Procedimento Comum Cível 0800462-59.2020.8.14.0097 - TJPA

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 12:04

Audiência Conciliação cancelada para 15/12/2020 09:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

24/06/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 11:37

Baixa Definitiva

24/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LINS COSTA em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 16:12

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 16:12

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DA GRAÇA LINS COSTA. ADVOGADA: LILIANA SEABRA PINHEIRO. REQUERIDO: CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. ADVOGADO: HUGO DE ALMEIDA COUTINHO NETO. SENTENÇA/ MANDADO / CARTA / OFÍCIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800462-59.2020.8.14.0097. Trata-se de Ação de Repetição Indébito c/c Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DA GRAÇA LINS COSTA em face de CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Aduz a Autora, na inicial, que, após obter histórico de seus créditos junto ao INSS, constatou a existência de descontos realizados indevidamente pela Requerida, iniciados em outubro de 2009. Acrescenta que tais descontos foram suspensos em março de 2020, após requerimento administrativo feito perante o INSS. A Autora afirma que não autorizou a realização dos descontos e não é filiada à Confederação, ora requerida. Requer o pagamento em dobro do valor descontado no período de março de 2009 a março de 2020, no valor de R$ 3.705,38 (três mil setecentos e cinco reais e trinta e oito centavos) e a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). A Requerida, em contestação, alega, preliminarmente, incompetência material deste juízo, devendo a ação ser remetida à Justiça do Trabalho, por ser tratar de ação entre sindicato e trabalhador, nos termos do art. 114, III da Constituição Federal. Ainda, em sede preliminar, aduz a ocorrência do prazo prescricional de 05 anos, previsto no Art. 206, §5º, I do Código Civil, tendo em vista que já transcorreu 11 anos desde o momento do desconto da primeira prestação. No mérito, a Requerida pugna pelo indeferimento dos pedidos de devolução dos valores descontados e indenização por dano moral, ao argumento de que a Autora é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Benevides/PA desde o dia 17/10/2002 e sempre contribuiu com a sua mensalidade sindical, efetuando o pagamento no balcão do sindicato. Acrescenta que, em 23/10/2008, a Autora optou por efetuar o pagamento da mensalidade mediante desconto em seu benefício previdenciário. Em petição de ID 22223077, a Autora requereu o julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I do CPC. Despacho de ID 83609847 determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas. A Autora reiterou pedido de julgamento antecipado (ID 85681809). A requerida, intimada, não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, passo a julgar o presente feito no estado em que se encontra. Passo à análise das preliminares arguidas: Inicialmente, não merece acolhida a preliminar de incompetência em razão da matéria, porquanto a demanda não versa sobre dissídios intrasindicais, intersindicais ou entre sindicato e empregador que envolvam a aplicação do direito sindical, mas sim, sobre a existência de relação jurídica entre as partes que legitima os descontos no benefício previdenciário da Autora. Outrossim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição tendo em vista que a presente demanda configura relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que a Autora apenas teve acesso ao seu histórico de crédito, em julho de 2020 (ID nº 18550334, Pág. 1), ocasião em que refutou os descontos realizados pela Requerida, solicitou a suspensão destes perante o INSS e ajuizou a esta ação entendo que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Portanto, não reconheço a prescrição. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário por parte da Requerida, ao argumento de que não se filiou ou permitiu tais descontos mensais. Cumpre salientar que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de consumidora por equiparação, pois exposta a prática comercial de ser alvo de cobrança de dívidas pela Requerida, é vulnerável na relação contratual supostamente estabelecida com a Confederação, a qual, por outro lado, é fornecedora sujeita às normas consumeristas. A inversão do ônus probatório, constante no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige dois requisitos específicos: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência probatória. No caso concreto, é nítida a necessidade de inversão do ônus probatório em face dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora e da sua hipossuficiência probatória para demonstrar que não se filiou à requerida. A Autora afirma que os descontos realizados pela Requerida em sua aposentadoria desde março de 2009 a fevereiro de 2020 são indevidos, pois nunca foi filiada à CONTAG e não autorizou o referido desconto. Entretanto, os documentos juntados pela Requerida de ID 21946240, Pág. 1 e 21946238, Pág. 1 comprovam que a Autora, em 23/10/2008, autorizou o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Benevides a promover perante o INSS, através da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, o desconto da sua mensalidade de sócio, no valor de 2% (dois por cento) de seu benefício previdenciário. Neste diapasão, o art. 115 da Lei 8.213/91 dispõe que “podem ser descontados dos benefícios: […] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados”. Os documentos acostados aos autos pela parte requerida comprovam que houve autorização expressa da parte autora para efetuação dos descontos. Deste modo, comprovada a relação jurídica entre as partes, não é crível a alegação inicial da parte requerente no sentido de desconhecer os débitos objetos dos autos. Por fim, comprovada a contratação formal e inexistente qualquer abusividade no contrato pactuado, não há que se cogitar a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo, de rigor, a improcedência do pedido inicial. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA GRAÇA LINS COSTA em face da CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a Requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Benevides/PA, data e assinatura registradas no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:25

Julgado improcedente o pedido

24/04/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 14:23

Juntada de Certidão

11/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:40

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 04:52

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LINS COSTA em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 22:31

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 22:31

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LINS COSTA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

04/02/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 22:10

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LINS COSTA em 27/01/2023 23:59.

29/01/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LILIANA BARBOSA SEABRA CPF: 301.510.152-87, MARIA DA GRACA LINS COSTA CPF: 284.967.873-20, Nome: MARIA DA GRACA LINS COSTA Endereço: RUA MIGUEL GOMES, 15, B, SANTA MARIA, BENFICA (BENEVIDES) - PA - CEP: 68797-000 REQUERIDO: , Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Endereço: SMPW Quadra 1 Conjunto 2, Park Way, BRASíLIA - DF - CEP: 71735-102 DECISÃO/MANDADO Despacho Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipada lide. Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória a solução do litígio. Com as manifestações, havendo pedido de julgamento antecipado da lide voltem os autos conclusos para sentença. Havendo pedido de produção probatória voltem os autos conclusos para decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA PROCESSO N° 0800462-59.2020.8.14.0097 Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ NOTIFICAÇÃO. BENEVIDES, 2022-12-14 ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:27

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LILIANA BARBOSA SEABRA CPF: 301.510.152-87, MARIA DA GRACA LINS COSTA CPF: 284.967.873-20, Nome: MARIA DA GRACA LINS COSTA Endereço: RUA MIGUEL GOMES, 15, B, SANTA MARIA, BENFICA (BENEVIDES) - PA - CEP: 68797-000 REQUERIDO: , Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Endereço: SMPW Quadra 1 Conjunto 2, Park Way, BRASíLIA - DF - CEP: 71735-102 DECISÃO/MANDADO Despacho Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipada lide. Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória a solução do litígio. Com as manifestações, havendo pedido de julgamento antecipado da lide voltem os autos conclusos para sentença. Havendo pedido de produção probatória voltem os autos conclusos para decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA PROCESSO N° 0800462-59.2020.8.14.0097 Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ NOTIFICAÇÃO. BENEVIDES, 2022-12-14 ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta

15/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 00:12

Conclusos para decisão

25/03/2022, 10:43

Cancelada a movimentação processual

25/03/2022, 10:43

Juntada de Certidão

21/03/2022, 22:51

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 10/02/2021 23:59.

09/03/2021, 04:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/01/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

03/01/2021, 21:59

Juntada de Petição de contestação

14/12/2020, 17:05

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LINS COSTA em 20/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2020, 10:35

Juntada de Carta

28/10/2020, 10:34

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LINS COSTA em 15/10/2020 23:59.

16/10/2020, 01:26

Audiência Conciliação redesignada para 15/12/2020 09:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

23/09/2020, 11:37

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2020, 11:37

Juntada de Carta

14/09/2020, 11:34

Audiência Conciliação designada para 13/10/2020 10:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

14/09/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 10:05

Conclusos para decisão

25/07/2020, 21:27

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 21:27

—

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 15/12/2020 09:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LINS COSTA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 05/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(54)