Procedimento Comum Cível 0002180-77.2006.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0002180-77.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002180-77.2006.8.14.0045. AUTOR: CAROLEIDE AMELIA SANDES PEDREIRA, NB MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JOAO LEONAM SANDES PEDREIRA, CAROLINO JOSE PEDREIRA FILHO, ADRIANA BANDEIRA PEDREIRA, ROSSANA MAIA FLORES PEDREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CAROLEIDE AMELIA SANDES PEDREIRA e OUTROS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alegam, em síntese, que são avalistas e fiadores da NB Materiais de Construção Ltda, empresa que possui 04 (quatro) contratos de abertura de crédito e capital de giro com o Banco Réu, realizados entre os anos de 2000 e 2002. Relatam que diante das dificuldades financeiras e pela elevada taxa de juros, cobrança de comissões de permanência e outros encargos, resultou no inadimplemento contratual, bem como, na inserção dos avalistas e fiadores nos cadastros restritivos de crédito. Pugnam para que o Réu se abstenha de cobrar juros de quaisquer espécies e multas com comissão de permanência, alteração da multa contratual para 2% (dois por cento), o recalculo do valor devido e estorno de valores pagos a maior desde o início de cada contrato. Contestação ao ID 21435669, requerendo a improcedência do pedido, diante da legalidade dos contratos, a possibilidade de cobrança de juros e comissão de permanência. Réplica ao ID 21435670. Tutela antecipada deferida para a exclusão dos nomes dos Autores dos cadastros SPC/SERASA. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que, no julgamento do Resp nº 2.001.086/MT, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do C. STJ, destacou ser inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, nos casos em que a parte não é considerada destinatária final do serviço. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DEATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO.EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DECONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA.VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Resp nº 2.001.086/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma do C. STJ, j. 27.09.2022, g.n.). Necessário, ainda, consignar que, em incidente de recursos repetitivos, precedente obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, o STJ definiu a tese jurídica de que a taxa média de juros do mercado financeiro não é teto, podendo haver superação do teto desde que não seja considerada abusiva no caso concreto, podendo haver limitação judicial caso evidenciado abuso (Temas Repetitivos 24 a 36, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SE- ÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Posteriormente, o STJ esmiuçou os requisitos que permitem essa revisão dos juros, São eles:... 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual... (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). No caso em tela, verifica-se que não está caracterizada a relação de consumo, posto que a demanda envolve contratos de abertura de crédito para capital de giro de Pessoa jurídica, não havendo que se falar em revisão contratual dos juros bem como alteração da multa contratual limitada a dois por cento, conforme disposições consumeristas. Ademais, da Petição Inicial, não se observa o cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN. Não obstante isso, assiste razão aos Autores quanto à cobrança cumulada de encargos moratórios. Conforme entendimento consolidado, é cabível a cobrança de encargos moratórios (inclusive eventual comissão de permanência STJ S. 294) em acréscimo aos juros normais durante o período de prorrogação, cogitando-se decotamento apenas se ultrapassados os limites da soma (STJ S. 472). Outrossim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média de mercado, desde que pactuada, cobrada deforma exclusiva e que não supere a soma dos seguintes encargos previstos no contrato: juros remuneratórios, juros de mora e multa (Súmula 472, do E. Superior Tribunal de Justiça). Destarte, do extrato da conta bancária ao ID 21435662, verifica-se a incidência do débito de comissão de permanência, acrescido de juros moratórios e outros encargos, contrariando o entendimento do E. STJ. Logo, assiste razão aos Autores quanto a alegada cumulatividade do encargo, devendo os valores cobrados à este título serem restituídos na forma simples. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de ID 21435671 – pág. 02 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para revisar os contratos impugnados quanto a inexigibilidade do encargo de comissão de permanência e consequente devolução dos respectivos valores pagos, na forma simples, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas do processo deverão ser rateadas proporcionalmente, na forma do art. 86, do CPC. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cabendo a cada parte o pagamento aos seus respectivos Advogados. Havendo recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAROLINO JOSE PEDREIRA FILHO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BANDEIRA PEDREIRA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLEIDE AMELIA SANDES PEDREIRA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEONAM SANDES PEDREIRA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NB MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA MAIA FLORES PEDREIRA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEONAM SANDES PEDREIRA em 29/09/2023 23:59.

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