Execução de Título Extrajudicial 0856059-12.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0856059-12.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0856059-12.2022.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$ 6.596,14 constante no memorial de cálculos juntado no ID 70125318, verifica-se que sobre o valor atualizado de cada mensalidade alegada como inadimplida há um acréscimo no percentual de 25% relativo a honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 1.305,52 dessa alegada verba devida. Porém, em que pese constar na cláusula 11ª do contrato juntado no ID 70125319 que o(a) contratante, em caso de inadimplência, estará obrigado(a), entre outras coisas, ao pagamento de honorários advocatícios, não é feita menção nesse documento do percentual dessa obrigação, bem como isso não consta também em nenhuma das outras cláusulas do referido título executivo. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos aditivo do respectivo contrato onde fora pactuada a obrigação da contratante pagar o percentual de 25%(vinte e cinco por cento) referente a honorários advocatícios em caso de ser acionada judicialmente para cumprir a sua parte no negócio jurídico, ou, alternativamente, que junte novo memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 13 de dezembro de 2021. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

14/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(56)