Divórcio Litigioso 0818796-50.2022.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0818796-50.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA FRANCINALVA LOPES SILVA por si e por LETICIA SILVA SILVA e LEONILTON SILVA E SILVA. Requerido: JOSE NILTON COSTA SILVA, residente e domiciliado à Rua Padre Cicero, nº 09, Bairro rio Verde, Parauapebas-PA, CEP 68515-000 telefone nº (94) 99111-9817. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] 0818796-50.2022.8.14.0040 Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Guarda. Vistos os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c ALIMENTOS e GUARDA movida MARIA FRANCINALVA LOPES SILVA, por si e pelo(s) menor(es) LETICIA SILVA SILVA e LEONILTON SILVA E SILVA em face de JOSE NILTON COSTA SILVA, todos qualificados nos autos. A autora alega que celebrou o casamento civil no dia 20/11/2020 com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme consta em cópia de certidão de casamento anexa aos autos. O casal encontra-se separado de fato há 1 (um) ano, dessa forma solicita a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, bem como a averbação na certidão de casamento. Ressalta que da união adveio 02 (dois) filhos a menor LETICIA SILVA SILVA e LEONILTON SILVA E SILVA, sendo pleiteado a fixação dos alimentos destes no importe de 30% do salário-mínimo vigente, a serem devidamente depositados em conta da genitora. Por fim, afirma que o casal possui bens a serem partilhados. Juntou os documentos indispensáveis a propositura da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de divórcio, os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruído documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Mantenho o nome da requerida, pois ainda não se iniciou o prazo de contestação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal MARIA FRANCINALVA LOPES SILVA e JOSE NILTON COSTA SILVA. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Quanto ao pedido de alimentos, comprovado o vínculo de parentesco pela certidão de nascimento acostada aos autos e, em consequência, a situação de dependência do (a)(s) requerente(s), fixo os alimentos provisórios à razão de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, a ser pago mediante depósito bancário em Nu Pagamentos S.A, Banco 0260, Agência 0001, Conta nº 20845808-3, PIX 861.380.303-20, até o 5º dia útil de cada mês. O pedido de guarda será analisado posteriormente. Intime-se a autora, pessoalmente, bem como cite-se e intime-se a parte requerida, pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial, para comparecerem em Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia 05/04/2023 às 10h30min. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos da parte requerida, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular. LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa8d9ce7e09ab499face98eee3653191b%40thread.skype/1670850763427?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2293acbd23-ef8a-489c-a60e-24436204b74a%22%7d Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência. Não sendo obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa. (Art. 334, §8º, CPC). Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO À EMPREGADORA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas, 12 de dezembro de 2022. MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

14/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(48)