Monitória 0827588-95.2022.8.14.0006 - TJPA

Monitória 0827588-95.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827588-95.2022.8.14.0006.. AUTORA: AUTOR: UNINTER INFORMATICA S/A. Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CAVALCANTE LIMA - PR87718 PARTE RÉ: Nome: ANANINDEUA PRESTACAO DE SERVICOS DE VISTORIA VEICULAR LTDA Endereço: Travessa Sn-04, 141, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-800 DESPACHO I – A capacidade postulatória, exigência insculpida no art. 104, caput, do CPC, é um requisito subjetivo que exige habilitação legal e regular para que o advogado possa representar a parte em juízo. Tal representatividade, em se tratando de pessoa jurídica, é aferida através do contrato social e do ato de nomeação do representante legal, que necessariamente devem acompanhar a petição. Pois bem, ao manusear os autos, verifico a irregularidade na representação processual da Parte Autora, uma vez que tais documentos não estão nos autos. No mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá, com base no artigo 5º do CC e artigos 71 e 76, ambos do CPC, regularizar sua representação processual, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DEMANDA, nos termos do art. 321 do CPC c/c art. 76, §1º, I, do CPC. II – Após a manifestação ou o decurso do prazo de emenda e certificado o que for necessário, faça conclusão dos autos. III – Sem prejuízo, OBSERVE o(a) advogado(a) da Parte Autora as normas do ESTATUTO DA OAB (Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94), regularizando sua inscrição suplementar ou comprovando-se que não atua com habitualidade (cinco causas por ano). Prazo 15 dias. IV – As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA MONITÓRIA (40). [Duplicata]. PARTE intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB.

22/03/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)