Execução Fiscal 0802383-28.2022.8.14.0115 - TJPA

Execução Fiscal 0802383-28.2022.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:51

Decorrido prazo de E. P. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:03

Decorrido prazo de EGUIVAN P. VARIEDADES - ME em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:18

Decorrido prazo de EGUIVAN P. VARIEDADES - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:18

Decorrido prazo de E. P. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:18

Publicado Intimação em 03/02/2023.

09/02/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 09:30

Publicado Intimação em 03/02/2023.

09/02/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802383-28.2022.8.14.0115. Exequente: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Executado: EGUIVAN P. VARIEDADES - ME Endereço: AVE JO'O ATILES DA SILVA, 70, JARDIM PLANALTO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Executado: E. P. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI Endereço: ROD BR163, 3, KM1185 5Q, MORAES DE ALMEIDA, ITAITUBA - PA - CEP: 68189-970 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assuntos: Dívida Ativa Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente requereu a EXTINÇÃO do processo em face do cancelamento administrativo do crédito (Id. 81819586). Considerando que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Do mesmo modo, considero que a execução fiscal é atribuição da Fazenda Pública competente a apurar o interesse público envolvido, a qual já requereu a extinção do feito (Id. 81819586). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no inciso III, artigo 924 c/c inciso I, artigo 487, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Cuida-se de decisão que apenas reconhece a extinção do processo, não se configurando as hipóteses do artigo 496, do CPC, por isso e em respeito ao princípio da eficiência processual (artigo 8º, do CPC), deixo de interpor recurso necessário ao presente feito. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE apenas pelos Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa no Sistema Libra. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA

02/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802383-28.2022.8.14.0115. Exequente: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Executado: EGUIVAN P. VARIEDADES - ME Endereço: AVE JO'O ATILES DA SILVA, 70, JARDIM PLANALTO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Executado: E. P. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI Endereço: ROD BR163, 3, KM1185 5Q, MORAES DE ALMEIDA, ITAITUBA - PA - CEP: 68189-970 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assuntos: Dívida Ativa Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente requereu a EXTINÇÃO do processo em face do cancelamento administrativo do crédito (Id. 81819586). Considerando que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Do mesmo modo, considero que a execução fiscal é atribuição da Fazenda Pública competente a apurar o interesse público envolvido, a qual já requereu a extinção do feito (Id. 81819586). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no inciso III, artigo 924 c/c inciso I, artigo 487, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Cuida-se de decisão que apenas reconhece a extinção do processo, não se configurando as hipóteses do artigo 496, do CPC, por isso e em respeito ao princípio da eficiência processual (artigo 8º, do CPC), deixo de interpor recurso necessário ao presente feito. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE apenas pelos Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa no Sistema Libra. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802383-28.2022.8.14.0115. Exequente: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Executado: EGUIVAN P. VARIEDADES - ME Endereço: AVE JO'O ATILES DA SILVA, 70, JARDIM PLANALTO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Executado: E. P. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI Endereço: ROD BR163, 3, KM1185 5Q, MORAES DE ALMEIDA, ITAITUBA - PA - CEP: 68189-970 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assuntos: Dívida Ativa Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente requereu a EXTINÇÃO do processo em face do cancelamento administrativo do crédito (Id. 81819586). Considerando que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Do mesmo modo, considero que a execução fiscal é atribuição da Fazenda Pública competente a apurar o interesse público envolvido, a qual já requereu a extinção do feito (Id. 81819586). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no inciso III, artigo 924 c/c inciso I, artigo 487, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Cuida-se de decisão que apenas reconhece a extinção do processo, não se configurando as hipóteses do artigo 496, do CPC, por isso e em respeito ao princípio da eficiência processual (artigo 8º, do CPC), deixo de interpor recurso necessário ao presente feito. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE apenas pelos Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa no Sistema Libra. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA

15/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de E. P. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EGUIVAN P. VARIEDADES - ME em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EGUIVAN P. VARIEDADES - ME em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de E. P. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI em 09/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Todas as movimentações(27)