Procedimento Comum Cível 0801689-20.2021.8.14.0010 - TJPA

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:05

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 12/05/2024

11/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:27

Decorrido prazo de ROSANGELA LEAO SILVA em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:33

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSANGELA LEAO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO 1. Tratam os presentes autos de de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Compulsando os autos verifica-se que o réu é uma autarquia federal. Desta forma, o feito deve ser ajuizado perante à Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, I da CF. Constituição Federal/88: (...) Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) 3. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENETO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAESTADUAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, CF - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal. - Não tendo natureza acidentária a matéria debatida nos autos, e figurando como réu o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, impõe-se a observância da competência absoluta do Tribunal Regional Federal, em função da pessoa integrante da lide. - Imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso. - Preliminar acolhida. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.011501-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020) 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801689-20.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 1ª Vara Cumulativa de Breves para o julgamento do feito, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC c/c art. 109, I, da CF/88, motivo pelo qual DETERMINO a Remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:02

Declarada incompetência

24/04/2024, 17:31

Cancelada a movimentação processual

22/04/2024, 10:45

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 15:47

Audiência Instrução realizada para 07/03/2024 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.

07/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 09:18

Expedição de Informações.

01/03/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 13:01

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

24/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSANGELA LEAO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO Considerando o requerimento registrado sob o ID 108463035, AUTORIZO que a parte autora apresente os documentos de identificação das testemunhas em audiência, todavia, deverá apresentar o rol das testemunhas nos termos da decisão de ID 99327923, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. P.I. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Breves e do Termo Judiciário de Bagre Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0801689-20.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:02

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:53

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA LEAO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801689-20.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para que indique no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, apontando sua finalidade e justificando a imprescindibilidade da oitiva, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que o magistrado poderá limitar o número de testemunhas que serão ouvidas na audiência de instrução, conforme preleciona o art. 357, § 7º, CPC. Desde logo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 07/03/2024, 09h. A intimação da (s) testemunha (s) arrolada (s) pela parte autora ficará a cargo do advogado (art. 455 CPC). Expeça-se o necessário. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:46

Audiência Instrução designada para 07/03/2024 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.

11/12/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 11:31

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:28

Decorrido prazo de ROSANGELA LEAO SILVA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSANGELA LEAO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801689-20.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Verifico que, regularmente citada, o INSS, parte demandada, deixou de comparecer à audiência e/ou apresentar sua contestação, impondo-se, assim, a decretação da sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC. Entretanto, por tratar-se de Fazenda Pública Federal não se aplica ao caso os efeitos da revelia, ex vi do inciso II do art. 345 do CPC. Nesse sentido, considerando que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, e que já consta petição da parte autora requerendo audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, determino a realização de audiência de instrução e julgamento em data a ser marcada pela Secretaria conforme pauta disponível. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. BREVES, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

14/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 13:52

Conclusos para decisão

17/02/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 14:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 08:52

Conclusos para decisão

30/09/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 14:54

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANGELA LEAO SILVA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)