Procedimento Comum Cível 0801208-71.2022.8.14.0091 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801208-71.2022.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 17:36

Juntada de Certidão

17/11/2023, 17:35

Juntada de Certidão

17/11/2023, 17:35

Decorrido prazo de BEATRIZ MOTA BERTOCCHI em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:41

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MADSON LOPES DA CONCEICAO REQUERIDO: SALVATERRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801208-71.2022.8.14.0091 Vistos. De conformidade com o disposto no art. 337, §1º, CPC, há litispendência quando se reproduz ação antes ajuizada. E, nos termos do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, uma ação é considerada idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifica-se dos autos n 0800355-96.2021.8.14.0091 que o Autor ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA, com o mesmo objeto que fundamenta a presente execução, qual seja, a nomeação e posse imediata do autor pela aprovação em concurso público promovido pelo Município de Salvaterra em 2021. Mister salientar que se trata de efetiva reprodução das demandas, cujas petições iniciais são idênticas, em que pese uma se tratar de Ação Declaratória e outra Mandado de Segurança. Destarte, como a ação tombada sob o n. 0800355-96.2021.8.14.0091 possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido da presente demanda, resta configurada a litispendência, impondo-se a extinção deste processo, que foi ajuizado em momento posterior. A propósito é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito." (p.287). Sendo, pois, verificada a litispendência, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. Custas pelo Autor, beneficiário de justiça gratuita e, portanto, suspensa sua exigibilidade. Sem honorários advocatícios ante a ausência de resistência pelo réu. Intime-se apenas o autor, via PJe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/10/2023, 10:21

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 10:34

Juntada de Certidão

23/05/2023, 11:06

Decorrido prazo de BEATRIZ MOTA BERTOCCHI em 02/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:32

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:34

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 10:21

Despacho

•13/12/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MADSON LOPES DA CONCEICAO REQUERIDO: SALVATERRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801208-71.2022.8.14.0091 Vistos. De conformidade com o disposto no art. 337, §1º, CPC, há litispendência quando se reproduz ação antes ajuizada. E, nos termos do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, uma ação é considerada idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifica-se dos autos n 0800355-96.2021.8.14.0091 que o Autor ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA, com o mesmo objeto que fundamenta a presente execução, qual seja, a nomeação e posse imediata do autor pela aprovação em concurso público promovido pelo Município de Salvaterra em 2021. Mister salientar que se trata de efetiva reprodução das demandas, cujas petições iniciais são idênticas, em que pese uma se tratar de Ação Declaratória e outra Mandado de Segurança. Destarte, como a ação tombada sob o n. 0800355-96.2021.8.14.0091 possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido da presente demanda, resta configurada a litispendência, impondo-se a extinção deste processo, que foi ajuizado em momento posterior. A propósito é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito." (p.287). Sendo, pois, verificada a litispendência, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. Custas pelo Autor, beneficiário de justiça gratuita e, portanto, suspensa sua exigibilidade. Sem honorários advocatícios ante a ausência de resistência pelo réu. Intime-se apenas o autor, via PJe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BEATRIZ MOTA BERTOCCHI em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BEATRIZ MOTA BERTOCCHI em 02/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Todas as movimentações(21)