Execução de Título Extrajudicial 0800639-90.2020.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800639-90.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800639-90.2020.8.14.0010. Exequente: DARLEANE PEREIRA FAGUNDES Endereço: Nome: DARLEANE PEREIRA FAGUNDES Endereço: AV. BAGRE, 960, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Executado Endereço: Nome: MARIA VALDENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA Endereço: RUA SEBASTIÃO AMADO, 2651, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO Considerando que o(a) executado(a), mesmo devidamente citado(a), não adimpliu, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, tampouco apresentou bens à penhora, nem embargou ou impugnou a execução das 03 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e daquelas que se venceram no curso da demanda, conforme certidão retro, DETERMINO: Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO CIVIL. O(A) executado(a) deverá ser recolhido em regime fechado, separado(a) dos demais detentos, pelo prazo de 03 (três) meses (art. 528, §§3º e 4º, CPC), findo o qual o executado será imediatamente posto em liberdade. Alimente-se o sistema BNMP 2.0 e demais Sistemas do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 251, CNJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro o cadastro do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes, caso requerido (art. 782, §3º, CPC), devendo a Secretaria, além de oficiar ao Cartório competente desta Comarca para que promova o protesto da dívida, promover a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. Promova a intimação da parte exequente para que junte a planilha de dívida atualizada para pesquisa e bloqueio SISBAJUD e RENAJUD. Encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público e a Delegacia de Breves/PA para apuração de eventual prática de crime de abandono material (art. 244, do Código Penal). Na ocorrência de eventuais solicitações e impugnações não abrangidos nos itens anteriores, tornem os autos conclusos para deliberação. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 25 de novembro de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

15/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA VALDENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA VALDENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALDENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Apensado ao processo 0802697-27.2024.8.14.0010

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(72)

legal