Execução Fiscal 0025469-37.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.403,42

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

16/05/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:13

Decorrido prazo de AULITA BARBOSA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

19/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de AULITA BARBOSA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:43

Juntada de identificação de ar

08/04/2024, 08:29

Realizado cálculo de custas

02/04/2024, 12:39

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 01:49

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

16/05/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:13

Decorrido prazo de AULITA BARBOSA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

19/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de AULITA BARBOSA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:43

Juntada de identificação de ar

08/04/2024, 08:29

Realizado cálculo de custas

02/04/2024, 12:39

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0025469-37.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, 3 de junho de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2024, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 12:57

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 11:31

Decorrido prazo de AULITA BARBOSA em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:25

Publicado Certidão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022

27/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: AULITA BARBOSA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0025469-37.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 15:10

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2021, 00:06

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 14:56

Remessa

08/07/2021, 09:44

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2019, 14:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/05/2019, 14:11

AGUARDANDO MANDADO

01/11/2018, 08:45

PREPARACAO DE MANDADO

26/07/2016, 07:08

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 09:18

PREPARACAO DE MANDADO

23/01/2014, 13:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/01/2014, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2014, 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2014, 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/01/2014, 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2013, 12:34

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

17/10/2013, 12:34

PROVIDENCIAR OUTROS

04/09/2013, 11:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/09/2013, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2013, 11:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/09/2013, 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/08/2013, 13:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/07/2013, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2013, 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/07/2013, 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/07/2013, 09:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/06/2013, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2013, 07:53

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

25/06/2013, 07:53

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

22/06/2013, 16:35

AGUARD. RETORNO DE AR

24/05/2013, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 10:26

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

24/05/2013, 10:26

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

23/05/2013, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2013, 09:30

PREPARACAO DE MANDADO

11/07/2012, 10:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/07/2012, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2012, 11:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/07/2012, 11:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00254693720128140301: - Observação alterada.

03/07/2012, 12:06

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

02/07/2012, 09:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

02/07/2012, 09:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

18/06/2012, 07:56

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2012, 07:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

12/06/2012, 15:11

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 12:57

Sentença

•19/03/2024, 11:23