Execução de Título Extrajudicial 0807354-63.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807354-63.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Super-Life Ananindeua Adv.: Dra. Dorivan Rodrigues Lopes Júnior - OAB/PA nº 29.176 Adv.: Dr. Rodrigo Alan Elleres Moraes - OAB/PA nº 16.959 Executada: Sirlea Helena Costa dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807354-63.2020.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA contra SIRLEA HELENA COSTA DOS SANTOS, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia originária de R$ 1.836,59 (hum mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do apartamento nº 404, bloco 08, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. A executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante do acima esposado, determinou, através do SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite de R$ 2.480,89 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de setembro de 2021, conforme se extrai da decisão cadastrada sob o Id nº 55264547. A pesquisa realizada através do Sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, sendo realizado o bloqueio do valor de R$ 1.208,65 (hum mil, duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) existente em contas bancárias de titularidade da executada, mantidas no Banco do Estado do Pará S.A. e NU Pagamentos S.A., consoante se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado no Id nº 56741436. Os litigantes, após a prolação da decisão supracitada, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. Colhe-se do acordo firmado entre as partes, que a executada concordou que o valor bloqueado, isto é, o importe de R$ 1.208,65 (hum mil, duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), seja disponibilizado, através de alvará judicial, para o seu adversário como parte do pagamento do débito reclamado. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA e SIRLEA HELENA COSTA DOS SANTOS, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento cadastrado sob o Id nº 57222703. Em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho alcançado na causa, determino que o valor de R$ 1.208,65 (hum mil, duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), que foi colocado em indisponibilidade por meio da decisão de Id nº 55264547, seja transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA. Uma vez transferido o importe acima mencionado, expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor de R$ 1.208,65 (hum mil, duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) na conta corrente nº 05068-3, da agência nº 2001, da Banco SICOOB, de titularidade do CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA, CNPJ nº 23.004.437/0001-07, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 13/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

14/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 31/01/2023 23:59.

Juntada de

Publicado Sentença em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Juntada de Petição de petição

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