Apelação / Remessa Necessária 0836288-53.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

DIRETOR DO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ANNETE KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

LANNA KARINA BRABO DE MORAES

OAB/PA 22694·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BATISTA DE FREITAS

OAB/PA 25173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

DIRETOR DO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ANNETE KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

DIRETOR DO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JULIO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

ERIKO ANTONIO ARAUJO MORAIS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 07:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

30/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 15:20

Audiência de conciliação não-realizada em/para 12/03/2026 11:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

30/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de ERIKO ANTONIO ARAUJO MORAIS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de JULIO DE OLIVEIRA NETO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:51

Audiência de conciliação designada em/para 12/03/2026 11:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

23/02/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de 2º Grau

01/01/2026, 16:33

Todas as movimentações(36)

Conclusos para decisão

31/03/2026, 07:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

30/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 15:20

Audiência de conciliação não-realizada em/para 12/03/2026 11:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

30/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de ERIKO ANTONIO ARAUJO MORAIS em 12/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:45

Despacho

•30/12/2025, 16:22

13/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de JULIO DE OLIVEIRA NETO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:51

Audiência de conciliação designada em/para 12/03/2026 11:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

23/02/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de 2º Grau

01/01/2026, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 16:22

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/12/2025, 12:54

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:05

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 13:05

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9997/)

10/06/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de JULIO DE OLIVEIRA NETO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de ERIKO ANTONIO ARAUJO MORAIS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:05

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 15:52

Conclusos ao relator

23/05/2023, 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/05/2023, 15:05

Determinação de redistribuição por prevenção

23/05/2023, 14:42

Conclusos ao relator

11/05/2023, 09:31

Recebidos os autos

11/05/2023, 08:47

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 08:47

Decisão

•07/11/2023, 11:03

Decisão

•06/11/2023, 15:52

Decisão

•23/05/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:35

Petição

•17/01/2022, 09:29

Sentença

•26/11/2021, 11:47

Sentença

•09/11/2021, 13:21

Petição

•05/03/2020, 11:57

Documento de Comprovação

•05/03/2020, 11:57

Decisão do 2º Grau

•31/01/2020, 13:09

Decisão

•20/01/2020, 10:52

Decisão

•01/10/2019, 10:32

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:45

Despacho

•30/12/2025, 16:22

Decisão

•07/11/2023, 11:03

Decisão

•06/11/2023, 15:52

Decisão

•23/05/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:35

Petição

•17/01/2022, 09:29

Sentença

•26/11/2021, 11:47

Sentença

•09/11/2021, 13:21

Petição

•05/03/2020, 11:57

Documento de Comprovação

•05/03/2020, 11:57

Decisão do 2º Grau

•31/01/2020, 13:09

Decisão

•20/01/2020, 10:52

Decisão

•01/10/2019, 10:32

Decisão

•09/07/2019, 09:26

Decisão

•08/07/2019, 14:43