Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816511-68.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816511-68.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo nº: 0816511.68.2022.8.14.0401 Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO e MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI Querelados: ALESSANDRO GOMES DA ROCHA e VANESSA TAVARES DA MOTA (RG nº 4606390 PC/PA). Infração Penal: art. 195, incisos III, IX, X e XI da Lei nº 9.279/1996 (concorrência desleal). TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 30 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a querelante por meio de seu advogado através de video conferencia. Ausente o querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA. Presente a querelada VANESSA TAVARES DA MOTA, acompanhada de seu Advogado o Dr. Mauro João Macedo da Silva OAB/PA 6659-B. OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de acordo esta restou infrutífera. Ato contínuo, a querelante através de seu advogado manifestou não ter interesse em formular proposta de transação penal a querelada tendo o referido causídico deixado a critério do Ministério Público a formulação de tal proposta. Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “o órgão ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade à autora do fato, consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 02 meses com 07 horas semanais. Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Em seguida, a referida proposta foi aceita pela querelada e seu Advogado aqui presentes, de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pela querelada e seu Advogado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[i] (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1. A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2. Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3. Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade da autora do fato. Em consequência, aplico à autora do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 02 meses com 07 horas semanais, conforme especificado na proposta. A querelada fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Fica, ainda, a querelada intimada a comparecer neste Juizado Especial Criminal, no prazo de três dias úteis, trazendo consigo RG, CPF e duas cópias do comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB. Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA). A querelada fica intimada neste ato que deverá apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais. Quanto ao querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA voltem os autos conclusos. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Juliana Helena dos Santos Ferreira, Assessora de Juiz, digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: QUERELADA: ADVOGADO:

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo nº: 0816511.68.2022.8.14.0401 Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO e MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI Querelados: ALESSANDRO GOMES DA ROCHA e VANESSA TAVARES DA MOTA (RG nº 4606390 PC/PAI. Infração Penal: art. 195, incisos III, IX, X e XI da Lei ri° 9.279/1996 lconcorrência deslealJ. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 11:00 horas, nesta cidade de Belém, na 3’ Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a querelante, tendo justificado no DOC ID 103537151. Ausente o querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA. Ausente a querelada VANESSA TAVARES DA MOTA, não tendo sido intimada conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça DOC ID 100731267. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando as ausências acima consignadas, bem como o teor da petição constante no DOC ID 103537151, em análise, defiro os pedidos formulados pela querelante na mencionada petição. Assim sendo, redesigno a audiência preliminar para o dia 30 de JANEIRO DE 2024 ÀS 10:00 e 20 minutos devendo o querelado ser intimado no endereço constante no DOC ID 99677940. Defiro ainda a participação das querelantes e sua advogada na audiência acima designada por meio de vídeo conferência devendo o link ser encaminhado até o dia da audiência para o e-mail indicado pelas mesmas no DOC ID 103537151. Proceda-se a UPJ as comunicações e intimações que se fizerem necessárias. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Juliana Helena dos Santos Ferreira (cargo/função Assessora de Juiz) digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av. Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0816511-68.2022.8.14.0401 Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO e MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI Querelados: ALESSANDRO GOMES DA ROCHA e VANESSA TAVARES DA MOTA (RG n° 4606390 PC/PA). Infração Penal: art. 195, incisos III, IX, X e XI da Lei n° 9.279/1996 (concorrência desleal). TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. Presentes os estudantes do curso de Direito ALLAN BONIFÁCIO PIMENTEL NUNES (RG n° 65.001.805-9 1ª via SSP/SP), MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA (RG n° 7646307 1ª via PC/PA) e MARCIA MILENE DE VASCONCELOS BRITO CORREA (RG n° 4082101 PC/PA), ALEX CORREA PAVÃO (RG n°4020493 PC/PA) e ALINE DE FREITAS LIMA (RG n° 3930680 PC/PA). No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a querelante, tendo justificado no DOC ID 93534435. Também ausente a advogada da querelante, embora lhe tenha sido enviado o link para participação por videoconferência. Ausente o querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA. Presente a querelada VANESSA TAVARES DA MOTA, acompanhada de sua advogada, a Dra. JESSIKA DE JESUS VILLACORTA RUELAS (OAB/PA n° 26280). OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “O MP requer seja dado prazo para que a querelante atualize o endereço do querelado”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando a ausência justificada da querelante, que comprovou através de passagem aérea se encontrar impossibilitada de comparecer à presente audiência, e tendo em vista que o querelado não foi localizado no endereço informado pela querelante na queixa-crime, deixo de realizar a audiência preliminar e determino que os autos aguardem a iniciativa da querelante no prazo de 30 dias, para que informe o endereço atualizado do querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADA: QUERELADA:

29/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONALISA CUERCI RIBEIRO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ERIC AGUIAR PEIXOTO em/para 22/01/2026 10:00, 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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