Procedimento Comum Cível 0800809-06.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800809-06.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 12:37

Juntada de Alvará

24/08/2023, 12:25

Transitado em Julgado em 16/12/2023

24/03/2023, 11:45

Decorrido prazo de THALLISON DE OLIVEIRA BASTO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:37

Homologada a Transação

08/02/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 13:44

Publicado Sentença em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800809-06.2019.8.14.0040 [Seguro, Seguro] Nome: THALLISON DE OLIVEIRA BASTO Endereço: Avenida I, s/n, Qd. 91 Lt. 05 1 Etapa, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Endereço: Rua Flórida, 1595, ANDAR 1,4,5,7,8,13,14,15 e CONJ 11,41,51,71,81,131, BROOKLIN NOVO, SãO PAULO - SP - CEP: 04565-000 SENTENÇA THALLISON DE OLIVEIRA BASTO, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de cobrança em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., também qualificada, visando o pagamento integral da cobertura por invalidez permanente do seguro de pessoa contratado com a requerida, apólice 74767, em virtude do acidente automobilístico que sofreu e das sequelas existentes. Subsidiariamente, requereu o pagamento proporcional à lesão. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação, ID 12356970 - Pág. 1 e seguintes. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, justificou o não pagamento em razão do agravamento de risco pelo segurado que pilotava motocicleta sem habilitação no momento do acidente. Subsidiariamente, requereu a gradação da cobertura em razão do grau da lesão. Juntou documentos. Em audiência, não houve acordo. O autor apresentou réplica. As partes pugnaram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a impugnação a justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, por ser presumida a alegação de hipossuficiência de pessoa natural. No caso, não há nada nos autos de denote que o autor possui condições econômicas de arcar com as custas do processo, nesse sentido nada provou o impugnante. Ademais, a contratação de advogado particular, conforme disposição legal, artigo 99, §4º, do CPC, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. Passo ao mérito. Trata-se de ação que envolve seguro de vida em grupo contratado pela TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A com a requerida, tendo como segurados os empregados da empresa, dentre eles o autor. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré, como prestadores de serviço, nos termos do artigo 2º e 3º, da lei 8.078 /90, ensejando a aplicação das regras consumeristas, como forma de restabelecer o equilíbrio e igualdade. Nesse passo, não merece prosperar o argumento da seguradora no tocante a interpretação restritiva do contrato quanto aos riscos excluídos, figurando entre eles a ausência de habilitação do segurado para condução de veículo automotor. Primeiramente, porque não foi dado ao consumidor o acesso à informação sobre tal cláusula. No certificado individual do segurado, resumo do contrato, ID 8402739 - Pág. 8, não há informação sobre os riscos excluídos. Da mesma forma que no contrato assinado pela empresa e a requerida, ID 12356973 - Pág. 1 e seguintes, não há disposição nesse sentido. A informação somente é trazida no bojo da contestação. Em segundo lugar, porque estamos a tratar de seguro de vida que, por sua essência, possui abrangência muito maior, onde o bem tutelado é a própria vida do segurado. Dessa forma, não há como considerar que a ausência de habilitação, por si só, exclua a cobertura contratada, sendo ela uma mera infração administrativa. Na mesma toada, ainda que se considere válida a cláusula restritiva, o agravamento do risco não pode ser considerado genericamente. Deve haver a comprovação real de que a ausência de habilitação influiu decisivamente na ocorrência do sinistro – o que não restou provado. Assim, concluo pelo dever de indenizar. Não obstante, é justo que o pagamento seja proporcional à lesão sofrida, considerando que o parecer médico apontou: caracterização de invalidez parcial por acidente – déficit funcional de 75% para o MIE: 75% de 70%: 52,5%, conforme ID 12356972 - Pág. 11, aderido pelas partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. a pagar ao autor THALLISON DE OLIVEIRA BASTO, o percentual de 52,5% da cobertura por invalidez permanente contratada na apólice 74767, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do sinistro. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:24

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2022, 11:24

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 08:50

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 14:05

Sentença

•14/12/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800809-06.2019.8.14.0040 [Seguro, Seguro] Nome: THALLISON DE OLIVEIRA BASTO Endereço: Avenida I, s/n, Qd. 91 Lt. 05 1 Etapa, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Endereço: Rua Flórida, 1595, ANDAR 1,4,5,7,8,13,14,15 e CONJ 11,41,51,71,81,131, BROOKLIN NOVO, SãO PAULO - SP - CEP: 04565-000 SENTENÇA THALLISON DE OLIVEIRA BASTO, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de cobrança em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., também qualificada, visando o pagamento integral da cobertura por invalidez permanente do seguro de pessoa contratado com a requerida, apólice 74767, em virtude do acidente automobilístico que sofreu e das sequelas existentes. Subsidiariamente, requereu o pagamento proporcional à lesão. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação, ID 12356970 - Pág. 1 e seguintes. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, justificou o não pagamento em razão do agravamento de risco pelo segurado que pilotava motocicleta sem habilitação no momento do acidente. Subsidiariamente, requereu a gradação da cobertura em razão do grau da lesão. Juntou documentos. Em audiência, não houve acordo. O autor apresentou réplica. As partes pugnaram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a impugnação a justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, por ser presumida a alegação de hipossuficiência de pessoa natural. No caso, não há nada nos autos de denote que o autor possui condições econômicas de arcar com as custas do processo, nesse sentido nada provou o impugnante. Ademais, a contratação de advogado particular, conforme disposição legal, artigo 99, §4º, do CPC, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. Passo ao mérito. Trata-se de ação que envolve seguro de vida em grupo contratado pela TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A com a requerida, tendo como segurados os empregados da empresa, dentre eles o autor. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré, como prestadores de serviço, nos termos do artigo 2º e 3º, da lei 8.078 /90, ensejando a aplicação das regras consumeristas, como forma de restabelecer o equilíbrio e igualdade. Nesse passo, não merece prosperar o argumento da seguradora no tocante a interpretação restritiva do contrato quanto aos riscos excluídos, figurando entre eles a ausência de habilitação do segurado para condução de veículo automotor. Primeiramente, porque não foi dado ao consumidor o acesso à informação sobre tal cláusula. No certificado individual do segurado, resumo do contrato, ID 8402739 - Pág. 8, não há informação sobre os riscos excluídos. Da mesma forma que no contrato assinado pela empresa e a requerida, ID 12356973 - Pág. 1 e seguintes, não há disposição nesse sentido. A informação somente é trazida no bojo da contestação. Em segundo lugar, porque estamos a tratar de seguro de vida que, por sua essência, possui abrangência muito maior, onde o bem tutelado é a própria vida do segurado. Dessa forma, não há como considerar que a ausência de habilitação, por si só, exclua a cobertura contratada, sendo ela uma mera infração administrativa. Na mesma toada, ainda que se considere válida a cláusula restritiva, o agravamento do risco não pode ser considerado genericamente. Deve haver a comprovação real de que a ausência de habilitação influiu decisivamente na ocorrência do sinistro – o que não restou provado. Assim, concluo pelo dever de indenizar. Não obstante, é justo que o pagamento seja proporcional à lesão sofrida, considerando que o parecer médico apontou: caracterização de invalidez parcial por acidente – déficit funcional de 75% para o MIE: 75% de 70%: 52,5%, conforme ID 12356972 - Pág. 11, aderido pelas partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. a pagar ao autor THALLISON DE OLIVEIRA BASTO, o percentual de 52,5% da cobertura por invalidez permanente contratada na apólice 74767, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do sinistro. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

15/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 16/12/2023

Decorrido prazo de THALLISON DE OLIVEIRA BASTO em 08/02/2023 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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