Execução de Título Judicial 0005567-17.2015.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Judicial 0005567-17.2015.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARJEAN DA SILVA MONTE (Endereço: RUA PAES DE CARVALHO, Nº1815, B, ALTOS, ANINGAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0005567-17.2015.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. 1. Diante do silêncio da entidade devedora, uma vez que fora devidamente citada e não apresentou embargos à execução, homologo os valores indicados pelo(a) autor(a) devidamente atualizado no ID nº 63781068; 2. Requisite-se o pagamento do débito principal e das custas processuais por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Eg. TJPA (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se Ofício Requisitório de natureza alimentar, vez que contraprestação pelo esforço laboral; 3. Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os §§9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425; 5. Os honorários devidos aos advogados, por constituírem condenação autônoma em relação ao crédito de seus clientes (Lei n. 8.906/1994, art. 23), devem ser objeto de RPV, visto que inferiores a 40 salários mínimos (teto da RPV no âmbito estadual); 6. Do exposto, expeça-se ofício requisitório pertinente (RPV ou precatório, conforme o caso) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC; 7. Caso esgotado o prazo acima, sem cumprimento da obrigação, intime-se a parte credora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que de direito; 8. Intimem-se e cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA JUIZ DE DIREITO

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de MARJEAN DA SILVA MONTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARJEAN DA SILVA MONTE em 06/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)