Recurso Especial 0814349-42.2022.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0814349-42.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA e O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: RAFAEL AMARAL DIAS AGRAVADO: TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. -EPP ADVOGADO: ADILSON JOSE MOTA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814349-42.2022.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA e O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI em face de decisão do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada em face de TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP Afirma o recorrente que o Juízo de Marituba possui competência para processar e julgar a ação anulatória, posto que a matéria deduzida é ANULAÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL, não sendo discutido qualquer matéria relacionada ao contrato de locação em si, o que foge à eleição de foro pactuada entre as partes. Disse que não há PREVENÇÃO que possa justificar a remessa da ação anulatória ao Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. Requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, diante das sérias consequências que possam ocasionar as decisões e despachos proferidos por Juízo incompetente. É o relatório. DECIDO Denota-se, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”. Sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dispõe o art. o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (THEODORO, H. Curso de direito processual civil. Vol. II. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como na probabilidade de provimento do recurso, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, a posteriori, em sentido contrário. Busca o recorrente que se atribua efeito suspensivo à decisão interlocutória que acatou a exceção de competência, remetendo a ação principal para o juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, considerando o julgador a quo ser este o juízo competente para julgar a ação anulatória de sentença arbitral. Considerando que a Lei de Arbitragem não traz as regras de competência para julgamento da ação anulatória, limitando-se a dispor que o pleito deverá ser dirigido “ao órgão do Poder Judiciário competente”, conforme reza o art. 33 da referida Lei; e considerando que a Resolução nº 008/2015-TJEPA, de 27/05/2015 previu que a 12ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém, ficariam com a competência para o processamento e julgamento das ações relativas aos conflitos decorrentes da lei de Arbitragem, não verifico, por ora, qualquer prejuízo ou dano iminente que seja capaz de atrair efeito suspensivo à decisão agravada. Sendo assim, estando ausente ao menos um dos requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, não há como conceder a medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada perdure até o julgamento do feito, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o Art. 1.019, II, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Belém, de de 2022. DESA.GLEIDEPEREIRA DE MOURA Relatora

15/12/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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