Ação Penal - Procedimento Sumário 0805551-06.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Autor

EFRAIN BATISTA GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 28/03/2023

10/10/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 12:30

Desentranhado o documento

02/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de diligência

15/09/2023, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 12:03

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 19:12

Decorrido prazo de EFRAIN BATISTA GARCIA em 04/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:59

Homologada a Transação Penal

28/03/2023, 17:27

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/03/2023 13:30 Vara Criminal de Tucuruí.

28/03/2023, 13:31

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 28/03/2023

10/10/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 12:30

Desentranhado o documento

02/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 09:46

Documentos

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 19:12

Sentença

•28/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de diligência

15/09/2023, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 12:03

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 19:12

Decorrido prazo de EFRAIN BATISTA GARCIA em 04/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:59

Homologada a Transação Penal

28/03/2023, 17:27

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/03/2023 13:30 Vara Criminal de Tucuruí.

28/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de diligência

06/03/2023, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 12:35

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência

13/02/2023, 10:33

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

11/02/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO nº: 0805551-06.2022.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de EFRAIM BATISTA GARCIA, pela conduta prevista no Art. 306 e 309 da Lei Nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Instada a se manifestar, a Promotoria de Justiça propôs Acordo de Não Persecução Peal (ANPP). É o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos a Certidão de Antecedentes Criminais, na qual não se identifica que o investigado foi beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 28-A, § 2º, II, do CPP, acolho a proposta apresentada pelo Parquet e: a) Determino a suspensão do prazo prescricional, nos termos do Art. 116, IV, do CP; b) Designo audiência específica para o dia 27 de março de 2023 às 13h30min, conforme Art 28-A, § 4º do CPP; c) Intime-se o(a) investigado(a), que deverá comparecer ao ato processual acompanhado de seu advogado. d) Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, determino que os expedientes voltados à fiscalização e ao cumprimento das medidas sejam autuados em apenso, a partir da juntada de cópia da presente decisão; e) Em caso de homologação do acordo ou verificado o seu descumprimento, certifique-se e voltem os autos conclusos; f) Expeça-se o necessário. g) Ciência ao MP. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Por medida de celeridade, deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da intimação do(a) investigado(a) questionar se será assistido por advogado particular ou requer ser assistido pela Defensoria Pública desta Comarca. Tucuruí - PA, 14 de dezembro de 2022. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.

10/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

09/02/2023, 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência

09/02/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

04/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:59

Juntada de Petição de termo de ciência

19/12/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO nº: 0805551-06.2022.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de EFRAIM BATISTA GARCIA, pela conduta prevista no Art. 306 e 309 da Lei Nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Instada a se manifestar, a Promotoria de Justiça propôs Acordo de Não Persecução Peal (ANPP). É o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos a Certidão de Antecedentes Criminais, na qual não se identifica que o investigado foi beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 28-A, § 2º, II, do CPP, acolho a proposta apresentada pelo Parquet e: a) Determino a suspensão do prazo prescricional, nos termos do Art. 116, IV, do CP; b) Designo audiência específica para o dia 27 de março de 2023 às 13h30min, conforme Art 28-A, § 4º do CPP; c) Intime-se o(a) investigado(a), que deverá comparecer ao ato processual acompanhado de seu advogado. d) Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, determino que os expedientes voltados à fiscalização e ao cumprimento das medidas sejam autuados em apenso, a partir da juntada de cópia da presente decisão; e) Em caso de homologação do acordo ou verificado o seu descumprimento, certifique-se e voltem os autos conclusos; f) Expeça-se o necessário. g) Ciência ao MP. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Por medida de celeridade, deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da intimação do(a) investigado(a) questionar se será assistido por advogado particular ou requer ser assistido pela Defensoria Pública desta Comarca. Tucuruí - PA, 14 de dezembro de 2022. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:06

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 27/03/2023 13:30 Vara Criminal de Tucuruí.

16/12/2022, 14:05

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 01:18

Juntada de Petição de termo de ciência

15/12/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO nº: 0805551-06.2022.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de EFRAIM BATISTA GARCIA, pela conduta prevista no Art. 306 e 309 da Lei Nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Instada a se manifestar, a Promotoria de Justiça propôs Acordo de Não Persecução Peal (ANPP). É o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos a Certidão de Antecedentes Criminais, na qual não se identifica que o investigado foi beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 28-A, § 2º, II, do CPP, acolho a proposta apresentada pelo Parquet e: a) Determino a suspensão do prazo prescricional, nos termos do Art. 116, IV, do CP; b) Designo audiência específica para o dia 27 de março de 2023 às 13h30min, conforme Art 28-A, § 4º do CPP; c) Intime-se o(a) investigado(a), que deverá comparecer ao ato processual acompanhado de seu advogado. d) Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, determino que os expedientes voltados à fiscalização e ao cumprimento das medidas sejam autuados em apenso, a partir da juntada de cópia da presente decisão; e) Em caso de homologação do acordo ou verificado o seu descumprimento, certifique-se e voltem os autos conclusos; f) Expeça-se o necessário. g) Ciência ao MP. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Por medida de celeridade, deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da intimação do(a) investigado(a) questionar se será assistido por advogado particular ou requer ser assistido pela Defensoria Pública desta Comarca. Tucuruí - PA, 14 de dezembro de 2022. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.

15/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:35

Conclusos para decisão

13/12/2022, 23:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/12/2022, 23:56

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 14:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

23/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de termo de ciência

23/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de inquérito policial

23/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência

22/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência

21/11/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2022, 11:28

Juntada de certidão de antecedentes criminais

20/11/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 21:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 21:26

Distribuído por sorteio

19/11/2022, 21:26

Decisão

•09/02/2023, 10:23

Decisão

•16/12/2022, 14:06

Decisão

•14/12/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 14:12

Decisão

•20/11/2022, 12:42

Decisão

•20/11/2022, 11:28