Embargos de Declaração Cível 0818975-79.2019.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0818975-79.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. 1- Nos termos do art.357 do CPC, a título de saneamento e organização do Processo cumpre-nos, pela ordem, a analisar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Ré RENAULT DO BRASIL, alegando que a pretensão indenizatória da parte autora decorre da demora dos reparos no veículo objeto da lide, o qual encontra-se em poder da oficina Garage Repareauto (que não é homologada pela fabricante). Trata-se, no entanto, de responsabilidade solidária, na forma do art.12 do CDC. Preliminar rechaçada. Também suscitou a ilegitimidade ativa ou a delimitação dos supostos danos morais sofridos pela Autora PRICILA FERREIRA DE LUNA, em razão do veículo objeto da lide haver sido por ela adquirido, contudo, na narrativa dos fatos depreende-se que o veículo é utilizado pelo primeiro autor. Cumpre-nos frisar que os Autores comprovaram serem casados, não se podendo, por conseguinte, acolher o argumento de que a Autora não se utilizava também do veículo, o qual fora financiado em nome de PRICILA FERREIRA DE LUNA, enquanto que a Apólice do Seguro fora firmado em nome de CHRISTOPHE HENRIQUE DE AZEVEDO DA COSTA (ID 9332880). Legítimo, portanto, o litisconsórcio ativo, na forma do art.113 e 114 do CPC. Preliminar rechaçada. Também questionou a gratuidade processual concedida aos autores, contudo, nenhuma prova ou indício de prova trouxe aos autos, a fim de desconstituírem os documentos iniciais, que fundamentaram a concessão do benefício, motivo pelo qual indefiro a impugnação à gratuidade processual suscitada. A Ré ALLIANZ SEGUROS S.A DA também suscitou a sua ilegitimidade, mencionando que o atraso do conserto do veículo se deu em razão da falta de peças de reposição e não por falta de autorização para os reparos. Preliminar também rechaçada, ante a solidariedade da responsabilidade, na forma do art. 14 do CDC. 2- O cerne da controvérsia diz respeito à pretensão Autora de indenização por danos materiais referentes a despesas com transporte, aluguel de veículos no valor de R$6.264,39 (seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e pelos danos morais sofridos, em decorrência de pane no motor do veículo Renault Logan, ano/modelo 2017, ocorrido em 1º/12/2018, ocasião em que foi levado até a oficina Repareauto conforme instruções da seguradora para os devidos reparos, não havendo o veículo lhe sido entregue na data pactuada e até o ajuizamento da ação não havia previsão alguma de quando seria devidamente reparado e entregue, porque teriam ocorrido erros no pedido de algumas peças e atraso em outras. Por seu turno, a parte Ré Renault do Brasil rechaçou tais pretensões mencionando que o veículo do Autor foi encaminhado pela Allianz Seguros para reparos na Oficina Repareauto (que não faz parte da rede de concessionárias autorizadas da fabricante Renault do Brasil); que se houve demora por parte da oficina mecânica, que não integra a rede autorizada da montadora, para conclusão dos reparos, estes não podem recair sobre a fabricante; que no documento apresentado, sequer consta em qual data as peças foram solicitadas, de modo que, este carece de força probatória; que não se identificou no SAC da Montadora contato algum da parte autora ou de representantes das Seguradora ou Oficina. Já a Ré ALLIANZ SEGUROS S.A também refutou as pretensões dispostas na vestibular, mencionando que o atraso do conserto do veículo se deu em razão da falta de peças de reposição e não por falta de autorização para os reparos. Que o que aconteceu é que, num primeiro momento o funcionário da concessionária (3ª Ré) simplesmente esqueceu de solicitar as peças junto à fábrica, o que atrasou consubstancialmente a realização do serviço no veículo e num segundo momento é que não havia disponibilidade de peças para tanto, motivo pelo qual entende não haver praticado qualquer ilicitude ensejadora de reparação. Registre-se que as Rés REPAREAUTO REDE EXCELÊNCIA ALLIANZ e DIAMANTINO & CIA LTDA. não contestaram a ação. 3- Instadas sobre a produção de provas, apenas a parte Autora pugnou pelas seguintes provas: depoimento pessoal do representante legal das rés e também dos autores e oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Entendo que a coleta de depoimento pessoal das partes e de testemunhas é despicienda pois os fatos já foram devidamente elucidados nas peças constantes dos autos, sendo suficientes à formação do juízo de convicção. Indefiro, pois, as provas requisitadas e nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, procederei ao julgamento antecipado da lide, devendo os retornarem-me conclusos para sentença. Int. Belém, 6 de dezembro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

15/12/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REPAREAUTO REDE EXCELÊNCIA ALLIANZ em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 12/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(31)