Procedimento Comum Cível 0800757-34.2019.8.14.0032 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800757-34.2019.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A (ADVOGADO: ANIZIO GALLI JUNIOR, OAB/PA n.º 13.889) APELADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DANO CONCRETO PARA A TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 497 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO SINGULAR DA QUESTÃO SUSCITADA. ANÁLISE DO TEMA CONSTITUCIONAL LEVANTADO COMO PREJUDICIAL DA QUESTÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0800757-34.2019.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos da Ação Declaratória, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID. 8279383), relatando que, na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido Declaratório (incidental) de Inconstitucionalidade ajuizada com o intuito de obter tutela jurisdicional que obstasse a aplicação, pelo Município réu, das sanções dispostas na Lei Municipal n° 5.101/2017, que irregularmente previu novas formas e condições relativas à prestação do serviço da concessionária no que tange aos dias para a realização do corte de fornecimento de energia aos consumidores inadimplentes. Aduz que a lei municipal é inconstitucional em razão da matéria tratada versar sobre competência privativa da União, razão pela qual recorreu ao Judiciário pleiteando a imposição de obrigação de não fazer ao Município réu, sendo, contudo, surpreendida com a sentença de extinção da lide sem resolução de mérito, por suposta incompetência absoluta do juízo para analisar e julgar a questão. Sustenta ainda a competência do juízo singular para julgar a causa, dado a existência do controle difuso de constitucionalidade como garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88). Entende, portanto, que, ao pretender regulamentar a forma de prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica (impondo obrigação ilegítima a concessionária de energia), o Município e a lei impugnada violam normas de competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal. Nesse aspecto, afirma que a Constituição Federal inclui entre as matérias de competência exclusiva da União Federal a exploração, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, alínea “b”), como também reserva à competência privativa da União Federal legislar sobre “águas e energia” (art. 22, IV). Alega que a Lei nº 9.427/96 atribui exclusivamente à ANEEL (na condição de representante do Poder concedente) a competência pela regulamentação e fiscalização do serviço público de energia elétrica (dentre o qual se insere, naturalmente, a forma como tal serviço será prestado). Defende, assim, que não há espaço para atuação legislativa municipal no assunto em referência. Diante desses argumentos requer a reforma da sentença recorrida a fim de que seja declarada nula a decisão recorrida, determinando, portanto, o retorno dos autos ao juízo de 1° grau para o prosseguimento regular do feito. O apelado não apresentou contrarrazões (ID. 13232272). O recurso foi recebido no duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer, o qual se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 9239017). É o suficiente relatório. DECIDO. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, VIII do Código de Processo Civil e artigo 133, XII, d, do Regimento Interno. Compulsando os autos, verifico que a pretensão deduzida no presente apelo merece prosperar, como passo a demonstrar. Verifico que o tema do embate jurídico se restringe à competência ou não do juízo primevo julgar a ação intentada pela parte recorrente. Compulsando os autos, ao analisar os termos da petição inicial, tem-se que a autora, ora apelante, busca, na verdade, que o Município réu deixe de aplicar lei local cuja constitucionalidade se questiona incidentalmente, ou seja, almeja-se pela via judicial a imposição de uma obrigação de não fazer. Sobre a tutela específica da obrigação de não fazer, cumpre transcrever o art. 497 do CPC/2015, que dispõe: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.” Observa-se da leitura do dispositivo supratranscrito, que, quando se trata de ação cujo objeto é a prestação de não fazer, como a vertente, “é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano”. Destarte, a legislação processual não exige um dano ocorrido no mundo real para garantir a tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, que, no caso, consubstanciar-se-ia na aplicação de lei local sobre a qual há questão constitucional a ser resolvida incidentalmente, dada a possibilidade de controle de constitucionalidade difuso na espécie. Ao decidir a questão sob análise, o juízo singular negou prestação jurisdicional à tutela inibitória pleiteada, fato que não encontra ressonância no Estado Democrático de Direito, voltado à garantia da tutela jurisdicional idônea aos direitos dos jurisdicionados. Em caso semelhante ao discutido nos autos, este E. Tribunal de Justiça já se pronunciou da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE AO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DANO CONCRETO PARA A TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 497 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO SINGULAR DA QUESTÃO SUSCITADA. ANÁLISE DO TEMA CONSTITUCIONAL LEVANTADO COMO PREJUDICIAL DA QUESTÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por videoconferência, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um. Turma julgadora: Desembargadores Ricardo Ferreira Nunes (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Rel (TJ-PA 08045098720198140040, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 12/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/04/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA, ART. 21, XII, b e 22, IV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1- O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, com fundamento nos artigos 21, XII, b e 22, IV, da CF/88; 2- A lei nº 18.336/2010, que criou condições específicas para leitura dos medidores dos usuários do Município de Santarém, incorreu em inconstitucionalidade, uma vez que, não há como o município legislar estabelecendo uma obrigatoriedade para a concessionária de emitir comprovante de leitura, com o consumo do dia e hora da leitura por cada usuário do sistema por ocasião da reverificação do seu respectivo medidor; 3- REEXAME NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (2017.04190850-19, 181.198, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-28, Publicado em 2017-09-29) Desse modo, conclui-se que não prospera a declaração de incompetência absoluta proferida pelo juízo de origem, haja vista a sua competência para julgar a ação com pretensão de tutela inibitória, cuja questão de constitucionalidade da lei deverá ser apreciada de forma incidental, como prejudicial à solução do litígio entre as partes. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, “d” do Regimento Interno do Egrégio TJPA, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

09/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)