Embargos à Execução 0841453-76.2022.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0841453-76.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 10:10

Transitado em Julgado em 06/02/2023

09/02/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 21:23

Publicado Sentença em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0841453-76.2022.814.0301 SENTENÇA Cuida-se de embargos de execução opostos em autos apartados do feito executório. Tratando-se de execução de título extrajudicial que tramita pelo rito dos juizados especiais, cabe ressaltar que o dispositivo que prevê tal meio é o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Desta forma, cediço é que nos juizados especiais, não cabe a oposição de embargos sem a garantia do juízo, razão pela qual sua apresentação se dá após a penhora, até a audiência de conciliação designada após a efetivação do ato constritivo. Ademais, após a penhora, o executado pode embargar com base em uma das hipóteses do art. 52, IX da Lei 9.099/95, mas sempre nos mesmos autos em que tramita o processo de execução, jamais em autos apartados. Diante do exposto, deixo de receber os embargos opostos e determino o arquivamento destes autos, na forma do art. 485, IV do CPC, pois incabível o meio escolhido e sem garantia do juízo. Sem custas nem honorários. Certifique-se essa decisão nos autos principais. Belém, de dezembro de 2022. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUE SANTALICES Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/12/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 09:02

Cancelada a movimentação processual

24/05/2022, 09:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/05/2022, 11:11

Declarada incompetência

06/05/2022, 09:26

Documentos

Petição

•19/12/2022, 21:23

Sentença

•14/12/2022, 10:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Declarada incompetência

Todas as movimentações(17)