Execução Fiscal 0014822-61.2004.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2007

Valor da Causa

R$ 4.772,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FERROLI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 04:40

Conclusos para decisão

30/07/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

10/07/2025, 14:02

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 14:01

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:20

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:25

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 06:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:03

Todas as movimentações(131)

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 04:40

Conclusos para decisão

30/07/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 13:45

Decisão

•06/05/2025, 14:01

30/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

10/07/2025, 14:02

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 14:01

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:20

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:25

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 06:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:31

Conclusos para decisão

19/01/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 23:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 13:25

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: FERROLI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0014822-61.2004.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. Considerando a citação do Executado sem pagamento da dívida, bem como a petição do exequente, solicitando o bloqueio de valores via SISBAJUD, constrição de veículos via RENAJUD a de inclusão do nome do executado no cadastro de devedores, por meio do SERASAJUD, defiro os pedidos de bloqueio de valores, via SISBAJUD, observando o limite da dívida indicado pelo exequente, de constrição de veículos registrados em nome do acionado via RENAJUD, com fulcro no art. 10 da LEF. 2. Por ocasião da pesquisa de veículos via RENAJUD, verificou-se que não constam veículos cadastrados no CNPJ do executado, conforme relatório 3. Tendo em vista as respostas negativas da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD e da pesquisa de veículos, via RENAJUD, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da LEF. 4. Acautelem-se os autos em secretaria. Decorrido o prazo máximo legal, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os autos, caso não sejam localizados o devedor ou bens para o pagamento da dívida, intimando-se a Fazenda Pública. 5. Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, somado ao prazo de 01 (um) ano da suspensão do curso do processo executivo, isto é, 06 (seis) anos contados da intimação da Fazenda Pública, sem a localização do devedor ou de bens, retornem conclusos para apreciação da possibilidade de prescrição intercorrente. 6. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

15/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/12/2022, 11:14

Conclusos para decisão

13/12/2022, 10:43

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 22:40

Juntada de Petição de termo de ciência

29/06/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 13:37

Processo migrado do sistema Libra

09/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:56

REMESSA INTERNA

16/08/2021, 16:26

CERTIDAO - CERTIDAO

26/07/2021, 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2021, 08:42

Remessa

26/07/2021, 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/07/2021, 11:24

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

20/07/2021, 11:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA DO ESTADO DO PARA (27290108), que representa a parte FERROLI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (27847049) no processo 00148222120048140301.

20/07/2021, 11:24

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA no processo 00148222120048140301.

20/07/2021, 11:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00148222120048140301: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Observação alterada. - Justificativa: lEI. 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

20/07/2021, 11:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

08/07/2021, 13:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

01/07/2021, 08:41

AO CURADOR DE AUSENTES

10/06/2021, 08:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

12/05/2021, 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

12/05/2021, 09:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/04/2021, 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/04/2021, 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/04/2021, 10:28

Remessa

26/04/2021, 10:28

A PROCURADORIA DA FAZENDA

25/02/2021, 12:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/10/2020, 09:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/10/2020, 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2020, 09:46

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

01/04/2013, 11:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

18/03/2013, 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/03/2013, 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/03/2013, 10:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/02/2013, 14:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/02/2013, 14:01

Remessa

25/02/2013, 14:01

AO CURADOR DE AUSENTES

07/12/2012, 12:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/10/2012, 14:00

A SECRETARIA

25/10/2012, 10:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

25/10/2012, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/10/2012, 09:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/10/2012, 09:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/09/2012, 11:17

CONCLUSO EM SECRETARIA

29/05/2012, 09:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/05/2012, 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/05/2012, 10:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2012, 15:01

Remessa

27/04/2012, 15:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/04/2012, 15:01

A PROCURADORIA DA FAZENDA

17/04/2012, 09:09

AGUARDAR TRANS. JULGADO

12/03/2012, 13:17

A SECRETARIA

08/03/2012, 13:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/03/2012, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/03/2012, 11:37

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

07/03/2012, 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/02/2012, 14:34

CERTIDAO - CERTIDAO

27/02/2012, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2012, 10:16

AGUARDANDO CONCLUSAO

14/02/2011, 09:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com boleto de custas finais

11/02/2011, 09:53

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

09/02/2011, 12:29

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

09/02/2011, 12:29

À UNAJ

07/02/2011, 13:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/09/2010, 10:42

CERTIDAO - CERTIDAO

16/09/2010, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2010, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/09/2010, 13:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

14/09/2010, 13:07

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:03

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX - 04 PEDIDO EDITAL

13/05/2009, 14:12

AGUARDANDO CONCLUSAO - PEDIDO DE EDITAL - CAIXA 05

20/06/2008, 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/06/2008, 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/05/2008, 16:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/05/2008, 16:52

VINCULAÇÃO

27/05/2008, 13:52

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081041960

26/05/2008, 09:58

A FAZENDA PÚBLICA - Mutirão SEFA. Recebido por: JOSE MARIA DE FREITAS TORRES - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

19/05/2008, 10:10

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 35 - DESP ORDINATÓRIO

28/03/2008, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/07/2007, 14:14

AUTUAÇÃO

23/07/2007, 11:11

A SECRETARIA - Redistribuído para a 30ª Vara Cível e encaminhado à secretaria correspondente.. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DO 30º OF. CIVEL.

16/07/2007, 13:30

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 411601692- Alteração de Classe- Antiga :5272 EXECUCAO FISCAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : Redistribuído em cumprimento à Resolução 14/2007.

16/07/2007, 12:56

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20015 - 26ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

16/07/2007, 12:56

A DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIÇÃO À 30ª VARA CIVEL - RESOLUÇÃO 014/2007.

30/05/2007, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/10/2004, 15:42

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 43 AG CONCLUSÃO

21/10/2004, 13:50

MANDADO NÃO CUMPRIDO

21/10/2004, 10:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

23/09/2004, 09:00

CITACAO E PENHORA

23/09/2004, 09:00

AGUARDANDO MANDADO - CX 01 AG MANDADO

16/09/2004, 14:21

MANDADO(S) A CENTRAL

16/09/2004, 00:00

PREPARACAO DE MANDADO - CX - 002 - PROV. OUTROS

14/09/2004, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

01/09/2004, 14:53

CITACAO

31/08/2004, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

31/08/2004, 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/08/2004, 13:34

AUTUAÇÃO

30/08/2004, 13:34

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 26ª Vara Cível-Execuções Fiscais

17/08/2004, 12:39

Decisão

•29/04/2025, 22:24

Decisão

•14/12/2022, 08:57

Decisão

•13/12/2022, 11:14

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/02/2026, 13:45

Decisão

•06/05/2025, 14:01

Decisão

•29/04/2025, 22:24

Decisão

•14/12/2022, 08:57

Decisão

•13/12/2022, 11:14

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:56

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:55

Documento de Migração

•09/02/2022, 10:55