Execução de Título Extrajudicial 0805526-58.2022.8.14.0201 - TJPA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:55

Publicado Intimação em 24/06/2024.

26/06/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 20/06/2024

25/06/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: BRENO DA SILVA FRANCA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de EXECUTADO: BRENO DA SILVA FRANCA. Requereu o autor a extinção do processo com base do art. 485, VIII do CPC/15, conforme petição juntada aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os autos versam sobre direito disponível, pelo que, impõe-se o acolhimento de arquivamento do processo, por desistência do requerente, sendo desnecessário proceder segundo o §4º do Artigo 485 do CPC/15, visto que a parte requerida não contestou nos autos. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no Artigo 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Como esta ação poderá ser intentada novamente, na forma do Artigo 486 do Código de Processo Civil/2015, fica desde logo autorizado o desentranhamento dos documentos anexos a exordial, mediante recibo e substituição por cópia nos autos, à custa do requerente. Custas processuais, caso existentes, deverão ser arcadas pela parte desistente (Artigo 90 do CPC/2015), dispensadas em caso de patrocínio pela Defensoria Pública. E, havendo-as, PROCESSO Nº. 0805526-58.2022.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária, Alienação Fiduciária] promovida por em desfavor de intime-se para recolhimento. Inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de quinze dias, será expedida certidão de crédito, que será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo. Tudo conforme art. 46 § 6º da lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Revogo a decisão de antecipação de tutela, caso tenha sido apreciada. Havendo bloqueios vigentes por meio do SISBAJUD e/ou RENAJUD, libere-os. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:54

Extinto o processo por desistência

20/06/2024, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de diligência

19/06/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 09:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

07/06/2024, 13:03

Juntada de Certidão

07/06/2024, 13:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

07/06/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2024, 12:45

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 12:23

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 10:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:47

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0805526-58.2022.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 28, § 1.º da Lei Estadual nº. 8.328/2015 (Regimento de Custas Judiciais) e do art. 3.º do Provimento Conjunto 002/2017-CJRMB/CJCI, providenciar o recolhimento das custas para a expedição de carta precatória e a referente a sua distribuição no Juízo Deprecado, uma vez que a diligência deverá ocorrer no endereço situado na R DA COLEIPA, 125, SANTA BARBARA DO PARA-PA, na jurisdição da Comarca de Benevides-PA, na forma do art. 29, do Regimento de Custas Judiciais: Art. 29. As custas processuais referentes à distribuição da carta precatória compreendem os seguintes atos: I – taxa judiciária; II – atos do distribuidor; III – expedição de mandados; IV – despesa com serviço de postagem. Ou, caso queira, poderá ingressar com feito cível, diretamente no Juízo onde o bem foi encontrado, nos termos do art. 3.º, §12, do Decreto Lei n.º 911/69. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a intimação pessoal, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, com as advertências de praxe. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 11 de abril de 2024. SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 11:38

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 00:29

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte requerente, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher custas relativas à Expedição do novo Mandado, assim como deverá recolher as custas para SERVIÇOS POSTAIS, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 4 de março de 2024. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 06:10

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 01:01

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0805526-58.2022.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte autora através de seu advogado, via publicação no DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça, acostada aos autos, requerendo o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a intimação pessoal, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, com as advertências de praxe. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 21 de fevereiro de 2024. ANILDO SABOIA DOS SANTOS Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de diligência

20/02/2024, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 08:07

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:22

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:20

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que dispõe o Art. 152, VI, NCPC: Intimo a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas para a EXPEDIÇÃO DE MANDADO de Citação e Penhora, para o novo endereço informado, mais o ATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (diligência), ou, requerer o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Icoarci(PA), 01 de setembro de 2023. Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 05:24

Juntada de identificação de ar

26/08/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

25/07/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0805526-58.2022.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte autora através de seu advogado, via publicação no DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça, acostada aos autos, requerendo o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a intimação pessoal, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, com as advertências de praxe. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 21 de julho de 2023. ANILDO SABOIA DOS SANTOS Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/06/2023 23:59.

20/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 12:35

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 14:42

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

21/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que dispõe o Art. 152, VI, NCPC: Intimo a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas para EXPEDIÇÃO DE MANDADO de citação e penhora, mais a diligência do Oficial de Justiça, para o novo endereço informado, diante da Conversão desta Ação em Execução, ou, requerer o que entender de direito, para o regular andamento do processo, sob pena de extinção e arquivamento. Icoarci(PA), 17 de maio de 2023. Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 12:53

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:17

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: BRENO DA SILVA FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0805526-58.2022.8.14.0201 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Defiro o pedido (ID84845470), para, com fundamento no Artigos 4º e 5 do Decreto-Lei nº 911/69, converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida. Não efetuando o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, a penhora e avaliação dos bens. Embaraçada a penhora, ocultando-se o devedor, ou no tendo domicílio certo, arreste-se, intimando o credor para efeitos do Artigo 830, §2 do CPC. Requerendo o credor a consulta de sistemas informatizados para consulta de endereços e bens, recolha-se as custas respectivas e venham para consulta.. Não localizados bens, ouça-se, em 15 (quinze) dias, o credor. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por mim. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, reduzindo-o a metade em caso de pagamento integral do débito dentro do prazo legal. Custas pelo autor. Anote-se na distribuição e altere-se a autuação. Intimem-se. Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:40

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/02/2023, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 12:01

Conclusos para decisão

22/02/2023, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 09:16

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BRENO DA SILVA FRANCA Endereço: Rua Jarbas Passarinho, 17, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-035 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de REQUERIDO: BRENO DA SILVA FRANCA, objetivando a constrição de veículo Marca: FIAT Modelo: UNO MILLE ECONOMY Ano: 2011/2012 Cor: BRANCA Placa: NTA2J56 2 RENAVAM: 00335386822 CHASSI: 9BD15822AC6606293, conforme descrito na petição inicial. Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda. Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial. Por isso, passo a análise do pedido liminar. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, 0805526-58.2022.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida pelo DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos. Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto. Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004). Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec. Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar. Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. Icoaraci (PA), Datado e Assinado eletronicamente. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

15/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:46

Concedida a Medida Liminar

13/12/2022, 18:11

Conclusos para decisão

12/12/2022, 09:25

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 17:36

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)