Embargos à Execução Fiscal 0005287-30.2012.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0005287-30.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CIDADE LTDA em 15/05/2023 23:59.

15/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CIDADE LTDA em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/04/2023 23:59.

22/04/2023, 20:45

Publicado Decisão em 12/04/2023.

13/04/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0005287-30.2012.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. 1- Considerando o despacho nos autos de Pedido de Providência nº 0807326-45.2022.814.0000, proferida pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça do TJPA, Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. 2- Nos termos do art. 712 e seguintes do CPC, a Ação de Restauração de autos é cabível quando, verificado o desaparecimento dos autos, qualquer das partes ou o Juízo, de ofício, poderá solicitar que estes sejam restaurados, sendo esta ação autônoma e cujo processamento ocorre em apenso aos autos principais, ou seja, os autos objeto de restauração. 3- Assim, determino a intimação do Exequente para que providencie a distribuição do pedido de Restauração de Autos de forma autônoma, obedecendo à Classe Processual adequada, isto é, indicando que se trata de Ação de Restauração de Autos, em razão de constituir-se na forma procedimental legal, consoante o Código de Processo Civil, bem como ao fluxograma do sistema PJE, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Determino a suspensão da tramitação dos presentes autos de Embargos à Execução Fiscal, até posterior decisão, nos moldes do art. 712 e seguintes do CPC que disciplinam o procedimento para a Ação de Restauração de Autos. 5- PRIC. Belém, datado e assinado eletronicamente.

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:49

Conclusos para decisão

10/04/2023, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:44

Documentos

Decisão

•10/04/2023, 13:03

Decisão

•10/04/2023, 12:49

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Decorrido prazo de SUPERMERCADO CIDADE LTDA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CIDADE LTDA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

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