Ação Penal - Procedimento Sumário 0002164-42.2018.8.14.0033 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002164-42.2018.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 18:39

Transitado em Julgado em 08/02/2023

15/02/2023, 18:38

Decorrido prazo de HIGOR FREITAS CORREA em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:10

Decorrido prazo de HIGOR FREITAS CORREA em 31/01/2023 23:59.

10/02/2023, 08:52

Publicado Sentença em 24/01/2023.

07/02/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002164-42.2018.8.14.0033. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MUANÁ Ação Penal Autor do Fato: HIGOR FREITAS CORREA Tipificação: Art. 303§Ú do CTB SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que imputa ao autor do fato Higor Freitas Correa a prática do crime do Art. 303 § 1° do CTB. Na hipótese dos autos, a pena máxima in abstrato é de 02 (dois) ano, logo, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do CP. Note-se que o fato teria se consumado em 16/01/2017, conforme art. 115 do CP, tendo prescrito o direito de punir do Estado em maio de 2022, conforme arts. 109, V, 111, I, e 115, todos do CP. Calculadora CNJ no Id. 83553294 aponta a prescrição. Já o art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Portanto, extinta está a punibilidade pela prescrição, conforme art. 107, IV do CP, eis que ultrapassado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos desde o fato narrado sem recebimento da denúncia. Ante ao exposto, rejeito a denúncia, e declaro por Sentença, extinto o direito de punir do Estado pela Prescrição em relação aos autores do fato Higor Freitas Correa (arts. 107, IV, 109, V, 111, I e art. 115, todos do CP). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se os Autores do Fato unicamente por publicação da Sentença no Diário da Justiça, pois não possui interesse em recorrer. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Muaná/PA, 13 de dezembro de 2022 LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito Titular

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:17

Publicado Sentença em 15/12/2022.

15/12/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002164-42.2018.8.14.0033. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MUANÁ Ação Penal Autor do Fato: HIGOR FREITAS CORREA Tipificação: Art. 303§Ú do CTB SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que imputa ao autor do fato Higor Freitas Correa a prática do crime do Art. 303 § 1° do CTB. Na hipótese dos autos, a pena máxima in abstrato é de 02 (dois) ano, logo, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do CP. Note-se que o fato teria se consumado em 16/01/2017, conforme art. 115 do CP, tendo prescrito o direito de punir do Estado em maio de 2022, conforme arts. 109, V, 111, I, e 115, todos do CP. Calculadora CNJ no Id. 83553294 aponta a prescrição. Já o art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Portanto, extinta está a punibilidade pela prescrição, conforme art. 107, IV do CP, eis que ultrapassado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos desde o fato narrado sem recebimento da denúncia. Ante ao exposto, rejeito a denúncia, e declaro por Sentença, extinto o direito de punir do Estado pela Prescrição em relação aos autores do fato Higor Freitas Correa (arts. 107, IV, 109, V, 111, I e art. 115, todos do CP). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se os Autores do Fato unicamente por publicação da Sentença no Diário da Justiça, pois não possui interesse em recorrer. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Muaná/PA, 13 de dezembro de 2022 LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito Titular

14/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 18:45

Extinta a punibilidade por prescrição

13/12/2022, 18:45

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 11:47

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 17:17

Sentença

•13/12/2022, 18:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de HIGOR FREITAS CORREA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR FREITAS CORREA em 31/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

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