Execução Fiscal 0820362-66.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0820362-66.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820362-66.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de GONCALVES & MOTA LTDA objetivando a cobrança de TLPL dos exercícios de 2013 a 2016, relativa a inscrição 211265-1. 2.A citação restou frustrada, retornando o AR com a informação “recusado”, conforme id 14259347. 3. Decisão de id 18441155 deferiu a citação por edital e, em caso de não comparecimento do réu, nomeou a Defensoria Pública como curador especial. 4. A Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apresentou exceção de pré-executividade sob id 22975227, aduz, em síntese, nulidade da penhora sobre imóvel locado, inconstitucionalidade da TLPL, nulidade da CDA por não informar não informa o número do processo administrativo ou do auto de infração, argui, ainda, que o valor da multa deve ser aplicado em 15%, nos termos do art. 20 da Lei 7056/77 e excesso de execução. 5. Manifestação do excepto sob id 35357569. 6. É o relatório. Decido. 7. Inicialmente, quanto a nulidade de penhora alegada, observo que não guarda pertinência com os presentes autos, haja vista que até o presente momento não foi determinada qualquer medida constritiva, pelo que rejeito a preliminar arguida. 8. Tangente a inconstitucionalidade da TLPL, exalço que a taxa em debate decorre do exercício do poder de polícia em virtude da instalação de atividade no território do Município. Portanto, nada tem a ver como quer fazer parecer o excipiente, com o endereço ou o imóvel em que se instala a empresa, mas sim se esta está ou não em funcionamento, conforme a previsão legal do art. 85 da Lei Municipal 7.056/77. Vejamos: “Art. 85 A Taxa de Licença para localização será devida por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte ou quaisquer outras alterações”. 9. Para fundamentar o pleito de inconstitucionalidade da TLPL, a excipiente sustenta que o seu cálculo estaria baseado de acordo com a área do estabelecimento, o que feriria o que caráter contraprestacional da exação. 10. Todavia, da análise da tabela III, constante da Lei Municipal 7.561 de 30 de dezembro de 1991, vislumbra-se que a base de cálculo da TLPL baseia-se na natureza da atividade exercida pela empresa, sendo o tributo de cada ano ou fração calculado com base no número de Unidade Fiscal do Município referenciada naquela tabela, considerando cada espécie de atividade. 11. Assim, a base de cálculo da TLPL não é a área do imóvel, mas sim o número de UFM correspondente à atividade exercida, o que se demonstra como critério objetivo e válido para a cobrança tributária. 12. Acrescente-se que, diante do exposto, a TLPL não possui base de cálculo própria de imposto, diferentemente do que compreende a excipiente. 13. Portanto, inexiste inconstitucionalidade da TLPL em relação aos argumentos expendidos pela excipiente. 14. Outrossim, a CDA indica claramente a fundamentação legal de origem da dívida, atendendo aos termos do art. 202, III, do CTN. Não se verifica a cobrança de outras taxas que não a TLPL, inexistindo ofensa ao princípio da especificação. 15. Além disso, a ausência de indicação de procedimento administrativo, requisito listado no art. 2º, VI d LEF, no presente caso, não é capaz de causar prejuízo à defesa do executado e, pois, acarretar a nulidade da CDA, visto não comprometer a essência do título executivo, porquanto o valor da dívida é apurado de acordo com previsão legal. É despicienda a instauração de prévio processo para o lançamento do tributo. 16. Tal dispositivo legal é expresso ao prever a necessidade de indicação do número de processo administrativo ou do auto de infração, apenas se neles estiver apurado o valor da dívida, o que não é a hipótese da TLPL que, como visto, é apurada de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte. 17. De outro lado, quanto à pretensão relativa à declaração de excesso de execução por estar sendo cobrado na CDA multa no percentual de 32% e não 15%, como determinado pelo artigo 20 da Lei 7.056/77, analisando, verifico da mesma forma ser improcedente. 18. Isso porque o artigo suscitado pelo executado foi revogado pela Lei 7.863/1997, pelo que não possui qualquer respaldo legal o argumento defendido na exceção, bem como, ainda que não o tivesse sido, diz respeito tão somente às dívidas de IPTU, e não às de TLPL, cuja natureza é a da dívida ora executada. 19. Inexiste, também, excesso de execução por suposta ausência de liquidez e exigibilidade da dívida cobrada, uma vez que não foi demonstrada a existência de tributos de natureza diversa da TLPL. 20. ANTE O EXPOSTO rejeito a exceção de pré-executividade e determino prosseguimento do feito com a penhora via SISBAJUD. 21. Verifica-se que restou INFRUTÍFERA a tentativa de constrição junto ao SISBAJUD em virtude: I) da inexistência de valores localizados nas contas bancárias da parte; ou II) de o CNPJ/CPF do(a) executado(a) não possuir relacionamento com as instituições financeiras; III) de a quantia bloqueada ser manifestamente insuficiente à garantia da execução. Junte-se o relatório. 22. O prosseguimento do feito, com a tentativa de penhora de outros bens, demandará necessariamente de expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. 23. No entanto, para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 24. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 25. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 26. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 27. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 31 de janeiro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

15/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 16/12/2022.

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