Procedimento Comum Cível 0809101-82.2019.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0809101-82.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809101-82.2019.8.14.0006. REQUERENTE: MARIA DAS MERCES BRITO PEREIRA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: ATILA CAVALCANTE PEREIRA - PA27796 Advogado do(a) REQUERENTE: ATILA CAVALCANTE PEREIRA - PA27796 Polo Passivo: Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Sentença. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pensão por Morte (Art. 74/9), Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Concessão de Pensão por Morte, ajuizada por Domingas Correa Pena em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, cujo escopo é a concessão de pensão por morte de seu filho, falecido em 24 de janeiro de 2016, Antônio Brito Filho. Alega que seu filho era o seu responsável financeiro, que dependia totalmente dele, e que ele não possuía outros herdeiros. E informa que em 26 de julho de 2017 fora requerido formalmente pelo órgão competente (IGEPREV) a concessão do benefício de pensão por óbito. Contudo, mesmo preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), negou provimento no dia 31 de julho de 2018 (Carta de aviso de indeferimento anexa), alegando ausência de dependência econômica em relação ao extinto segurado. Ainda, no processo administrativo que o ex segurado residia e domiciliava com a Autora, sendo sua dependente na declaração de imposto sobre a renda de pessoa física, beneficiária em apólice de seguros do “de cujos”, mas não prova que não possui renda superior a dois salários-mínimos, que é condição obrigatória a ser comprovada conforme a determinação da lei, ressaltamos que em anexo se encontra os documentos do processo administrativo. Alega a Autora que mesmo comprovando os requisitos, o Requerido negou o seu benefício. Instado a se manifestar, em defesa nº 17614487, alegou a impossibilidade do magistrado de atuar como legislador, ainda suscitou a obediência a lei complementar estadual nº 039/2002 e outros e ao final requereu a improcedência da demanda. Houve réplica ID nº 18397763, reiterando os termos da inicial e informando o óbito da Autora. Em seguida, sobreveio petição ID nº 27648299 solicitando habilitação da filha da Autora nos autos para compor a sucessão processual, posteriormente deferida a habilitação. Vieram-me os autos conclusos para deslinde. É o necessário relatar. Decido. O feito está em ordem e cabe julgamento antecipado da Lide por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I do NCPC. A questão cinge-se no direito à percepção de pensão previdenciária pela parte Autora, devido o falecimento do seu filho, ante a condição de dependente economicamente. Compulsando os autos observo que o indeferimento administrativo se baseou na legislação complementar nº 039/2002 art. 6º, § 5º c/c art.43 do RGRPPS-IGEPREV/2017. Sobre o tema, a Lei Complementar nº 039/2002, em seu artigo 6º, dispõe: “Art. 6º Consideram - se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. (NR LC44/2003); V -os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos;” A farta documentação apresentada pelo Requerido, esclarece a motivação do indeferimento da pensão por morte, pois no que tange a qualidade de dependente era imprescindível a Autora, ora falecida, regularizar em tempo hábil a documentação faltante no processo administrativo. Além disso, oficiado o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social fora constatado que a Autora já era beneficiária de pensão por morte instituída por seu filho (Antônio Brito). Logo, é escasso as alegações da Autora em afirmar seu direito, pois ficou claro que o Requerido devidamente comprova o indeferimento da pensão, em razão do amparo dos requisitos legais para a concessão da pensão, constante na legislação. Por fim, a ação é improcedente, ante a absoluta falta de provas quanto ao direito pleiteado à peça vestibular. Diante do exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, da Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora a pagar custas processuais remanescentes (se houver), ficando a condenação com a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade deferida nos autos e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, esta arbitrada no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Após, o trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 24 de maio de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

26/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES BRITO PEREIRA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS CORREA PENA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES BRITO PEREIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS CORREA PENA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 11/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)