. A liminar pleiteada foi indeferida id. 20265613. Regularmente citada (id. 69936211), a requerida não apresentou contestação (id. 82092021). Relatei no essencial. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Julgamento antecipado A requerida, embora citada regularmente, deixou de apresentar contestação. Razão pela qual decreto sua revelia, com todos os efeitos que lhe são inerentes, nos termos do artigo 344 do CPC. A parte autora não se manifestou requerendo produção de demais provas além das já trazidas ao conhecimento deste juízo, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide na fase em que se encontra, nos moldes do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Mérito Não há preliminares nem prejudiciais de mérito a analisar passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia da presente ação na existência de justo receio de moléstia de posse da autora sobre o imóvel em comento, bem como dano moral a ser indenizado pela requerida. Como se sabe, o fundamento do interdito proibitório é o fundado receio de ocorrência de turbação ou esbulho à posse de alguém (receio de turbação ou esbulho iminente, sem ação atual). Cumpre ao autor, nessa linha, a demonstração do fato constitutivo de sua pretensão, ou seja: 1) a sua posse e 2) justo receio de turbação, esbulho, ou ameaça perpetrados pelo réu (art. 567 do CPC). Sem a demonstração de tais fatos, não há como deferir ao demandante a providência jurisdicional postulada. O Direito brasileiro acolheu a teoria objetiva de Ihering, podendo a posse ser definida como o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio (art. 1.196 do Código Civil), isto é, o poder de fato sobre a coisa, ou ainda, a conduta de dono. Verifica-se que a autora detém a posse do imóvel descrito e que essa posse foi adquirida de forma lícita, conforme faz demonstrar por Recibo id. 20041101 - Pág. 2, id. 20041095 e fotos demonstrando usufruir e residir no imóvel id. 20041091. Passando à comprovação do justo receio de turbação e esbulho à sua posse, descreve que a requerida ajuizou ação de rescisão contratual e reintegração de posse e solicitou desligamento de energia elétrica do imóvel para comprovar os fatos ameaçadores à sua posse. Cumpre definir o que é esbulho e turbação a serem considerados legalmente para o cabimento de interdito proibitório. Tal turbação deve ser vista como a agressão material perpetrada por terceiro em face da posse que se pretende prestigiar. Esbulho é o ato pelo qual alguém priva – total ou parcialmente – outra pessoa da sua posse (ou seja, do poder de fato que exercia sobre a coisa), contra a vontade desta. Já a turbação se dá quando o exercício livre e pleno da posse estiver sendo perturbado por terceiro, possuidor legítimo ainda permanece na posse. Observa-se que são atos ilícitos que caracterizam o justo receio ameaçador da posse. Diferentemente dos atos apresentados pela autora que configuram exercício regular do direito da requerida que procurou a via judicial para desfazimento do negócio jurídico entabulado oportunizando exercício de contraditório e ampla defesa. Neste sentido, destaco decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Alegação de ameaça à posse da parte autora através de notificação para desocupação. Sentença de extinção do feito por falta de interesse processual. Irresignação. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova oral desnecessária. Mera notificação extrajudicial, requerendo a desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação possessória, que não configura ato de turbação, mas exercício regular de direito. Ausente interesse de agir. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §11, NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0041012-58.2013.8.26.0577; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdito proibitório. Indeferimento da liminar. Notificação extrajudicial com a notícia da adoção de medidas judiciais que não configura justo receio de moléstia à posse. Exercício regular de um direito que não caracteriza ameaça. Ausência de qualquer ato cometido pelo agravado que configure turbação ou esbulho. Acolhimento do parecer da procuradoria de justiça. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJRJ; AI 0024253- 96.2013.8.19.0000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; Julg. 14/04/2015; DORJ 22/04/2015) Em relação ao alegado desligamento de energia, embora tenha sido decretada revelia, não se mostra verossímil a alegação da autora de que o desligamento se deu por ato da requerida, até porque, pelos documentos anexados na petição inicial demonstram a existência de faturas de energia elétrica em atraso e ligação de energia elétrica em desconformidade com os padrões de segurança (id. 20041103, páginas 3, 14, 19 e 20). Esses fatos, nos termos da Resolução 414/2010-ANEEL, Anexo IV, vigente à época, autorizariam o desligamento da energia elétrica. No caso dos autos, há evidências apenas de um receio subjetivo, sem indicativo de prováveis atos ilícitos que possam ser praticados pela requerida. Em tais circunstâncias, não restando evidenciada a ameaça de esbulho ou turbação por parte da requerida não deve prosperar o pedido proibitório. Ademais, sobreo pleito indenizatório, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão; culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC. Não há, no caso presente, a caracterização de ato ilícito praticado pela requerida que fundamente pedido indenizatório sobre direitos de personalidade, portanto, não há dano moral a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, de acordo com as provas constantes nos autos, julgo improcedente INDEFIRO o pleito da parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários que ora arbitro em 10% sob o valor da causa, verbas cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade judiciária concedida à autora, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Caso não haja advogado constituído nos autos, intimem-se pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC), assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:46

Julgado improcedente o pedido

24/04/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 15:59

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:13

Sentença

•24/04/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA DE SOUZA SILVA Nome: SILVANA DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Santo Antônio, 15, MURININ, BENFICA (BENEVIDES) - PA - CEP: 68797-000 Advogado(s) do reclamante: LARISSA CHRISTINE CAMPOS VIANA REQUERIDO: ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO Nome: ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO Endereço: TRAVESSA SANTO ANTONIO, 42, MURININ, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO RELATÓRIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Aquisição, Acessão] Processo nº: 0800664-36.2020.8.14.0097 Vistos etc. SILVANA DE SOUZA SILVA ajuizou Interdito Proibitório c/c Dano Moral em desfavor de ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO alegando ter realizado contrato verbal de venda e compra de imóvel localizado na Rua Santo Antônio, 15, bairro Patrimônio-Murinim, Benevides/PA, colimando, em síntese, evitar o esbulho e a turbação do imóvel descrito na inicial. Aduz que a compra foi acordada de forma parcelada e que após o pagamento da primeira parcela, tomou posse do imóvel desde 23/11/2019, quando passou a residir no local e realizar inúmeras benfeitorias. Com a inicial, juntou documentos. A liminar pleiteada foi indeferida id. 20265613. Regularmente citada (id. 69936211), a requerida não apresentou contestação (id. 82092021). Relatei no essencial. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Julgamento antecipado A requerida, embora citada regularmente, deixou de apresentar contestação. Razão pela qual decreto sua revelia, com todos os efeitos que lhe são inerentes, nos termos do artigo 344 do CPC. A parte autora não se manifestou requerendo produção de demais provas além das já trazidas ao conhecimento deste juízo, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide na fase em que se encontra, nos moldes do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Mérito Não há preliminares nem prejudiciais de mérito a analisar passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia da presente ação na existência de justo receio de moléstia de posse da autora sobre o imóvel em comento, bem como dano moral a ser indenizado pela requerida. Como se sabe, o fundamento do interdito proibitório é o fundado receio de ocorrência de turbação ou esbulho à posse de alguém (receio de turbação ou esbulho iminente, sem ação atual). Cumpre ao autor, nessa linha, a demonstração do fato constitutivo de sua pretensão, ou seja: 1) a sua posse e 2) justo receio de turbação, esbulho, ou ameaça perpetrados pelo réu (art. 567 do CPC). Sem a demonstração de tais fatos, não há como deferir ao demandante a providência jurisdicional postulada. O Direito brasileiro acolheu a teoria objetiva de Ihering, podendo a posse ser definida como o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio (art. 1.196 do Código Civil), isto é, o poder de fato sobre a coisa, ou ainda, a conduta de dono. Verifica-se que a autora detém a posse do imóvel descrito e que essa posse foi adquirida de forma lícita, conforme faz demonstrar por Recibo id. 20041101 - Pág. 2, id. 20041095 e fotos demonstrando usufruir e residir no imóvel id. 20041091. Passando à comprovação do justo receio de turbação e esbulho à sua posse, descreve que a requerida ajuizou ação de rescisão contratual e reintegração de posse e solicitou desligamento de energia elétrica do imóvel para comprovar os fatos ameaçadores à sua posse. Cumpre definir o que é esbulho e turbação a serem considerados legalmente para o cabimento de interdito proibitório. Tal turbação deve ser vista como a agressão material perpetrada por terceiro em face da posse que se pretende prestigiar. Esbulho é o ato pelo qual alguém priva – total ou parcialmente – outra pessoa da sua posse (ou seja, do poder de fato que exercia sobre a coisa), contra a vontade desta. Já a turbação se dá quando o exercício livre e pleno da posse estiver sendo perturbado por terceiro, possuidor legítimo ainda permanece na posse. Observa-se que são atos ilícitos que caracterizam o justo receio ameaçador da posse. Diferentemente dos atos apresentados pela autora que configuram exercício regular do direito da requerida que procurou a via judicial para desfazimento do negócio jurídico entabulado oportunizando exercício de contraditório e ampla defesa. Neste sentido, destaco decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Alegação de ameaça à posse da parte autora através de notificação para desocupação. Sentença de extinção do feito por falta de interesse processual. Irresignação. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova oral desnecessária. Mera notificação extrajudicial, requerendo a desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação possessória, que não configura ato de turbação, mas exercício regular de direito. Ausente interesse de agir. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §11, NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0041012-58.2013.8.26.0577; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdito proibitório. Indeferimento da liminar. Notificação extrajudicial com a notícia da adoção de medidas judiciais que não configura justo receio de moléstia à posse. Exercício regular de um direito que não caracteriza ameaça. Ausência de qualquer ato cometido pelo agravado que configure turbação ou esbulho. Acolhimento do parecer da procuradoria de justiça. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJRJ; AI 0024253- 96.2013.8.19.0000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; Julg. 14/04/2015; DORJ 22/04/2015) Em relação ao alegado desligamento de energia, embora tenha sido decretada revelia, não se mostra verossímil a alegação da autora de que o desligamento se deu por ato da requerida, até porque, pelos documentos anexados na petição inicial demonstram a existência de faturas de energia elétrica em atraso e ligação de energia elétrica em desconformidade com os padrões de segurança (id. 20041103, páginas 3, 14, 19 e 20). Esses fatos, nos termos da Resolução 414/2010-ANEEL, Anexo IV, vigente à época, autorizariam o desligamento da energia elétrica. No caso dos autos, há evidências apenas de um receio subjetivo, sem indicativo de prováveis atos ilícitos que possam ser praticados pela requerida. Em tais circunstâncias, não restando evidenciada a ameaça de esbulho ou turbação por parte da requerida não deve prosperar o pedido proibitório. Ademais, sobreo pleito indenizatório, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão; culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC. Não há, no caso presente, a caracterização de ato ilícito praticado pela requerida que fundamente pedido indenizatório sobre direitos de personalidade, portanto, não há dano moral a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, de acordo com as provas constantes nos autos, julgo improcedente INDEFIRO o pleito da parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários que ora arbitro em 10% sob o valor da causa, verbas cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade judiciária concedida à autora, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Caso não haja advogado constituído nos autos, intimem-se pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC), assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

25/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUZA SILVA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUZA SILVA em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUZA SILVA em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODINAIRA LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 18/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)

legal