Divórcio Litigioso 0818695-13.2022.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0818695-13.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELAINE RODRIGUES SILVA BATISTA por si e por ELISA CRISTINA RODRIGUES LUCENA. Requerido: DEIJANE LUCENA BATISTA, residente e domiciliado na Vila Sansão, S/N, Zona Rural, Parauapebas/PA, CEP 68515-000, Telefone (94) 99975-0534. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Considerando que a audiência foi designada de forma equivocada no período da Semana Santa, redesigno a presente audiência nos termos que segue: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0818695-13.2022.8.14.0040 Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens c/c Alimentos e Guarda. Vistos os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PARTILHA DE BENS c/c ALIMENTOS e GUARDA movida ELAINE RODRIGUES SILVA BATISTA, por si e pelo(s) menor(es) ELISA CRISTINA RODRIGUES LUCENA em face de DEIJANE LUCENA BATISTA, todos qualificados nos autos. A autora alega que celebrou o casamento civil no dia 21/09/2020 com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme consta em cópia de certidão de casamento anexa aos autos. O casal encontra-se separado de fato há 1 (um) ano, dessa forma solicita a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, bem como a averbação na certidão de casamento. Ressalta que da união adveio 01 (um) filho a menor ELISA CRISTINA RODRIGUES LUCENA, sendo pleiteado a fixação dos alimentos destes no importe de 30% do salário-mínimo vigente, a serem devidamente depositados em conta da genitora. Por fim, afirma que o casal possui bens a serem partilhados. Juntou os documentos indispensáveis a propositura da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de divórcio, os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruído documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal ELAINE RODRIGUES SILVA BATISTA e DEIJANE LUCENA BATISTA. Oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, fazendo constar que a parte autora voltará ao uso do nome de solteira, qual seja, ELAINE RODRIGUES SILVA, bem como para que envie a certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Quanto ao pedido de alimentos, comprovado o vínculo de parentesco pela certidão de nascimento acostada aos autos e, em consequência, a situação de dependência do (a)(s) requerente(s), fixo os alimentos provisórios à razão de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, a ser pago mediante na Instituição PicPay agência 0001, conta 73618503-8, até o 5º dia útil de cada mês. O pedido de guarda será analisado posteriormente. Intime-se a autora, pessoalmente, bem como cite-se e intime-se a parte requerida, pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial, para comparecerem em Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia 17/05/2023 às 10h30min. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos da parte requerida, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular. LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab3f74d95b8644feda5aeb964b570804d%40thread.tacv2/1677167362754?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2293acbd23-ef8a-489c-a60e-24436204b74a%22%7d Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência. Não sendo obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa. (Art. 334, §8º, CPC). Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO À EMPREGADORA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas, 23 de fevereiro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELAINE RODRIGUES SILVA BATISTA por si e por ELISA CRISTINA RODRIGUES LUCENA. Requerido: DEIJANE LUCENA BATISTA, residente e domiciliado na Vila Sansão, S/N, Zona Rural, Parauapebas/PA, CEP 68515-000, Telefone (94) 99975-0534. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] 0818695-13.2022.8.14.0040 Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens c/c Alimentos e Guarda. Vistos os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PARTILHA DE BENS c/c ALIMENTOS e GUARDA movida ELAINE RODRIGUES SILVA BATISTA, por si e pelo(s) menor(es) ELISA CRISTINA RODRIGUES LUCENA em face de DEIJANE LUCENA BATISTA, todos qualificados nos autos. A autora alega que celebrou o casamento civil no dia 21/09/2020 com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme consta em cópia de certidão de casamento anexa aos autos. O casal encontra-se separado de fato há 1 (um) ano, dessa forma solicita a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, bem como a averbação na certidão de casamento. Ressalta que da união adveio 01 (um) filho a menor ELISA CRISTINA RODRIGUES LUCENA, sendo pleiteado a fixação dos alimentos destes no importe de 30% do salário-mínimo vigente, a serem devidamente depositados em conta da genitora. Por fim, afirma que o casal possui bens a serem partilhados. Juntou os documentos indispensáveis a propositura da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de divórcio, os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruído documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal ELAINE RODRIGUES SILVA BATISTA e DEIJANE LUCENA BATISTA. Oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, fazendo constar que a parte autora voltará ao uso do nome de solteira, qual seja, ELAINE RODRIGUES SILVA, bem como para que envie a certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Quanto ao pedido de alimentos, comprovado o vínculo de parentesco pela certidão de nascimento acostada aos autos e, em consequência, a situação de dependência do (a)(s) requerente(s), fixo os alimentos provisórios à razão de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, a ser pago mediante na Instituição PicPay agência 0001, conta 73618503-8, até o 5º dia útil de cada mês. O pedido de guarda será analisado posteriormente. Intime-se a autora, pessoalmente, bem como cite-se e intime-se a parte requerida, pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial, para comparecerem em Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia 06/04/2023 às 10h30min. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos da parte requerida, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular. LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa8d9ce7e09ab499face98eee3653191b%40thread.skype/1670937580752?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2293acbd23-ef8a-489c-a60e-24436204b74a%22%7d Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência. Não sendo obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa. (Art. 334, §8º, CPC). Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO À EMPREGADORA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas, 13 de dezembro de 2022. MAURO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

14/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ELAINE RODRIGUES SILVA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de DEIJANE LUCENA BATISTA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 23/2025-GP)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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