Execução de Título Extrajudicial 0854861-37.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0854861-37.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 14:44

Juntada de Petição de certidão

17/02/2023, 14:14

Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:23

Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 01/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:56

Publicado Sentença em 15/12/2022.

15/12/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0854861-37.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Endereço: Avenida Hamburgo, 254, Sala 01, Jardim Europa, GOIâNIA - GO - CEP: 74330-340 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: DIELLEN DA CONCEICAO SILVA Endereço: Rua São Clemente, 50, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-720 ZG-ÁREA Processo nº 0807214-17.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a empresa demandante não se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Por sua vez, a referida Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [grifo nosso]. Ainda que a parte a parte demandante tenha alegado que se enquadra como empresa de pequeno porte, usando como argumento comprobatório cópia de seu cadastro nacional de pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil datado de 17/08/2018, não juntou documento comprobatório de sua receita bruta anual do ano-calendário 2021, a fim de comprovar essa condição empresarial, conforme exige a lei acima referida. Em igual entendimento é o Enunciado de número 135 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) [grifo nosso]. No presente caso, deve-se levar em consideração, ainda, o disposto no artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; [grifo nosso]; Ao contrário do que entende a parte demandante em sua inicial, a interpretação do dispositivo normativo acima referido não deve ser feita de forma literal, mas sim teleológica. Explico. Ora, se o legislador proibiu que uma pessoa natural seja parte autora em ações perante os juizados especiais cíveis quando ela fosse cessionária de direito de pessoa jurídica, por lógica que também não poderá ser parte demandante a pessoa jurídica cessionária de direito de outra pessoa jurídica. Se assim não fosse, ficaria aberta a porta para imensas fraudes ao sentido da norma pretendido pelo legislador, pois bastaria a qualquer pessoa jurídica, que não se enquadrasse nos requisitos legais para poder ser parte autora nesta jurisdição especial, ceder seu direito a outra pessoa (natural ou jurídica) que se enquadrasse e, assim, conseguir transversalmente burlar o sentido da norma legal. Nesse sentido, entendo que a empresa demandante não apresenta os requisitos legais para poder propor ação perante os juizados especiais cíveis, razão pela qual o presente processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa. Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º, I e II, e 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, fica autorizado o arquivamento do feito. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 13 de dezembro de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 20:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/12/2022, 13:51

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 12:21

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 12:21

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 16:12

Documentos

Sentença

•13/12/2022, 20:04

Sentença

•13/12/2022, 13:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio